Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7197.4900)

STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Segundo acidente. Único benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do segundo infortúnio, tem direito a um único benefício, calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, II» (Corte/EREsp 22.315/Garcia).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote