Jurisprudência sobre
acidente
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351 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pela segurada - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.
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352 - TRT3. Acidente do trabalho acidente de trajeto. Responsabilidade civil do empregador inexistente. Indenizações indevidas.
«O acidente de trajeto foi equiparado pela legislação previdenciária ao acidente do trabalho, acarretando os mesmos efeitos deste (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91) . Todavia, assim como ocorre com todos os acidentes do trabalho, a responsabilidade civil do empregador, em regra, apenas existe quando comprovado que ele concorreu culposa ou dolosamente para o sinistro, conforme previsto no art. 7º, XXVIII, da CR/88. No caso, sendo incontroverso que, no percurso de ida ao trabalho, a motocicleta do reclamante colidiu com um cavalo, em uma via pública, não há como se atribuir ao empregador nenhuma culpa por tal acidente, que consistiu em mera fatalidade. Diante de tal quadro fático, são indevidas as indenizações por danos materiais, estéticos e morais postuladas.... ()
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353 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa corrigido (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.
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354 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão entre motocicleta da autora quando ela o conduzia e carro dirigido por uma das corrés, de propriedade de outra corré e segurado por terceira corré. Insurgência das corrés condutora e proprietária do carro contra a sentença de parcial procedência. Pugnam pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Irresignação que não prospera. Imprudência da ré-condutora, na ação de passar o sinal vermelho, em cruzamento, assim sinalizado, cortando o regular percurso da motociclista-autora. Provado o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela demandante. O proprietário responde direta e objetivamente pelos atos culposos de quem conduzia o veículo e provocou o acidente, independentemente de ser seu preposto ou não, podendo a seguradora denunciada responder solidariamente, nos limites contratados na apólice. Mantidos os valores estipulados para os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.
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355 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.
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356 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PERÍCIA INDIRETA ANTE O ÓBITO DO OBREIRO - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A lesão constatada pela perícia indireta na coluna do obreiro, suprimindo, definitivamente, seu potencial laboral, dá ensejo ao pagamento da aposentadoria por invalidez.
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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico -- Lesões no 2º dedo da mão esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-doença - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59 -- Inexistência de julgamento «extra petita em matéria infortunística - Precedentes - Ação julgada improcedente -- Apelo do autor -- Decisão reformada - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação.
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358 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Eventual direito de regresso que deve ser exercido pela ré em ação própria. Nexo causal entre o acidente de trânsito de que a autora foi vítima e as lesões que geraram para ela invalidez permanente que foi devidamente demonstrado. Recurso desprovido.
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359 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que abalroou por trás não elidida pelos elementos de prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento lesivo. Responsabilidade extracontratual. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Observância. Sentença modificada com relação a este aspecto. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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360 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.
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361 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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362 - TJSP. Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Critérios de reajustamento e de correção das parcelas em atraso - Ausência de oportuna impugnação do INSS ao cálculo oficial homologado pela r. sentença de parcial procedência - Questionamento reiterado apenas em apelação - Inadmissibilidade - Preclusão consumada - Alegada imposição de verba honorária que não se identifica do teor da decisão recorrida - Sucumbência recíproca - Falta de interesse recursal nesse particular - Recurso do INSS improvido.
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363 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - OBREIRA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - Ausente prova segura da atual incapacidade laboral, indevida a concessão de benefício acidentário - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I)
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364 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Apenas morte acidental. Segurado vítima de acidente de veículo. Atestado de óbito indicando a «causa mortis como infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial. Irrelevância. Existência de nexo causal entre o evento morte e o acidente de veículo. Indenização cabível. Recurso improvido.
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365 - TJSP. Acidente do Trabalho - Pedreiro - Lesão em 2º, 3º e 4º quirodáctilos esquerdos - Benefício acidentário - Impossibilidade - Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária - Autor carecedor da ação - Sentença de procedência reformada - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 330, III, todos do CPC - Recurso autárquico e reexame necessário providos.
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da ação cível até o julgamento definitivo do processo criminal - Responsabilidade civil que independe da responsabilidade criminal - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Inaplicabilidade do CPC, art. 315, já que não há dúvidas sobre a autoria ou a existência do fato, havendo apenas tentativa de atribuir à vítima a culpa exclusiva pelo evento - Recurso provido.
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367 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ATÉ A DATA DA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA NO PROCESSO E, A PARTIR DAÍ, CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE CONCESSÃO SOMENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO ÓBITO COM O INTUITO DE RESGUARDAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SE DIRIMIR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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368 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC - Ausência de pagamento integral do débito, em razão da não fixação de honorários advocatícios para a fase de conhecimento - Recurso do advogado da autora versando exclusivamente honorários advocatícios - Necessidade de recolhimento do preparo - Inteligência do art. 99, §5º, do CPC - Não recolhimento - Recurso deserto, nos moldes do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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369 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício acidentário - Demanda julgada improcedente - Tendinopatia dos membros superiores e dermatite de contato - Recurso do autor em que requer preliminarmente a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, reputa presentes todos os requisitos legais à indenização infortunística - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença dos requisitos legais - Hipótese de repetição da prova técnica - RECURSO PROVIDO para CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando-se a realização de nova perícia.
