Jurisprudência sobre
acidente
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701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS QUE NÃO INFLUEM NA CAPACIDADE LABORAL.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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702 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria por invalidez concedida ao segurado. Descabimento, em face do princípio «tempus regit actum. Aplicação do disposto no Lei 5316/1967, art. 7º, parágrafo único, vigente por ocasião do acidente típico ou moléstia que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Diploma legal que não conferia caráter vitalício a tal benefício, que deveria cessar e compor a base de cálculo da benesse posteriormente concedida. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.
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703 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Acidente não comprovado nos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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705 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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706 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Auxílio-acidente. Configuração de acidente tipo. Fratura de punho esquerdo e tornozelo direito. Motorista que se acidentou enquanto dirigia um caminhão no ambiente de trabalho. Consolidação das lesões. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões decorrentes de queda durante problema mecânico no caminhão que dirigia para a empresa. Benefício de auxílio-acidente devido. Lei 8213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.
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707 - TJSP. Acidente de trajeto - Mão direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento à apelação autárquica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. Acidente de trajeto - Mão esquerda - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - STJ. Seguro. Acidente de trabalho. Benzeno. Leucopenia. Indenização devida. Afastamento do conceito de acidente como o «evento súbito, involuntário e violento. Precedentes do STJ.
«É cabível a indenização por acidente no trabalho resultante da inalação continuada de benzeno (leucopenia).... ()
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712 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Será devida reparação de danos morais sofridos pelo empregado motorista que se envolve em acidente de trânsito por dormir ao volante se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a jornada de trabalho cumprida, em regime de horas extras, provocou no trabalhador o estado de fadiga de que resultou o acidente.... ()
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713 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Copeira. Lesões nos membros superiores e joelho direito. Ação julgada procedente. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício, data do requerimento administrativo. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Alteração do julgado para determinar a adoção do IPCA-E para a correção monetária. Honorários advocatícios. Fixação em liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111. Reexame necessário provido em parte.
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714 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Restabelecimento de benefício - Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.... ()
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715 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Acidente de trajeto não comprovado nos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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716 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Acidente de trabalho - Fratura de rádio distal direito - Função habitual de auxiliar geral em trabalho rural - Laudo pericial - Demanda de maior esforço - Nexo etiológico descartado - Acidente automobilístico - Sentença de procedência. ... ()
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717 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empregadora pelos danos resultantes do acidente do trabalho.
«A Constituição da República reconhece aos trabalhadores o direito de desempenhar suas atividades em ambiente que preserve sua vida, saúde, a sua integridade física, moral a dignidade humana. O reconhecimento deste direito resulta, para a empregadora, o dever de garantir ao empregado um ambiente de trabalho que assegure a prestação de serviços em ambiente que não coloque em risco ou cause danos à sua saúde, integridade física e a sua dignidade humana. Assim, competia à reclamada demonstrar que ela adotou medidas protetivas a obstar e prevenir a ocorrência de acidente do trabalho. Não logrando êxito a reclamada em comprovar as suas alegações, nos termos do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II, e considerando que o risco do empreendimento é da empregadora, não se pode atribuir ao empregado as conseqüências da conduta omissiva culposa empresária, que não adotou medidas de segurança para realização das atividades laborais destinadas aos amarradores, sem a ocorrência de queda dos respectivos trabalhadores, conduta omissiva que fica mais evidente, diante da prova de que a empresa nem sequer mantinha em quadro de empregados profissional técnico de segurança do trabalho para treinamentos e orientação dos empregados quanto às medidas de segurança a serem observadas no exercício da função. Diante da prova das lesões permanentes e irreversíveis e inclusive com prejuízo da estética, em decorrência do acidente do trabalho sofrido, com redução da capacidade laborativa do reclamante, emerge evidente os danos morais e estéticos, que devem ser reparados.... ()
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718 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Substituição para auxílio acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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719 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-Acidente. Acidente típico comprovado. Nexo etiológico estabelecido. Redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho evidenciada. Benefício devido, observada a prescrição quinquenal, devendo a autarquia federal proceder à revisão do valor do benefício de aposentadoria face ao aumento do período contributivo. Impossibilidade de cumulação do benefício do auxílio-acidente com aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.
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720 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Aposentadoria por tempo de contribuição. Vedação de acumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente por expressa disposição legal, sob pena de «bis in idem. Lei 8213/1991 com redação dada pela Lei 9528/97. Inexistência de comprovação de manifestação da moléstia geradora da incapacidade antes da proibição legal. Auxílio-acidente indevido. Recurso improvido.
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721 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedido não formulado na via administrativa. Decisão que julga, por isso, o autor carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Insurgência. Acolhimento. Afirmando o autor ser portador de sequelas de acidente típico, e pleiteando a concessão de beneficio permanente, auxílio-acidente, presente está seu interesse de agir. Decisão reformada. Recurso provido.
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722 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Autor beneficiário de auxílio-acidente desde 1973. Aplicação da Lei 5316/67. Concessão de aposentadoria por idade em outubro de 2007. Cessação administrativa do auxílio acidente. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Sentença reformada. Improcedência do pedido decretada.
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723 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal e média do 2º quirodáctilo direito. Acidente ocorrido em 1984, sob a vigência da Lei 6195/74. Impossibilidade de concessão do benefício, tendo em vista não haver previsão expressa de concessão ao trabalhador rural de auxílio-acidente, na legislação vigente à época do infortúnio. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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724 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Obreiro aposentado. Continuação do vínculo trabalhista. Acidente típico causador da lesão no ombro, quando já não era mais possível a cumulação de benefícios. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Após o advento da Lei 9528/97, não é permitido o percebimento do auxílio-acidente e da aposentadoria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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725 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez previdenciária e auxílio acidente. Admissibilidade. Aposentadoria concedida a partir de março de 2000, em razão de trauma intracraniano. Auxílio acidente concedido judicialmente, desde 1981, em razão de mal colunar. Moléstia diversa e que eclodiu anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Restabelecimento do auxílio acidente a partir de sua cessação. Necessidade. Recurso provido.
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726 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico do qual resultou seqüela no dedo médio direito. Indenizabilidade. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Se do acidente típico resultou seqüela que acarreta parcial e permanente incapacidade, acarretando ao obreiro maior esforço na consecução de suas tarefas, é cabível a reparação acidentária. (...) Submetido a exame pericial, apresentou o perito laudo no qual, após constatar a ocorrência de acidente típico, pelo qual o obreiro teve o dedo médio da mão direita fraturado severamente, bem como, pelo exame físico, verificou redução de movimento me força, com prejuízo da pinça concluindo que estas seqüelas causam um prejuízo parcial da pinça e preensão, não impedem o exercício da função, entretanto, exigem dispêndio de um permanente maior esforço para realizá-la. Desta feita, diante do quadro emoldurado nos autos, impossível não se admitir o cabimento da reparação acidentária, visto que presentes os elementos autorizadores da concessão do benefício: a lesão, a incapacidade dela decorrente, e o nexo causal a interligá-las. ... (Juíza Regina Capistrano).... ()
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727 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva
«Trocadores de ônibus estão expostos a um risco maior de acidentes, mormente aqueles que passam por vias intermunicipais. É natural que a empresa que lucra da exploração da atividade de risco seja responsabilizada pelas consequências nefastas da sua exposição, ainda que aja de forma lícita. Cabe-lhe, por sua vez, a ação de regresso contra os terceiros responsáveis pelo acidente (parágrafo único do CCB, art. 297).... ()
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728 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Acidente típico. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Benefício acidentário devido. Recursos parcialmente providos.
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729 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA.
Carece interesse ao INSS no que diz com a alegação de que a incapacidade não é total, visto que em sentença foi deferido o auxílio-acidente e não auxílio-doença. ... ()
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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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731 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 9.032/95.
«Resta firmado, no âmbito da 3ª Seção, que a forma de cálculo do auxílio-acidente deve ser realizada com base na lei nova, em todos os casos pendentes de concessão, por ser de ordem pública e mais benéfica ao trabalhador acidentado. (EREsp 71.347/SP).... ()
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732 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE SERRALHERIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR- BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da obreira desprovido... ()
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733 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROFESSORA - LESÃO NO JOELHO DIREITO - ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO -
benefício indevido - SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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734 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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735 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Função de auxiliar de limpeza. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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737 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, nos autos de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juízo de origem entendeu que não houve comprovação da redução da capacidade laboral do autor em decorrência das sequelas do acidente de trabalho. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Doença profissional. Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Doença profissional. Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... ()
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740 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Segurado que sofre acidente típico no trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Negativa de cobertura pela seguradora. Descabimento. Previsão contratual de indenização para a hipótese de invalidez permanente por acidente. Pagamento devido. Recurso provido.
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741 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO EM CONJUNTO COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ACÓRDÃO QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PERMITINDO A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A DECISÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - DESCABIMENTO - MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARCIAL CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
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742 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários. Indenização por danos moral e material indevida. Ausência de culpa da reclamada. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O simples fato de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido. Evidenciado nos autos que o de cujus faleceu em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa, sem qualquer participação da reclamada, não há falar em responsabilidade da empresa, de forma a ensejar a condenação ao pagamento das indenizações pretendidas.... ()
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743 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Lesão no tornozelo direito - Acidente do trabalho não demonstrado nos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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744 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Superveniência de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Lei 9.528/97. Não retroatividade. Auxílio-acidente concedido antes da lei nova. Remessa necessária desprovida, com observações.
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745 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Acidente do trabalho-acidente do trabalho. Lei 8.036/1990. FGTS.
«O § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15 dispõe que: «O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Dessarte, reconhecido em juízo que o empregado sofreu acidente do trabalho, deverá o empregador efetuar o recolhimento do fundo de garantia pelo período de afastamento.... ()
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746 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura da clavícula direita - Exercício de função sapateira - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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747 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Síndrome do manguito rotador («bursite do ombro direito) - Exercício de função habitual motorista de caminhão - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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748 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do processo transverso de L5 - CID10 S32.- Função habitual de operador de máquinas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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749 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do maléolo medial do tornozelo direito - Função habitual de ajudante de motorista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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750 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro ao segundo. Súmula 146/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.
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