(DOC. VP 462.5510.5642.1364)

TJSP. Acidente do trabalho - Processual Civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Fase de conhecimento - REsp. 1.823.402/PR/STJ, Tema 1.044, STJ - Controvérsia relativa aos honorários periciais - Entendimento pela Corte Especial de que honorários periciais adiantados pelo INSS ficarão a cargo do Estado, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 - Necessidade de readequação do V. Acórdão - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Acórdão modificado em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote