Jurisprudência sobre
acidente

201 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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202 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - FRATURA DO COLO UMERAL - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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203 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar mecânico - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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204 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

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205 - TJSP. Remessa necessária - Moléstia em ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.

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206 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar técnico de ar condicionado para carros - Acidente típico - Fratura do antebraço esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE MÍNIMA, observação à atualização da condenação.

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209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada improcedente. Prescrição trienal. Inocorrência. Termo inicial se desencadeou após realização de perícia médica. Ausência de nexo de causalidade quanto a parte dos danos morais, danos estéticos e incapacidade laboral. Doença preexistente. Acidente, contudo, causou lesão cervical leve e agravamento de sintomas. Relação de concausa. Danos morais devidos fixados em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso. Ausência de condenação da litisdenunciada em honorários na lide secundária, ante a aceitação da denunciação. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO PRÉVIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicação do enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes. Sentença mantida. NEXO DE CAUSALIDADE. Acidente de trânsito que deixou sequelas no Autor. Demonstrado o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente de trânsito com a perícia médica judicial. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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211 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão no joelho esquerdo e tornozelo direito - Sentença anulada - Pedido de benefício acidentário, não previdenciário - Violação do princípio da congruência - Causa madura não caracterizada - Risco de supressão de Instância - Laudo frágil e duvidoso - Necessidade da realização de nova perícia - Nexo causal não investigado adequadamente - Baixa dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia médica ou complementação daquela realizada em primeiro grau e investigação apurada do nexo-causal - Recurso do autor prejudicado.

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. 1. Conforme decidido pelo Colendo STJ em Recurso Repetitivo (REsp. 1.843.332 - Tema 1051), «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. No caso presente, tendo o acidente gerador da indenização ocorrido no ano de 2014, deve o crédito se submeter à recuperação judicial, iniciada no ano de 2019. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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213 - TJSP. Acidentária - Lesão em punho e mão à direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.

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214 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - SOLDADOR/CALANDRISTA - LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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215 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de serviços gerais - Acidente típico - Amputação total do 5º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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216 - TJSP. Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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217 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de produção - Acidente típico - Lesão da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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218 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PEDREIRO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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219 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - «IN ITINERE - AUXILIAR DE SUSHIMAN - Amputação parcial de 2º e 3º QDE- INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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220 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Ação declaratória - Conversão de espécie de benefício - Procedência - Remessa necessária - Desnecessidade - Ausência de repercussão financeira - Inteligência do art. 496, § 3º, I, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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221 - TJSP. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Autor que pretende receber a diferença entre o valor pago administrativamente e o máximo previsto na tabela para invalidez permanente a título de seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que o acidente de trânsito resultou em dano patrimonial físico sequelar em proporção de 18,75%. Aplicação da Súmula 474 do E. STJ. Inexistência de diferença a receber. Autor que não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões firmadas pelo laudo pericial, produzido por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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222 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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223 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos réus. Corré que ao realizar a manobra para a esquerda interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que vinha no mesmo sentido. Dinâmica do acidente comprovada. Condutora da caminhonete que não se aproximou da margem da pista antes de realizar a manobra à esquerda, conforme orienta o CTB, art. 38, II, realizando a conversão imediatamente da pista da direita para a rua transversal, interceptando a trajetória da motocicleta. Versão sobre a velocidade excessiva da motocicleta não comprovada nos autos. Culpa presumida da ré que efetuou a manobra não ilidida e confirmada pelos danos ocorridos na lateral esquerda de seu veículo. Autor que sofreu trauma no tórax, fratura exposta no joelho e ficou com cicatrizes em decorrência do acidente. Dano moral «in re ipsa configurado. Valor de R$ 30.000,00 que deve ser mantido, considerando-se também o dano estético. Sentença mantida.

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224 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Aposentadoria - Cumulação de benefícios - Alegação fulminada pela preclusão - Inovação recursal descabida - Precedente desta Câmara - Vício apontado não configurado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Embargos não acolhidos.

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225 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxiliar de Movimentação - Doença ocupacional - Coluna - Benefício acidentário - Laudo insatisfatório - Nexo causal não adequadamente investigado - Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia por perito de confiança desta Corte.

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226 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÕES MÚLTIPLAS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COMO BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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227 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A R. SENTENÇA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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228 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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229 - TJSP. Acidente do trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e temporária, não enquadrável na legislação - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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230 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto à redução da responsabilidade da Ré pelos danos causados pelo acidente ante o reconhecimento da culpa concorrente de terceiro. Embargos acolhidos, com modificação.

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231 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesões no membro superior esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-doença ou do «auxílio-acidente - Presença de incapacidade total e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da «aposentadoria por invalidez e conversão dos «auxílios-doença previdenciários em seus homólogos acidentários - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística -- Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do Col. STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.

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233 - TJSP. Acidente do trabalho - Motorista - Doença ocupacional - Doença psicológica - Laudos contraditórios elaborados na origem - Dúvidas acerca da capacidade laborativa e correspondente nexo causal - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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234 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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235 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA

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236 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MÁQUINA - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES -PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

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237 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Operadora de teleatendimento - Acidente «in itinere - Lesão no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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238 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Controvérsia em torno da dinâmica do acidente, ocorrido no cruzamento entre duas vias, especificamente, sobre quem deu causa ao acidente - Ausência de controvérsia acerca da via pela qual cada qual dos motoristas trafegava - Prova dos autos bem analisada na origem, não havendo nenhum reparo ao quanto decidido em sentença - Autor da ação trafegava pela via principal em relação àquela pela qual seguia o réu no momento do acidente, via que, ademais de tudo, conta com sinalização «PARE bem destacada no local (o que, diga-se, não consta na via pela qual o autor transitava) - Alegação de que o autor estava em alta velocidade que não conta com prova fidedigna nos autos, não sendo possível colher, para tanto, o relato da esposa do réu (com evidente interesse nos rumos da causa e que, em última análise, suportará juntamente com o seu marido os efeitos da condenação) - Ademais, os danos evidenciados nos automóveis indicam que, muito ao revés do quanto afirmado, não havia ninguém em alta velocidade naquele momento, sendo relevante anotar, ainda, que a afirmação de ter o carro sido «arrastado é evidentemente exagerada, sendo cediço o fato de que carros em movimento, após colisão, podem ainda se deslocar naturalmente até parar - Ausência de prova de que o autor conduzia irregularmente seu veículo, prova que teria que ser feita pelo autor, em contraposição ao fato de que o autor seguia pela via preferencial no momento da colisão, a determinar a manutenção da sentença de mérito, que afirmou a procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto - Valor da condenação que se pautou na prova dos autos, do prejuízo efetivamente experimentado pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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239 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

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240 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR - INFORTÚNIO «IN ITINERE - MALES NO OMBRO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de ressarcimento. Cobertura securitária auto. Acidente de veículos na via terrestre. Colisão traseira no veículo segurado, que por sua vez havia colidido no veículo a sua frente. Engavetamento. Provas robustas que elucidam a dinâmica do acidente e afastam a culpa do motorista corréu. Condutor do veículo corréu que conseguiu parar o veículo, porém, foi projetado ao veículo segurado, em razão de nova colisão traseira, provocada por terceiro. Condenação por litigância de má-fé afastada. Não observado quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80. Sentença parcialmente reformada.

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242 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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243 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Vigia - Acidente «in itinere - Sequela de fratura no membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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244 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Recorrente que afirma a não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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245 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Recorrente que afirma a não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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246 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxiliar de Serviços Gerais - Acidente de trajeto - Sequelas de traumatismo crânio encefálico culminando em problemas de visão, além de lesões ortopédicas em membros superiores - Benefício acidentário - Prova pericial renovada em Segundo Grau - Laudos elaborados por peritos de confiança desta Corte, seguros e convincentes, atestando a presença de incapacidade parcial e permanente com nexo causal estabelecido - incapacidade total ausente que obsta a concessão de aposentadoria por invalidez - Hipótese ensejadora de auxílio-acidente - Marco inicial definido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, a partir de sua vigência, apenas no que concerne aos juros de mora - Observância do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que cabível - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença reformada - Recurso provido para decretar a parcial procedência da pretensão aduzida pela obreira.

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247 - TJSP. Acidente do Trabalho - Competência - Prevenção - Causa conexa - Apelação anterior Julgamento pela C. 17ª Câmara de Direito Público - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos.

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248 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.

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249 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REPARADOR DE VEÍCULOS/MONTADOR - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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250 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Operador de máquinas - Lesão nos ombros e coluna (LER/DORT) - Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente degenerativa agravada pelo trabalho - Nexo concausal afirmado - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a reversão do julgado, porquanto a perícia afirmou o nexo concausal sedimentada apenas nas informações do autor - Subsidiariamente fixação dos honorários advocatícios com aplicação da Súmula 111/STJ - Prequestionamento - Laudo médico judicial que deixa ponderável dúvida acerca da configuração do nexo causal/concausal - Necessidade de realização de vistoria ambiental no antigo empregador para demonstrar a presença ou não do nexo causal/concausal para viabilizar o acolhimento do pedido - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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