Jurisprudência sobre
acidente

601 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz jus a um só benefício devidamente reajustado.... (Continua)

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602 - TJSP. Acidente de veículos. Ação regressiva da seguradora contra o causador do acidente. Incontroversa a dinâmica do acidente. Discussão restrita à responsabilidade solidária. O proprietário da coisa responde pelos danos do acidente independe da circunstância de terceira pessoa conduzir o carro no momento do sinistro, por ser o guardiã da coisa perigosa. Recurso desprovido

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603 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de qualquer natureza - Acidente de trânsito - Fratura de fêmur esquerdo e LCP do joelho direito - Laudo pericial - Moléstias não relacionadas a acidente de trabalho típico ou equiparado - Incapacidade parcial permanente para realizar função que exija ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

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604 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.  ... (Continua)

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605 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequela traumática no 3º dedo da mão direita. Acidente típico. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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606 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação previdenciária movida a fim de o Autor receber auxílio-acidente cujo pedido foi julgado procedente em parte. ... (Continua)

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607 - TJSP. Acidente típico - Membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO TEMPO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

Se a parte Requerida comprova nos autos que ao tempo do acidente havido ele não mais era proprietário do veículo envolvido no acidente, ante a venda do carro a terceiro, com firma reconhecida pelo cartório e comprovando a anterioridade da venda frente ao acidente ocorrido, cumpre confirmar a improcedência da ação indenizatória em relação à referida parte.... (Continua)

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609 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR DE MÁQUINAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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610 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Decreto 79.037/76, art. 41, III.

«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do primeiro infortúnio, faz jus a um único benefício, a ser calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, III. Precedentes.... (Continua)

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611 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Descabimento. Paralisia total e permanente do autor que não se deu em virtude de acidente de trânsito, mas sim de um acidente vascular cerebral. Motorista profissional que, ao trafegar com um caminhão no exercício de seu labor, foi acometido por um acidente vascular cerebral, que o induziu a parar a tempo, antes que ocorresse um acidente de trânsito. O pedido de indenização com base no seguro obrigatório de veículo não merece acolhimento se demonstrado nos autos que a invalidez que acometeu a vitima não foi causada por acidente de veículo, mas, sim por mal que o acometeu (acidente vascular cerebral). Recurso provido.

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612 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... (Continua)

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613 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. Justiça Gratuita para o Apelante. Possibilidade. Declaração de insuficiência de recursos e prova de declaração de imposto sobre a renda compatível com os benefícios da gratuidade, sem qualquer elemento de prova contrário produzido nos autos pela Ré. Má-fé não se presume em direito, como pretendeu a Ré. Honorários advocatícios de sucumbência. Ainda que fixados no patamar legal de 20% sobre o valor da condenação atualizado, o valor resultante revela-se irrisório (R$ 260,00). Necessidade de arbitramento do valor dos honorários por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. RECURSO DO TERCEIRO PROVIDO.

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614 - TJSP. Acidente de trabalho. Empregada doméstica. Auxílio-acidente.

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615 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação acidentária proposta pelo autor em razão de acidente in itinere ocorrido em 01/02/2017, resultando em lesão no membro inferior esquerdo com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor pleiteia o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão e a concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença condena o INSS à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com efeitos a partir de 30/05/2018, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários sucumbenciais. Não houve interposição de recurso pelas partes, e os autos foram remetidos para reexame necessário. ... (Continua)

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616 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Mal Colunar. Nexo causal não configurado. Benefício acidentário indevido. Improcedência do pedido. Recurso oficial e apelação da autarquia providos.

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617 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS PARTES, SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. IMRPOCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Acidente de veículos. Reconvenção. Ausência de comprovação pelas partes sobre a dinâmica do sucedido. Relatos divergentes sobre as causas do acidente. Prova imperiosa na causa. ... (Continua)

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618 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. FRATURA DA CLAVÍCULA. ACIDENTE DE TRAJETO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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619 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO ACIDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DOMÉSTICO E INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL.

Caso em exame ... (Continua)

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621 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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622 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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623 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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624 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Descabimento. Benefício

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625 - TJSC. Seguro. Vida em grupo. Morte em acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Noções de acidente penal e agravamento do risco. Aplicação do princípio da eqüidade. Involuntariedade evidente do evento. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. (Cita doutrina e precedente).

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626 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Não ocorrência.  ... (Continua)

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627 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: AUXÍLIO-ACIDENTE.

Profissão: Paleteira. Males na coluna. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

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629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Data do acidente. Termo inicial. Auxílio-acidente. Juntada do laudo pericial em juízo. Súmula 359/STF. Aplicação analógica. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. ... (Continua)

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630 - STJ. Seguro de vida. Suicídio. Equiparação a acidente. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.440.

«O suicídio não-premeditado equipara-se ao acidente, tendo a segurada o direito de receber a indenização correspondente à morte acidental.... (Continua)

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631 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (parágrafo único do mesmo artigo), com o que não se identifica, absolutamente, o caso concreto em exame. Se a responsabilidade da empresa é de natureza subjetiva, dependente de prova da culpa, invislumbrável na espécie o dever de reparar, carente o processado de comprovação de qualquer atuação empresária, dolosa ou culposa, na ocorrência do fatídico acidente automobilístico.... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Amputação total da falange distal do dedo indicador. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Acidente típico. Benefício devido. Recurso oficial parcialmente provido.

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633 - TRT3. Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto acidente de percurso. Lei 8.213/91, art. 21, IV, «d. Emissão da cat. Obrigação da empregadora.

«O Lei 8.213/1991, art. 21, inciso IV, «d equipara o acidente do trabalho ao infortúnio sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, «no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado. Logo, tendo sido provado o acidente de percurso e o afastamento em razão das sequelas, era incumbência da empresa providenciar a emissão da CAT (Lei 8.213/1991, art. 22). A inação da ré na realização do comunicado não elide a natureza acidentária do infortúnio, sendo irrelevante que, ante a omissão, o benefício tenha sido concedido na espécie 31. Apelo desprovido.... (Continua)

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634 - TRT3. Acidente de trabalho. Caracterização. Acidente do trabalho, caracterização.

«Caracteriza-se acidente de trabalho aquele decorrente de acidente de trânsito ocorrido no percurso do empregado até o local estabelecido pelo empregador para a realização de festa natalina oferecida a todos os seus empregados, inclusive com a dispensa de afazeres pertinentes ao contrato de trabalho a fim de possibilitar-lhes o comparecimento à referida confraternização de fim de ano. Não se atribui à reclamada, no entanto, culpa pelo evento, se o deslocamento dos empregados deveria ser efetuado por sua própria conta. No caso, a empresa em nada contribuiu para a ocorrência do sinistro.... (Continua)

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635 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Devido após a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86.

«Havendo pagamento de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir da sua cessação.... (Continua)

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636 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Reexame necessário. Acidente típico de trabalho. Amputação dos quirodáctilos da mão direita. Nexo causal não configurado nem comprovado. Ausência de Comunicação de Acidente do Trabalho ou boletim de ocorrência. Prova emprestada imprestável. Ação trabalhista tramitou à revelia da reclamada sem qualquer prova de qualquer acidente laboral. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido.

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637 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões nos ombros. Bursite. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86. Pedido julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sentença mantida integralmente. Negado provimento à apelação.

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638 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões nos ombros. Bursite. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86. Pedido julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sentença mantida integralmente. Negado provimento à apelação.

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639 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar de 20%. Pretendida majoração para auxílio-acidente de 40%. Alegação de agravamento das lesões. Hipótese. Ausência de mudança de função. Inviabilidade. Não faz jus ao auxílio-acidente de 40% o obreiro, portador de seqüelas traumáticas em virtude de acidente típico, quando não houver a necessidade de mudança de função. Recurso improvido.

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640 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Servente. Acidente típico. Queimaduras no rosto, tronco e pescoço. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Caso em que, ademais, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando assim inviabilizado o reconhecimento do nexo causal. Laudo não contrariado por nenhum parecer técnico. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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641 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes de trauma no joelho direito, sendo submetida a intervenção cirúrgica) - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir de 25.01.2021 - Também, devida a concessão de auxílio-doença acidentário no período de 18.03.2020 (16º dia do acidente) a 05.08.2020 em razão da incapacidade temporária - Recurso oficial, único interposto, provido em parte.  ... (Continua)

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642 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura na mão esquerda - Operador de máquinas - Conversão do julgamento em diligência determinada para complementação da perícia e nexo causal acidentário - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

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643 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Discopatia lombar - Função habitual de revisora de costura - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... (Continua)

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