(DOC. VP 172.9201.1440.8717)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição e omissão - Autor alega que o benefício deverá ser mantido até a véspera da concessão de aposentadoria, tendo em vista que a legislação foi alterada após o início da incapacidade - Mero inconformismo quanto a parte do julgado que lhe foi desfavorável - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote