Jurisprudência sobre
acidente

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1991, art. 86, «caput). ... (Continua)

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552 - TRT3. Acidente de trajeto. Acidente de trabalho. Trajeto. Responsabilidade civil do empregador.

«O acidente ocorrido no trajeto da residência para o trabalho ou, vice-versa, embora considerado como acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, alínea "d" da Lei 8.213/91, não implica em responsabilidade civil do empregador, em razão da ausência de culpa ou mesmo nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o evento danoso, não havendo, por isso, se falar em indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.

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554 - TRT3. Acidente do trabalho. Prova. Acidente. Estabilidade. Danos morais. Ausência de prova de culpa e de nexo causal.

«Não há provas robustas de que a reclamante teria sofrido acidente no percurso do trabalho, pois seria necessária a comprovação do local do acidente e do horário em que se deu o sinistro. Ainda que o acidente tenha ocorrido no horário do almoço, é importante saber se o sinistro se deu no caminho entre o local de trabalho da reclamante e sua residência, o que não restou provado. O fato de a empresa ter conhecimento de que ela ia trabalhar de moto não altera a questão para que seja considerada culpada pelo acidente, pois não houve prova de que a autora teria sido obrigada a utilizar tal veículo.... (Continua)

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555 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente L.E.R.. Lesões no ombro e punho. Incapacidade laboral parcial e temporária. Auxílio-acidente indevido Sentença reformada para improcedência. Recursos voluntários e de ofício providos.

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556 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Ausência de incapacidade para o trabalho e nexo etiológico. Auxílio acidente indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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557 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Carpinteiro. Acidente típico. Lesão na coluna, joelhos e ombros. Constatação por prova pericial realizada de incapacidade laborativa temporária. Benefício indevido. Recurso não provido.

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558 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 23, I.

«... Razão também assiste ao apelante quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio suplementar com o auxílio-acidente, o que ocorreria, na prática, se prevalecesse a determinação da r. sentença de incorporação do valor do primeiro na renda mensal inicial do segundo. Isto porque o Decreto 79.037/76, que regulamentou a Lei 6.367/76, previa no seu art. 23, I, o cancelamento do auxílio suplementar se concedido auxílio-acidente em razão do mesmo acidente ou de outro. A legislação acidentária atual, que rege o auxílio-acidente concedido ao autor, proíbe a recebimento de mais de um auxílio-acidente, assim devendo ser considerado o auxílio suplementar, posto que tratam-se de benefícios da mesma natureza. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

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559 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Auxílio-acidente. Não há que se confundir salário-de-benefício com salário-de-contribuição para fins de concessão do auxílio-acidente. A renda mensal do auxílio-acidente é de 50% do salário-de-benefício. Artigo 86 da Lei nº: 8213/91. Decisão mantida. Recurso não provido

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560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal afastado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho in itinere. Benefício acidentário indevido. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a acidente de trabalho. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Rejeição. ... (Continua)

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561 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade acidente laboral. Responsabilidade do empregador.

«A norma constitucional inscrita no art. 7º, XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade civil do empregador, não excluiu a necessidade de se provar a culpa ou dolo para que seja conferida indenização ao empregado, pois, ao assegurar aos trabalhadores o direito ao «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, deixou clara a necessidade de se comprovar o dolo ou culpa da empresa na ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparável. De outro lado, o artigo 186 do Código Civil prevê o direito à indenização do dano causado a outrem quando o agente praticar ato ilícito, esse considerado como ação ou omissão voluntária, a negligência ou imprudência. Desse modo, conclui-se que em ambas as situações o legislador constitucional e infraconstitucional consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva, contexto em que, para se declarar a responsabilidade do empregador em reparar os danos causados pelo acidente do trabalho ou situações equiparáveis (doença ocupacional) mister a caracterização do dolo ou culpa do empregador, assim como o nexo de causalidade do ato ilícito com o dano. Exceção se faz aos «casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem (Parágrafo único do CPC/1973, art. 927). Esta não é a hipótese dos autos, posto que, da análise do contrato social da ré, não se constata, em observância ao seu objeto social, a execução de atividade que, por sua natureza, implique risco a seus empregados, de forma a autorizar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Ou seja, necessário se faz, no caso em exame, uma vez incontroverso o acidente do trabalho - há nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e o acidente ocorrido quando do exercício das atividades laborativas, o exame da existência de culpa da empresa no evento danoso, do que não se cogita.... (Continua)

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562 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de produção. Acidente típico. Amputação de parte da falange distal do dedo médio. Incapacidade reconhecida. Auxílio-acidente de 50%, nos termos da Lei 9.528/97. Benefício não vitalício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como seqüela desse acidente o perito constatou amputação de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita - mão dominante - bem assim que dela resulta uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A impugnação apresentada pelo réu, na apelação, não prospera. Cuidando-se de acidente típico, desnecessária a vistoria reclamada.Sobra, portanto, que o auxílio acidente foi bem concedido, nada havendo a ser modificado, anotando-se, apenas, que esse benefício não é vitalício, conforme a modificação do Lei 8.213/1991, art. 86, introduzida pela Lei 9.528/97. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

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563 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

«Consoante o CLT, art. 157, I e II, compete ao empregador «cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes. O poder diretivo, a par de assegurar a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, também impõe o dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e, inclusive, cuidar da integridade física dos trabalhadores.... (Continua)

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564 - TJSP. Acidente típico - Membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«O auxílio-acidente, conforme a nova redação do Lei 8.213/1991, art. 86, alterado pela Lei 9.528/97, não pode ser percebido cumulativamente com a aposentadoria.... (Continua)

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566 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Novo infortúnio. Novo cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«A ocorrência de outro infortúnio laboral implica novo cálculo do valor do benefício, corresponde ao do primeiro com o salário de contribuição, vigente na data do acidente.... (Continua)

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567 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação do 5º dedo da mão esquerda (ao nível da falange proximal) - Trabalhadora braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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568 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação de 5º dedo da mão esquerda ao nível da falange medial - Trabalhador braçal - Reconhecimento da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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569 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil.

«Configurados o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, ao não propiciar segurança ambiente de labor, estão presentes os pressupostos da compensação por danos morais advindos do acidente de trabalho que vitimou o empregado.... (Continua)

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570 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual Civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II - Fase de conhecimento - REsp. 1.823.402, Tema 1.044, STJ - Controvérsia relativa aos honorários periciais - Entendimento pela Corte Especial de que honorários periciais adiantados pelo INSS ficarão a cargo do Estado, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 - Necessidade de readequação do V. Acórdão - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Acórdão modificado em parte.

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571 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.

«A culpa do empregador pelo infortúnio pode ser caracterizada em razão da inobservância do dever geral de cautela. Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da adoção de condutas voltadas para a prevenção de acidentes, tais como a redução/eliminação dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a orientação dos empregados para a prevenção de acidentes. Essa obrigação deve ser vista com mais rigor ainda quando o empregado é menor, como no caso dos autos.... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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588 - TRT3. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Não configuração.

«A legislação brasileira considera acidente do trabalho os eventos ocorridos pelo exercício do labor, que causem lesão corporal ou perturbação funcional, morte e perda ou redução da capacidade para o trabalho. Também, são identificadas como acidentes do trabalho as doenças profissionais, os acidentes ocorridos no local do trabalho decorrentes de atos intencionais ou não de terceiros ou de companheiros do trabalho, os casos fortuitos ou decorrentes de força maior, os acidentes ocorridos no percurso residência / local de trabalho / residência e nos horários das refeições (Lei 8.213, de 1991), entre outros. Estabelece o Lei 8.213/1991, art. 118 que: «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe: «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Assim, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença ocupacional / acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. O Lei 8.213/1991, art. 19 determina que: «acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Comprovado que o autor, embora tenha usufruído benefício auxílio-doença acidentário, não padece de doença incapacitante que tenha nexo com o trabalho que executava, não há falar em ilicitude da dispensa e, por conseguinte em reintegração no emprego e pagamento de complementação salarial.... (Continua)

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589 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Segundo acidente. Único benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do segundo infortúnio, tem direito a um único benefício, calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, II (Corte/EREsp 22.315/Garcia).... (Continua)

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590 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Escapamenteiro. Perda da falange do dedo indicador da não direita. Acidente tipo. Ausência de incapacidade para o trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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591 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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592 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita (membro dominante) - Trabalhador braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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593 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Operador de corte - Amputação parcial de 2º dedo da mão esquerda - Reconhecimento, pela perícia oficial, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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594 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa permanente. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Em existindo prova robusta de que o segurado, por força de acidente sofrido durante a jornada de trabalho, ficou incapacitado total e permanentemente para trabalho que demande esforço físico, devido é o auxílio-acidente reclamado, inexistindo óbice para a cumulação deste com o benefício da aposentadoria. ... (Continua)

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595 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Substituição pela aposentadoria por invalidez concedida ao segurado. Pretendido restabelecimento do auxílio-acidente. Descabimento. Hipótese em que a incapacidade parcial, antes amparada pelo auxílio-acidente, foi absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão do benefício máximo previsto na legislação. Reexame necessário acolhido para julgar improcedente o pedido inicial.

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596 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão ocular. Auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Moléstia que, apesar de incapacitar o obreiro para o exercício de sua suposta atividade de motorista, decorreu de acidente de trânsito comum, num domingo, com veículo próprio. Indeferimento administrativo em razão da inexistência de acidente do trabalho, ausente o nexo. Reexame necessário provido, improcedente a ação acidentária.

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597 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Afastado o reconhecimento da coisa julgada. Desnecessidade de remessa ao Juízo de origem. Feito que se encontra maduro para julgamento, nesta Instância, de acordo com o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

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598 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz jus a um só benefício devidamente reajustado.... (Continua)

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599 - TJSP. Acidente de veículos. Ação regressiva da seguradora contra o causador do acidente. Incontroversa a dinâmica do acidente. Discussão restrita à responsabilidade solidária. O proprietário da coisa responde pelos danos do acidente independe da circunstância de terceira pessoa conduzir o carro no momento do sinistro, por ser o guardiã da coisa perigosa. Recurso desprovido

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600 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de qualquer natureza - Acidente de trânsito - Fratura de fêmur esquerdo e LCP do joelho direito - Laudo pericial - Moléstias não relacionadas a acidente de trabalho típico ou equiparado - Incapacidade parcial permanente para realizar função que exija ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

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