Jurisprudência sobre
mero aborrecimento

651 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais e materiais. Avarias em bagagem. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Dano moral. Inocorrência. Fatos e circunstâncias que não demonstram ter havido desídia ou descaso na solução do problema, mas, sim, falta de acordo. Mero aborrecimento. Indenização não devida. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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652 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato não realizado pelo autor. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Mero aborrecimento. Sentença de parcial provimento mantida. Ausência de Afronta ao decidido nos Recursos Especiais 1197929/PR e 1199782/PR. Acórdão mantido

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653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Descabimento. Equívoco da operadora do plano de saúde que não passou de mero aborrecimento diário. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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654 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Instituição financeira que cobra em duplicidade parcelas relativas ao contrato. Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a mais. Necessidade. Indenização pela cobrança, mais de uma vez, de forma duplicada, descontando valores em conta corrente, extrapolando a esfera do mero aborrecimento, consumindo os débitos significativa parcela da parca aposentadoria da correntista que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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655 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do bem. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias resultante da vontade das partes que livremente assinam a avença. Necessidade de observância quanto à contagem de lucros cessantes devidos ao comprador privado do uso do bem. Ocorrência de mero aborrecimento na demora que não configura dano moral indenizável. Recurso da empreendedora parcialmente provido.

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656 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória. Contrato de internet móvel. Entrega de equipamento não solicitado. Cobrança pelo serviço prestado. Alegação de falsificação na contratação. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de má prestação de serviço que gerou a cobrança indevida. Inexistência de prova do alegado prejuízo. Cobrança que se restringiu à esfera administrativa. Dano moral não reconhecido. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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657 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ofertando hipermercado, mercadoria a preço promocional, esclarecendo a propaganda limitação à existência do estoque e dia exato da promoção, inexiste ato ilícito na não disponibilidade do produto anunciado. Hipótese em que, se eventualmente existente conduta delituosa no campo civil, não passaria de mero aborrecimento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.

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658 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão indevida e injustificada. Falha caracterizada. Ré que não fornece o serviço ao consumidor na forma avençada. Dano não evidenciado, no entanto. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização indevida. Sentença reformada nesse sentido. Recurso provido.

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659 - TJSP. Apelação. Compra e venda de aparelho celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Reclamação realizada na via administrativa. Transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Rescisão do negócio com restituição de valores pagos pela autora. Cabimento. Dano moral não configurado no caso em tela. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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661 - TJSP. Contrato. Rescisão. Contrato de parceria da atividade de futebol profissional. Decisões que não se mostram coerentes com o objetivo buscado pelo contrato firmado e têm atingido negativamente a imagem da autora. Rescisão contratual. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Risco do negócio assumido pela autora ao contratar a empresa-ré. Questão contratual que não caracteriza danos morais, mas mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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662 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Caracterização dos danos materiais e morais. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Detran-SP que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

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663 - TJSP. Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifas de energia elétrica. Dívida oriunda de apuração por presunção de consumo, após diligências em medidor registrada em TOI. Sentença que reconheceu o descumprimento do ônus probatório por parte da concessionária, daí declarou inexigível a obrigação respectiva e ordenou a repetição de quantias pagas, contudo afastou pedido de indenização. Ementa: Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifas de energia elétrica. Dívida oriunda de apuração por presunção de consumo, após diligências em medidor registrada em TOI. Sentença que reconheceu o descumprimento do ônus probatório por parte da concessionária, daí declarou inexigível a obrigação respectiva e ordenou a repetição de quantias pagas, contudo afastou pedido de indenização. Recurso do autor buscando a condenação pelos danos morais. Descabimento. Mero aborrecimento, incapaz de violar direitos de personalidade. Prestadora de serviços que demonstrou manipulação do equipamento. Mero aborrecimento. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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664 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte autor que há meses recebe diversas mensagens e ligações da requerida oferecendo produtos e serviços (fls. 16/35) - Ligações excessivas - Prática comercial que é abusiva, incomoda o consumidor e é usualmente utilizada por operadoras de telefonia - Dano moral que ultrapassa os limites da mero aborrecimento - Registro de reclamação junto ao Procon que Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte autor que há meses recebe diversas mensagens e ligações da requerida oferecendo produtos e serviços (fls. 16/35) - Ligações excessivas - Prática comercial que é abusiva, incomoda o consumidor e é usualmente utilizada por operadoras de telefonia - Dano moral que ultrapassa os limites da mero aborrecimento - Registro de reclamação junto ao Procon que seria inútil ante a diversidade de números de telefone utilizados pela requerida - Dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 e que está de acordo com os critérios de fixação (punição do ofensor, reparação do danos suportado pelo ofendido, desestímulo a condutas idênticas ou assemelhadas e vedação ao enriquecimento sem causa - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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665 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem internet tenha causado infortúnios muito além do que se espera em tal situação - Indenização moral reduzida para R$ 3.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de minorar os danos morais ao patamar indicado neste voto.

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666 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, EM RAZÃO DE SEU CADASTRO EQUIVOCADO COMO SERVIDOR MUNICIPAL PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A IMEDIATA CORREÇÃO DO ENGANO, DE MODO QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. PUGNA O RECORRENTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TAL TÍTULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FAZENDA PÚBLICA QUE CONFIRMOU A IRREGULARIDADE APONTADA PELO DEMANDANTE, CONFORME DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO DA RÉ QUE ENSEJOU DIFICULDADES PARA O AUTOR, POR PRIVÁ-LO DE RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, OCASIONANDO A SUSPENSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO DESTE, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO, NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA JUSTO E RAZOÁVEL, NÃO CARECENDO DE REDUÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRÊS CAIXAS DE BOMBOM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO RECURSAL VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE ACARRETAR ABALO EMOCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pleiteou a condenação da ré, empresa de marketplace, em razão de não ter entregado o produto adquirido pela internet, três caixas de bombom, no valor total de R$ 9,99. 2. A autora não impugnou a alegação da ré de que tentou solucionar o problema de forma administrativa, tendo emitido cupom para realização de novas compras pelo aplicativo, em valor 30% superior ao do pedido. 3. Na apreciação acerca da configuração do dano moral, o julgador deve seguir a linha da lógica do razoável, verificando se no caso concreto houve repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. 4. Não se vislumbrando que a não entrega de produto comestível de valor diminuto, que não é essencial, tivesse afetado a reputação da demandante entre seus familiares e amigos, como alegado, não tendo ela sido submetida a situação de vexame, constrangimento ou humilhação. 5. O evento não se mostrou passível de transcender ao mero aborrecimento, normal no cotidiano, numa sociedade de consumo, não sendo capaz de acarretar abalo emocional que afete os direitos da personalidade da autora. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

V.v. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Constitui dano moral apenas o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, consequentemente, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO E PRIVAÇÃO DO ACESSO A CONTA DE REDE SOCIAL SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. A apelante alega que a privação de acesso à conta provocou dano moral. ... (Continua)

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671 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora portadora de hérnia de hiato - Negativa de cobertura de hitaloplastia - Desistência em relação ao pleito de natureza cominatória - Danos materiais - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC - Situação que não acarretou dano moral ao beneficiário - Mero aborrecimento que não enseja reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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672 - TJSP. Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Perda da conexão - Chegada com 24 horas de atraso ao destino - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Reacomodação em novo voo - Assistência material - Compra da passagem com prazo para conexão de apenas 47 minutos - Culpa exclusiva da autora - Mero aborrecimento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido

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673 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado.

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674 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova da contratação do empréstimo questionado pela autora. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples. Sentença de procedência alterada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o da autora

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. COMPRA DE FORNO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE PRATICADA EM DOIS DIAS - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, COM RESGATE DE VÁRIOS INVESTIMENTOS, REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS FÍSICAS E PAGAMENTOS DE BOLETOS DE VALORES ELEVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO DEVIDAMENTE FIXADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA INDEVIDA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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678 - TJSP. Apelações. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Perda da conexão. Atraso de 24 horas. Problema técnico que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recursos desprovidos

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679 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso do réu parcialmente provido e do autor desprovido

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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/PONTOS AO AUTOR, INDEVIDAMENTE UTILIZADOS - APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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681 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Interrupção temporária do fornecimento. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Hipótese de fortuito externo. Furto de cabos de cobre. Inexistência de responsabilidade da ré. Inversão do ônus da prova. Requisitos não preenchidos. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET (CELULAR) - PLATAFORMA MERCADOLIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. O tribunal de origem assentou a premissa de que a situação retratada nos autos configura mero aborrecimento decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviço e concluiu pela inexistência de danos morais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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684 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, EXTERNO E GRATUITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - SÚMULA 130/STJ INAPLICÁVEL - ESTACIONAMENTO ABERTO E SEM CANCELA OU TICKET DE CONTROLE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

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685 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Suspensão do serviço de fornecimento de energia sem motivação. Usuária que permaneceu sem energia por cerca de dois meses, mesmo não estando inadimplente. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (arts. 37, § 6º, da CF/88e 373, II, CPC). Danos morais presumidos. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido

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686 - TJSP. Invasão em rede social da parte autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos - Apelo da autora voltado à majoração da indenização, fixada em R$3.000,00 - Dano moral sequer configurado - Mero aborrecimento do cotidiano - Inexistência de violação à honra da parte autora - Impossibilidade de aumentar indenização arbitrada a esse título - Improvimento da apelação

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687 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Empréstimo consignado não reconhecido. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O PROPRIETÁRIO É OBRIGADO A TOLERAR QUE O VIZINHO ENTRE NO PRÉDIO PARA REPARAR GOTEIRAS E INFILTRAÇÕES. ART. 1.313, I E §1º CCB. INGRESSO VEDADO. CONDUTA QUE DEVE SER REPUDIADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO

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689 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA E MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. BEM DE USO ESSENCIAL. PERCALÇO SOFRIDO PELO AUTOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE EM MUITO REFOGE DO MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

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690 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Distrato solicitado pelo comprador. Dano moral não configurado.

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691 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E  MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM. PACOTE DE VIAGENS QUE NÃO PROPORCIONA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO FORÇADO PELAS CONDIÇÕES FÁTICAS DO CASO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO QUE ALCANCE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL POSSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO IDENTIFICADO MERO ABORRECIMENTO AOS VIAJANTES. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... (Continua)

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693 - TJSC. Recurso adesivo. Pretendida condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Alegados transtornos experimentados em razão da retenção abusiva da totalidade do proveito econômico obtido nas demandas previdenciárias. Situação que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Ausência de eficiente substrato probatório acerca do alegado abalo. Ônus do qual não se desincumbiu o apelante. CPC/1973, art. 333, I.recursos conhecidos e desprovidos.

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694 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte ferroviário. Explosão de bomba no interior da composição. Fato que não ocasionou danos de grande monta na autora. Meras manchas na pele em razão do evento. Comprovação através de prova pericial. Caracterização como mero aborrecimento o fato dela ter ido as instituições públicas (policial, médica e de perícia) em razão do ocorrido. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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695 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo financiado. Não fornecimento da documentação ao adquirente, impedindo-o de circular livremente, obrigando-o a ingressar com demanda judicial para regularização, situação que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Obrigação que não envolve ato do agente financeiro, mas tão somente do vendedor do automóvel. Observância. Indenização devida. Recurso da financiadora provido, não acolhido o da empresa vendedora.

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696 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que ao tentar solucionar problema de diferença de valor de depósito em sua conta corrente foi tratada com desrespeito, sendo que ao tentar sair da agência bancária foi impedida pelo travamento da porta automática. Situação devidamente comprovada nos autos. Questão que superou o mero aborrecimento cotidiano. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Verba honorária mantida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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697 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente de empresa atacadista que não consegue pagar compras com o cartão de crédito fornecido pelo estabelecimento, porque bloqueado em decorrência de cancelamento. Inexistência de provas de cancelamento arbitrário por parte da administradora e de produção de danos. Ausência de fatos que tenham gerado dor intensa e consequências que ultrapassam o plano do mero aborrecimento e dissabor. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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698 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento endoscópico. Hipótese em que o mero aborrecimento decorrente da recusa, não havendo prova de que o quadro de saúde da segurada tenha se agravado ou que tenha ocorrido atraso na realização do procedimento em decorrência da conduta da ré, não foi apto a causar dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos não providos.

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699 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Configurada má prestação de serviços de empresa de telecomunicações pelo não funcionamento de linha telefônica, bem como pela indisponibilidade de serviços de INTERNET contratados, invertido ônus probatório não demonstrada pela empresa inverdade de alegações de consumidor/assinante, ultrapassado mero aborrecimento a ele provocado, forçosa indenização pelo dano moral experimentado, observado princípio da razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO PASSAGEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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