(DOC. VP 250.4011.0309.6867)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj). Enquadramento no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-Educação. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contrib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote