Jurisprudência sobre
acidente
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751 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida, situação aferida por laudo técnico. Entendimento no STJ. Recurso do réu improvido.
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752 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença e auxílio-acidente acidentários. Nexo de causalidade com o acidente do trabalho. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão benefícios de natureza estritamente previdenciária. CF/88, art. 109, I. Apelo desprovido à unanimidade.
«1 - A questão central invocada no apelo restringe-se a saber se a apelante possui incapacidade para o exercício de atividade laboral em virtude de acidente do trabalho ocorrido em 2001, oportunidade na qual supostamente adquiriu doenças de esforço repetitivo, e se há nexo causal entre a incapacidade e o acidente do trabalho, para daí aferir-se a possibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário ou a concessão de auxílio acidente acidentário. ... ()
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753 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Decadência. Ocorrência. Apelação cível. Acidente do trabalho. Previdenciário. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Decadência.
«- Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não havia previsão normativa do prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. - Contudo, a redação dada pela referida Medida Provisória ao Lei 8.213/1991, art. 103 regulamentou a decadência estabelecendo o prazo decenal. - Mesmo que a alteração normativa não tenha efeito retroativo, incide aos benefícios anteriormente concedidos, sendo o termo inicial a data da vigência da respectiva lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Decadência configurada no caso, pois o prazo decadencial de dez anos se esvaiu entre a vigência da mencionada alteração legal (28/06/1997) e o ajuizamento da ação (25/08/2009). DECADÊNCIA RECONHECIDA. APELO PREJUDICADO.... ()
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754 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho.
«1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo (REsp 928.171/PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9/3/2009). ... ()
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755 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez de natureza acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão após avaliação médica administrativa - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza o restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação da aposentadoria - Compensação dos valores eventualmente pagos a título de mensalidade de recuperação - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Recurso provido.
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756 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Redução da capacidade laborativa. Empregado. Campeonato desportivo. Convocação pelo empregador. Exercício da atividade laboral. Caracterização. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Lesão no joelho direito. Auxílio. Acidente. Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral.
«1. Não conhecimento do reexame necessário, pois a condenação não tem valor certo superior a sessenta salários mínimos e tampouco o valor da causa supera tal patamar. Aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475. Precedente do STJ. ... ()
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757 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ARMADOR DE ESTRUTURAS DE CONCRETO / CALDEIREIRO - ACIDENTE TÍPICO - - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL / CONCAUSAL COM O TRABALHO AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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758 - TRT3. Seguro de acidente do trabalho (sat). Cálculo. Alíquota sat (seguro acidente de trabalho). Apuração.
«A apuração da alíquota SAT (Seguro Acidente de Trabalho) devida pela empresa deve ser feita a partir da atividade econômica preponderante da empresa, e não a partir das atividades exercidas por seus empregados.... ()
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759 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dinâmica do acidente bem evidenciada pelos elementos coligidos aos autos. Recorrente que não respeitou sinalização de parada obrigatória existente no local, dando causa ao acidente. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Dever de ressarcir os danos causados que se impõe. Sentença que, devidamente fundamentada, Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dinâmica do acidente bem evidenciada pelos elementos coligidos aos autos. Recorrente que não respeitou sinalização de parada obrigatória existente no local, dando causa ao acidente. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Dever de ressarcir os danos causados que se impõe. Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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760 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Indevido o pagamento de indenização pelo empregador.
«O artigo 7º, XXVIII, da CR/1988, dispõe ficar garantido ao empregado o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a possibilidade de eventual indenização, se comprovado o dolo ou a culpa. A teor do CCB, art. 927, «caput, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa ou dolosa do agente ou no exercício abusivo de um direito (artigos 186 e 187); o dano material ou moral suportado pela vítima; e o nexo de causal entre a conduta do ofensor e o prejuízo provocado ao lesado. «In casu, embora seja incontroverso o acidente do trabalho, sinistro no trânsito, bem como o efetivo dano, não houve culpa da reclamada. Embora o reclamante estivesse a serviço, a reclamada não teve nenhuma participação no acidente de trânsito ocorrido com o recorrente. Não incorreu a reclamada em nenhum dos atos ilícitos previstos nos artigos 186 e 187 do CC, pelo que não é devida qualquer indenização ou ressarcimento de despesas ao recorrente. Não há, pois, como deferir o pagamento das indenizações pleiteadas a título de dano moral, estético ou material, assim como não há que se falar em fixar pensão vitalícia.... ()
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761 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Sequelas definitivas no segundo dedo da mão direita com alterações morfológicas e funcionais. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílio acidente de cinquenta por cento do salário de benefício. Reconhecimento. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e provido o recurso do autor.
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762 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente convertido em aposentadoria por invalidez acidentária. Cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria segundo os critérios legais vigentes à época do acidente. Necessidade. Recurso da autarquia improvido.
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763 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Acidente típico. Freada brusca de ônibus a caminho do trabalho. Lesões na coluna. Nexo causal entre a incapacidade constatada e o acidente noticiado. Ausência. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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764 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização. Queda de caminhão. Fatalidade superveniente à dispensa com nexo causal nessa queda e poucos meses após o acidente. Inexistência de danos imediatos nem concessão de auxílio-acidente. Indenização, todavia, devida. Lei 8.213/91, art. 118.
«Despropositada se afigura a exigência da presença do pressuposto objetivo legal consistente na cessação do auxílio-doença-acidentário, cujo benefício previdenciário somente sobrevem após o 16º (décimo sexto) dia de afastamento por acidente, quando este não causou danos imediatos nem impediu o reclamante continuar suas atividades junto à reclamada. Relevante, sim, fora a ocorrência de seu óbito poucos meses depois de sua dispensa imotivada, guardando a causa mortis induvidoso nexo com o grave acidente sofrido no final da contratualidade.... ()
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765 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente. Considerações do Des. Luiz de Lorenzi sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«... b) Da compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Cogitando-se de invalidez, não se pode pensar em possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a referida aposentadoria como pareceu constar do julgado monocrático até o advento da Lei 9.528/1997 (ver fls. 72): a compensação deverá ocorrer desde a data de início da aposentadoria por invalidez acidentaria ora concedida (23/01/1991), observado, evidentemente, o período de prescrição quinquenal. ... (Des. Luiz de Lorenzi).... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO. Pretensão formulada pela autora para obtenção de indenização por dano material em decorrência de acidente ocasionado pela presença de animal na rodovia. Caracterização de falha na prestação do serviço público pela concessionária. Dever da requerida de fiscalização e de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação a propósito de ter essa ré adotado providências para impedir o ingresso de animais na pista ou realizado a sinalização do local para alertar sobre essa possibilidade. Eventual responsabilidade do dono do bovino que, por ela apenas, não afasta o dever da recorrida de ressarcir os danos sofridos pela apelante. Nexo de causalidade configurado. Prejuízo suportado pela requerente em decorrência dessa omissão que fora comprovado. Precedentes desta Corte de Justiça (TJSP). Recurso provido, portanto.
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767 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização parcialmente procedente. Recurso do espólio réu. Pedido de redução dos valores fixados pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) e danos materiais (R$ 63.407,33). Descabimento. Vítima do acidente que era companheira do autor e mãe da autora, e foi atropelada na calçada pelo condutor do veículo descrito nos autos, vindo à óbito. Acidente que vitimou outras 7 pessoas. Condutor do veículo que veio a falecer meses após o acidente, por causas alheias ao acidente. Culpa do falecido pela morte da vítima que é evidente. Vítima que deixou o companheiro e uma filha menor. Pagamento de pensão mensal à autora desde a data do acidente até a data em que vier a completar 25 anos. Valores fixados a título de danos morais e danos materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo sofrer redução. Ressalva apenas quanto à responsabilidade pelo pagamento. Espólio que responderá por suas dívidas e, feita a partilha, cada herdeiro responderá pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber, nos termos do CPC, art. 796. Recurso da seguradora ré. Seguradora condenada solidariamente com o espólio ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais consistentes em pensão à autora. Contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a inventariante do espólio. Hipótese em que o espólio esgotou a garantia de danos corporais após ter pago a uma outra vítima do acidente o limite de R$ 50.000,00 contratado na apólice. Valor de R$ 50.000,00 mencionado no contrato como sendo referente a dano material que não pode ser utilizado para pagamento de pensão mensal. Pensionamento que se insere na categoria de danos corporais, os quais já foram esgotados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da condenação da seguradora. Recurso da seguradora provido. Recurso do espólio réu provido em parte... ()
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768 - TRT3. Acidente do trabalho. Caracterização. Acidente do trabalho. Requisitos.
«Para que se configure o acidente do trabalho, com a consequente responsabilização da empresa ré, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Inexistindo a prova da conduta culposa, descabe o pagamento de indenização.... ()
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769 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... ()
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770 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.
«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente do trabalho. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o montante devido até a sentença, com exclusão das prestações vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ. Inviabilidade do reembolso do valor do preparo recolhido. Isenção legal conferida apenas ao segurado. Manutenção, por ora, da base de cálculo fixada na origem, pois a Súmula 111/STJ vem sendo aplicada mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. No entanto, deverá ser oportunamente observado o que restar decidido no julgamento do Tema 1105 pelo STJ. Recurso improvido, com observação.
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772 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame ... ()
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773 - TJPE. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por invalidez posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelo improvido.
«1. O cerne da controvérsia está em definir se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. ... ()
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774 - TJPE. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por invalidez posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelo improvido.
«1. O cerne da controvérsia está em definir se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. ... ()
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775 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Acidente sofrido pelo ex-empregado. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.
