(DOC. VP 234.6013.4215.2031)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento parcial. Inadmissibilidade. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício de forma integral. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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