(DOC. VP 397.7025.1730.6758)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição com pedido de reparação por danos morais. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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