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370 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TEMA 692 do S.T.J. - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Hipótese em que o magistrado «a quo não pôs fim ao cumprimento de sentença - Decisão que tem natureza jurídica de interlocutória e não de sentença - O agravo de instrumento seria o recurso cabível - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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371 - TJSP. Acidente do trabalho - Mergulhador - Pretensão visando ao amparo acidentário por incapacidade provocada por transtornos psicológicos e psiquiátricos, alegadamente desencadeados por evento traumático vivenciado e supostamente ocorrido durante o exercício da atividade laborativa - Incapacidade parcial e temporária constatada pela perícia - Dúvidas acerca da capacidade laborativa do obreiro e nexo causal - Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia por perito de confiança deste Tribunal ad quem.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - Pedido de suspensão do processo até que seja concluído procedimento instaurado perante a justiça criminal por conta do atropelamento noticiado na inicial - Não cabimento, ante a independência da responsabilização civil em face da criminal - Caso dos autos que não está contemplado em quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 313 e CPC art. 315 - Decisão mantida.
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373 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Nexo cronológico. Não configuração.
«Para que o acidente de percurso seja equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, devem estar presentes os requisitos postos pelo Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d. A relação de causalidade do acidente com o trabalho se verifica por meio do nexo cronológico (tempo de deslocamento) e do nexo topográfico (trajeto habitual). Eventuais desvios devem ser compatíveis com o percurso do trajeto. Se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) for demasiado superior àquele normalmente gasto ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, resta descaracterizado o acidente de percurso. Demonstrado nos autos que o acidente sofrido pela obreira ocorreu em horário muito superior àquele relativo ao término da jornada, não há que se falar em acidente de trabalho por equiparação.... ()
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374 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de trajeto não comprovado. Acidente do trabalho não tipificado.
«Segundo o Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, equipara-se ao acidente do trabalho o sinistro que acomete o empregado trajeto entre a sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, a ele conferindo o mesmo benefício reconhecido àquele vitimado exercício de suas atividades. In casu, o tempo despendido entre o encerramento da jornada e a hora do infortúnio revela que houve desvio de trajeto, donde se conclui que o acidente do trabalho não restou tipificado. O acidente de percurso deve ser cabalmente demonstrado pelo autor, pois se trata de fato constitutivo do direito (CLT, art. 818). Recurso provido.... ()
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375 - TJSP. Acidente do Trabalho - Funções diversas (atendente, ajudante geral e auxiliar de produção) - Doença ocupacional - Processual civil - Desnecessidade de reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial e vistoria in loco - Preliminares afastadas - Laudo conclusivo não combatido por outra prova técnico-científica - Perícia judicial que atesta inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Sentença de improcedência mantida - Recurso obreiro desprovido.
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376 - TJSP. Acidente do Trabalho - Reexame necessário - Sentença condenatória de pagamento das parcelas de auxílio-doença acidentário, no período retroativo de 02/03/2021 até 30/06/2021 - Montante a ser executado que, segundo os elementos dos autos, não revela ultrapassar o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015 - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
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377 - TJSP. Acidente do trabalho - Bancária - Doença ocupacional - Lesões na coluna e nos membros superiores - Benefício acidentário - Novo laudo médico que atesta a inexistência de nexo causal e incapacidade laborativa em relação às moléstias colunares e o membro superior esquerdo - Paralisia em membro superior direito decorrente de sequelas de AVC - Nexo causal afastado - Trabalho pericial suficientemente fundamentado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido.
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378 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Lesão do tornozelo esquerdo. Acidente típico. Autor desempregado à época do acidente. Sentença de procedência. IMPROCEDÊNCIA. Incapacidade parcial e permanente constatada na perícia médica. Ausência de provas, contudo, quanto à ocorrência do acidente de trabalho como fator originário da lesão. Acidente decorrente de queda de bicicleta, no ano de 2015. Autor que se encontrava desempregado à época do acidente. Acidente sem qualquer relação com o ocorrido no ano de 2013, no ambiente de trabalho, que lesionou outra parte do corpo do autor. Nexo causal (concausalidade) com o labor não comprovado. Inteligência do CPC, art. 373, I. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS... ()
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379 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição e omissão - Autor alega que o benefício deverá ser mantido até a véspera da concessão de aposentadoria, tendo em vista que a legislação foi alterada após o início da incapacidade - Mero inconformismo quanto a parte do julgado que lhe foi desfavorável - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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380 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso.
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381 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do trabalho - Sequela de Síndrome do Túnel do Carpo e Síndrome do Canal de Guyon à esquerda -- Concessão de «auxílio acidente e conversão do «auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a conversão e a indenização pretendidas -- Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do Col. STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Lesão no coluna do obreiro - Concessão de benefício - Incapacidade parcial e permanente e nexo concausal atestados em perícia médica - Ação julgada parcialmente procedente para deferimento do «auxílio-doença - Apelo do segurado e reexame necessário - Caso de outorga do «auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da alta médica noticiada nos autos, mais o abono anual - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.
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383 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de produção - Acidente típico - Fratura do fêmur esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.
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384 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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385 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Manobra em marcha a ré para ingressar em condomínio - Colisão com veículo que seguia em sua correta mão de direção - Inobservância do dever de cuidado e atenção (art. 34 do CBT) - Ausência de prova de culpa concorrente ou exclusiva - Danos materiais comprovados por documentos idôneos - Lucros cessantes fixados com razoabilidade, em valor inferior à estimativa feita pelo Sindicato dos Taxistas - Manutenção - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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386 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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387 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício acidentário - Auxiliar geral - Lesão na coluna (degenerativa), ombros e punhos - Perícia: Incapacidade laboral não comprovada - Nexo causal não configurado - Laudo conclusivo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR, inicialmente, afirmou cerceamento de defesa, por ausência de esclarecimentos complementares do perito - No mérito, insiste na presença de incapacidade e nexo em decorrência da atividade laboral, com a inversão do julgado para concessão de benesse acidentária - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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388 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Risco do acidente. Dever de indenizar
«A responsabilidade civil objetiva referida no parágrafo único art. 927 do Código Civil impõe ao empregador o dever de indenizar, na hipótese de acidente do trabalho, em razão do risco da atividade, independentemente da presença de culpa ou de que a empresa cumpra normas preventivas. Nesse caso, substitui-se a ideia de culpa pela ideia do risco, que ocorre em razão do desenvolvimento de certas atividades que, mesmo lícitas, são perigosas, como o manuseio de máquinas e equipamentos que podem causar acidentes, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador, que o expõe a um risco acentuado, cujo acidente se mostra imprevisível ou de difícil previsão.... ()
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389 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva de danos causados por acidente de trânsito. Colisão. Autora-reconvinda que alega que réu foi imprudente ao colidir com automóvel, além de estar embriagado; e réu-reconvinte, que alega que a culpa foi do segurado ao colidir com seu carro na lateral. Reconvenção do réu pedindo indenização pelos danos causados pelo segurado, e danos morais em razão da cobrança por parte da autora. Sentença de improcedência no pedido principal, e extinção sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade passiva, no reconvencional. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Prova dos autos que não demonstra de forma satisfatória a culpa de qualquer das partes pela colisão. Imperativo do próprio interesse não observado. Partes que devem colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Autora que, de fato, não é legítima no pleito de reparação dos danos, já que atua por regresso, e não participou do acidente. Todavia, legitimidade no pleito indenizatório por danos morais em razão da cobrança, já que, aplicando-se a teoria da asserção, poderia a autora-reconvinda ter empregado meios ilícitos e abusivos para cobrança, ensejando indenização por danos morais. Nulidade parcial da sentença neste ponto. Causa madura para julgamento. Danos morais não configurados. Sentença reformada apenas para reconhecer a legitimidade da autora-reconvinda no pedido de danos morais, mas afastando tal pleito. Recurso da autora não provido, e do réu parcialmente provido, no que conhecido.
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390 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso e acidente do trabalho. Afastamento do trabalhador por mais de quinze dias. Garantia legal provisória no emprego.
«O recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária, por prazo superior a quinze dias, assegura ao trabalhador acidentado a garantia provisória no emprego prevista em lei (Lei 8.213/1991, art. 118), não cabendo discutir acerca da responsabilidade do empregador na ocorrência do acidente, uma vez que a legislação previdenciária equipara o acidente de trajeto ao acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d).... ()
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391 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente aéreo. Empregador. Inexistência de culpa. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Em princípio, o empregador não responde, segundo as regras do direito comum, pela morte de empregado que viaja a serviço e se acidenta em companhia comercial de aviação.... ()
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392 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.
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393 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.
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394 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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395 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS QUE TEM ORIGEM EM FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. LEI 8.213/91, art. 129.
1. O benefício de auxílio-acidente concedido em sentença tem como fato gerador o acidente de trabalho ocorrido em 25/05/2011, que acarretou amputação parcial de dedos da mão esquerda. O benefício de auxílio-doença anterior foi concedido em razão de fratura no tornozelo. Possibilidade de cumulação de benefícios com fatos geradores distintos. ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do Trabalho - Sentença de improcedência - Dores na Coluna Cervical, Lombar e Joelhos - Laudo pericial que afirma não haver incapacidade que acomete o obreiro para o exercício de sua função laborativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada - Sucumbência. Isenção total do segurado - Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação..
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397 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. 1. Se não há direito de regresso entre o requerido e a seguradora apontada, não há que se falar em denunciação a lide. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade de o beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pela impugnada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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399 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU CESSAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR - VERBA ALIMENTAR - VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ - TEMA 979, DO STJ - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.
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400 - TJSP. Acidente do trabalho - Operador de Injetora - Doença ocupacional - Coluna - Reexame necessário - Nexo concausal estabelecido - Redução total e temporária da capacidade laborativa atestada - Laudo conclusivo não contrariado - Ausência de pedido específico visando a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário - Julgamento extra petita caracterizado, no particular - Sentença anulada, em parte - Recurso oficial, parcialmente, provido, mantendo-se contudo, a condenação da autarquia, observados os parâmetros definidos neste julgamento.
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