«A moderna doutrina e a jurisprudência de vanguarda convergem para vaticinar a competência desta Justiça Obreira quanto às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho, verificados no âmbito laboral, posto que a «definição dessa responsabilidade do empregador em virtude de fato ocorrido no trabalho deve merecer análise no foro especializado, muito mais habituado aos fatos que ocorrem na relação jurídica empregatícia. (Vicente de Paula Júnior).... ()
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776 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (ipa). Microtrauma de repetição. Doença profissional. Moléstia causadora da incapacidade. Equiparação a acidente de trabalho. Impossibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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777 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motoboy. Sequelas nos membros inferiores oriundas de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Adequação cabível. Recurso parcialmente provido.
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778 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pleito de concessão. Desacolhimento. Obreira beneficiária de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade, ademais, de cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelo mesmo fato gerador. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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779 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio doença. Inadmissibilidade. Fato gerador idêntico. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que o segurado estiver em gozo de auxílio doença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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780 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente Típico. Amputação da falange distal do polegar. Mão esquerda. Seqüelas Definitivas. Inequívoca a redução da capacidade laborativa Auxílio-Acidente. Fixação em 50%. Lei nº: 9528/97. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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781 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Acidente típico. Lesão no tendão de aquiles. Inexistência de incapacidade laborativa. Laudo conclusivo. Auxílio-acidente indevido. Reexame necessário provido para inversão do julgado e apelo autárquico não conhecido.
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782 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com incapacidade parcial e permanente. Situação aferida por laudo técnico. Entendimento no Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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783 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação, nos autos, do acidente ocorrido em 2010, único de relevo para o feito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o labor - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário da autora parcialmente provido. ... ()
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784 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão - fratura escapular direita - Exercício de função habitual de técnico de telefonia, à época do infortúnio - Improcedência. ... ()
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785 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão: fratura do perônio da perna esquerda - Exercício de função habitual de encanador, à época do infortúnio - Improcedência. ... ()
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786 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Ação previdenciária para receber auxílio-acidente. ... ()
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787 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva.
«Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho, é imprescindível a demonstração dos seguintes pressupostos para caracterização da responsabilidade civil: ação ou omissão ilícita do empregador, o resultado lesivo (dano), o nexo de causalidade entre ambos e a culpa.... ()
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788 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Sequela de trauma em punho esquerdo - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso provido para julgar procedente a ação... ()
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789 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (Coluna e males psiquiátricos) - Incapacidade laborativa para atividade habitual não demonstrada nos autos - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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790 - TJSP. Acidente típico - Membro inferior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS e dou provimento à apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Acidente típico - Mão direita (2º, 3º e 4º dedos) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA.
O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de auxílio-acidente desde a data do indeferimento do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, a contar do indeferimento do auxílio-acidente, em razão de sequelas consolidadas decorrentes de traumatismo de músculo e tendão ao nível da perna que reduzem sua capacidade para as atividades laborais. ... ()
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793 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequela de traumatismo na mão esquerda. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Prescrição quinquenal descaracterizada. Benefício concedido sob a égide da Lei n.9528/97 que inviabilizou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Ação parcialmente procedente. Reexame necessário tido por interposto e parcialmente provido, sendo o recurso do INSS parcialmente provido, com observação. .
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794 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CHAPEADOR DE AERONAVES - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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795 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
Ação previdenciária porque durante a atividade laborativa de serviços gerais o Autor sofreu lesão no braço direito que reduziu a capacidade de trabalho. ... ()
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796 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Moléstia agravada pelo exercício do trabalho - Função habitual de vendedora - Hérnia de disco - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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797 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da moléstia sob a égide da Lei 9032/95. Princípio da irretroatividade da lei. Restabelecimento do auxílio-acidente a partir de sua cessação. Recurso do autor provido.
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798 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.
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799 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Lei 5.316/1967, art. 7º.
«O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de «bis in idem». (...) Trata o caso sobre a possibilidade de se integrar o valor do auxílio-acidente ao do salário-de-contribuição, para fins de cálculo de aposentadoria, nos termos da Lei 6.367/76. O auxilio-acidente foi criado pela Lei 5.316/67, cujo art. 7° previa o seu pagamento no caso de redução permanente da capacidade de trabalho em percentual superior a 25%. O parágrafo único determinava expressamente que o auxílio seria adicionado ao salário-de-contribuição, para o cálculo de qualquer outro beneficio não resultante do acidente. O mesmo previa o Decreto 77.077/76, que expediu a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), em seu art. 170, «caput» e parágrafo único. ... ()
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800 - TJSP. Acidente do trabalho. Laudo pericial conclusivo pela existência de sequela de acidente de trabalho, pela incapacidade laborativa parcial e permanente e pelo nexo etiológico. Auxílio-acidente devido. Termo inicial dia seguinte ao da última alta médica. Sentença mantida.
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