Jurisprudência sobre
acidente
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851 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - fratura de dedos da mão - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Prova documental que não confirma, no entanto, o nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trabalho relatado - Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT efetuada por autoridade pública, somente após o ajuizamento do processo. Nexo causal que não se caracteriza exclusivamente com base no laudo pericial e na suposta verossimilhança da versão narrada na inicial. Prova colacionada aos autos que revela, ademais, concessão de auxílio-doença no âmbito administrativo, exclusivamente previdenciário. Requisitos legais para a obtenção do auxílio-acidente que não se encontram preenchidos. Remessa necessária provida e apelação do INSS provida... ()
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852 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura de vértebras C6 e C7 - Exercício de função habitual de sacristão - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sequelas não incapacitantes - Improcedência. ... ()
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853 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão - fratura no joelho direito (platô tibial) - Exercício de função habitual de ajudante geral de marcenaria, à época do infortúnio - Improcedência. ... ()
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854 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Dinâmica dos fatos que corrobora a culpa do réu pelo acidente. Inexiste indício de prova que a vítima conduzia sua motocicleta em velocidade incompatível com o local do acidente. Ausência de prova de lucros cessantes decorrentes do acidente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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855 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Benefício acidentário. Acidente típico - Tendinopatia do ombro direito. Motorista de coletivo urbano. Laudo que constatou incapacidade total e temporária. Auxílio-doença por acidente de trabalho ativo à data da perícia. Demanda julgada improcedente. ... ()
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856 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão - fratura da perna direita - Exercício de função habitual motorista - Incapacidade laborativa não verificada - Improcedência. ... ()
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857 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão - fratura do platô tibial direito - Exercício de função habitual de instalador de sistemas de segurança, à época do infortúnio - Incapacidade laborativa não verificada - Improcedência. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível movida por segurado pleiteando a concessão de auxílio-acidente, após ter sido julgado improcedente seu pedido em primeira instância, com fundamento na ausência de incapacidade laboral. O obreiro sofreu amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda em decorrência de acidente de trabalho típico. A perícia médica constatou a lesão, mas concluiu que não houve redução da capacidade laborativa. O autor busca a reforma da sentença, argumentando que a lesão compromete sua função laboral de forma permanente. ... ()
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859 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (polegar direito) - Nexo causal e incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrados nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... ()
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860 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente Típico (punho esquerdo) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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861 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (Pé direito - queimadura) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... ()
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862 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (segundo quirodáctilo direito) e do nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... ()
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863 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura da clavícula associada à lesão do plexo braquial direito - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... ()
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864 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (polegar direito) e do nexo causal - Incapacidade permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... ()
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865 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (joelho esquerdo), do nexo causal, e da incapacidade permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... ()
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866 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (quinto quirodáctilo direito) e do nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... ()
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867 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovação da lesão (joelho esquerdo), do nexo causal e da redução da capacidade laborativa da segurada - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, único interposto... ()
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868 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Remessa oficial e recurso do autor desprovidos.... ()
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO SUSBIDIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AGRAVAMENTO DE LESÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1191, art. 86). ... ()
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870 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Coisa julgada. Obreiro que recebe auxílio-acidente em razão de decisão judicial. Cancelamento posterior do pagamento desse benefício procedido administrativamente pelo INSS, em face da aposentadoria do obreiro. Descabimento. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/1997 que proibiu a acumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. Lei 8.213/91, arts. 18 § 2º e 86.
«Inaplicabilidade à espécie da Lei 9.528/97, sob pena de violação a ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Restabelecimento do benefício determinado pelo juízo de 1ª Instância. Despacho mantido. Recurso do INSS improvido.... ()
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871 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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872 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO.
I. CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1.015, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT. ... ()
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873 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE RECURSO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, QUE LABORAVA COMO COLETOR DE LIXO DOMICILIAR, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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874 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.
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875 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Indeferimento do pretendido restabelecimento do auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/1967 (que não previa caráter o vitalício do benefício) e cessado com a aposentadoria do autor. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a adição do valor do auxílio-acidente ao salário de contribuição da aposentadoria, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal.
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876 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trabalho. Ausência de culpa da reclamada. Negligência do autor quanto ao uso do protetor facial. Improcedência.
«O artigo 7º, XXVIII, da CR/88 estabelece, como direito dos trabalhadores, dentre outros: «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Segundo a redação desse dispositivo, a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho, em princípio, é subjetiva, dependendo da prova de dolo ou culpa. Contudo, a prova dos autos revelou que o reclamante recebia os equipamentos de proteção e os utilizava, mas negligenciava ao trabalhar com a viseira do protetor facial erguida, razão pela qual teve o olho esquerdo atingido por uma pedra, o que ocasionou a perda da visão por culpa exclusiva do trabalhador.... ()
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877 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Colisão de veículo durante a jornada de trabalho. Perda da visão de um olho. Ausente comprovação da ocorrência de acidente típico. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Recurso oficial provido.
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878 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade inferior a 25% Auxílio-acidente indevido. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.
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879 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ... ()
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880 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho ocorrido no estabelecimento da empresa reclamada. Ausência de adoção de medidas preventivas pelo tomador de serviços. Responsabilidade. Critérios.
«Constatada a ocorrência de acidente de trabalho, no estabelecimento da empresa reclamada - tomadora de serviços, que vitimou o trabalhador com amputação parcial dos seus membros superiores, sem que fossem adotadas medidas preventivas pela referida empresa que pudessem impedir o acidente, deve a empresa tomadora responder pelos danos causados.... ()
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881 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL QUE ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CCR S/A - Em que pese as as pessoas jurídicas tenham personalidades jurídicas independentes, apresentam-se como membros do mesmo grupo econômico e de gestão - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - preliminar afastada - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA (ARTS. 37, §6º, DA CF, 14 DO CDC, 1º, §§ 2º E 3º DA Lei 9.503/97) . RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO. Decorre da lei o dever da concessionária de garantir a segurança da rodovia que administra, sendo objetiva a sua responsabilidade perante os usuários dos serviços que presta. Recurso desprovido.
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882 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.
«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... ()
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883 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO AUXIO ACIDENTE
I.Caso em Exame ... ()
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884 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro com cobertura para invalidez permanente por acidente ou morte por acidente, julgada improcedente na origem.A liturgia do “caput” do art. 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir.Consoante se pode extrair do panorama probatório, o demandante é segurado da apólice de seguro de vida com previsão de cobertura para os casos morte por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente ou simplesmente morte.Na perícia realizada nos autos (evento 37, LAUDO1), o perito concluiu que a autora tem diagnóstico de lesão do manguito rotador dos ombros, epicondilite, síndrome túnel do carpo e lombalgia, de origem degenerativa. O perito também referiu que a patologia não tem relação com acidente ou doença ocupacional. Considerando que o autor não restou acometido de invalidez por acidentem mas sim em decorrência de doença, não há que se falar em pagamento de indenização securitária, posto que ausente a ocorrência de invalidez. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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885 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ENTRE 05.01.1997 E 30.09.1998, POIS REFERE QUE DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA, PERMANECE COM SEQUELAS QUE LHE CAUSAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ... ()
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886 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame ... ()
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887 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Responsabilidade subjetiva do empregador.
«O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade. A doutrina relaciona como excludentes do nexo de causalidade a culpa exclusiva da vítima (fato da vítima), a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou a hipótese de fato de terceiro. hipótese dos autos, restou provado que o acidente ocorreu por responsabilidade exclusiva do veículo conduzido por terceiro, o que afasta, portanto, a responsabilidade do reclamado pelo acidente e o pagamento da indenização pleiteada.... ()
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888 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do empregado. Acidente. Dever de cuidado inobservado. Ato inseguro.
«É objetiva a responsabilidade do empregador que exerce atividade de risco, tal como o transporte de mercadorias. Assim, há submissão do motorista de caminhão a risco superlativo, pois que desempenhava suas atribuições em rodovias, sendo de conhecimento geral as condições precárias das estradas brasileiras e o elevado risco de acidentes. Todavia, deve ser afastado o dever de reparar quando o infortúnio que vitimou o obreiro decorreu de sua culpa exclusiva.... ()
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889 - TRT3. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Equiparação ao acidente de trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213. Percepção de auxílio doença comum.
«A hipótese dos autos subsume-se àquela prevista no Lei 8.213/1991, art. 21, item IV, alínea «d , a qual estabelece que se equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. De par com isso, a comprovação do afastamento previdenciário por mais de quinze dias, ainda que o INSS tenha concedido o auxílio-doença comum, ao revés do acidentário, não vincula o juízo trabalhista. Autorizado, no contexto, o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118.... ()
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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900 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Acidente «in itinere. Lesão no membro inferior direito. Nexo ocupacional comprovado. Redução da capacidade laborativa comprovada por perícia. Encurtamento da perna direita. Configurada incapacidade parcial e permanente. Benefício devido. Recurso provido.
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