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(DOC. VP 631.6991.7184.9936) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO. 

I. CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1.015, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT. II. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. III. COM EFEITO, CONSOANTE SE OBSERVA DA INICIAL, O AUTOR POSTULA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FE

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