(DOC. VP 137.0703.4004.9100)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pessoa física. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos condizentes com a alegada pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote