Jurisprudência sobre
mero aborrecimento
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751 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ausência de comunicação prévia do devedor, o que obstaculizou a defesa dos seus interesses. Desacolhimento. Autor não pleiteou o reconhecimento da nulidade do ato e tampouco propôs ação de prestação de contas a fim de demonstrar que alienação se deu por preço abaixo de mercado. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento caracterizado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Imóvel em construção. Ação indenizatória de danos materiais e morais, proposta pelo comprador. Procedência em parte. Inconformismo de ambas as partes conhecido, mas não acolhido. Pagamento antecipado que, também, trouxe benefício ao autor. Prejuízo material não caracterizado. Situação que ultrapassou ao mero aborrecimento. Obra ainda não finalizada. Impugnação à oitiva da testemunha feita a destempo. «Quantum indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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753 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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754 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. NÃO ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando a parte ré à devolução do valor pago por Smart TV não entregue, com correção monetária e juros de mora, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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755 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação do autor, eleva-se a R$ 1.200,00 o montante da verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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756 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO IRREGULARMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Carlos Estevo Santana contra sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer c/c reparação por danos morais, movida em face da Ampla Energia e Serviços SA, julgou parcialmente procedente os pedidos para: (a) confirmar a tutela de urgência concedida; (b) declarar a nulidade dos lavrados do TOI, tornando inexigíveis os subsídios impugnados; (c) condenar a Ré à restituição simples dos valores pagos em excesso; e (d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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757 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE GALHOS SOBRE RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício no produto. Colchão conjugado. Barulho anormal. Restituição do valor pago. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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759 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE INTERNET RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU OUTROS DESDOBRAMENTOS GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a serviço de internet residencial não contratado, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, consumidora de serviço de telefonia móvel da ré, alegou ter recebido cobranças indevidas relacionadas a imóvel em... ()
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760 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOBRE OS MESES DE ATRASO, NA TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, CONFIRMANDO-SE APENAS OS LUCROS CESSANTES.
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761 - TJSP. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso dos demandantes. Insurgência contra a ausência de arbitramento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Pagamento de boleto fraudado. Defeito na prestação de serviços pela demandada. Situação demonstra mero aborrecimento oriundo de uma crise contratual. Honorários arbitrados de maneira razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PISO CERÂMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR QUE FOI INFORMADO PRÉVIA E ADEQUADAMENTE DE COMO EFETUAR A LIMPEZA DO PRODUTO. CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJ 343.SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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764 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Contrato de seguro com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. FATURA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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766 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de anatocismo e cobrança de valores excessivos. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Possibilidade da capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, ¿a¿ do CPC.
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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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768 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autor que alega ter contratado o serviço de contabilidade para as pessoas jurídicas das quais é sócio, e foi penalizado com multas em razão da má prestação do serviço pelo réu. Afirma que o réu lhe fez ameaças e recusou-se a devolver os documentos das empresas, ao ser comunicado do cancelamento do contrato informal. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inconteste a relação contratual mantida entre as partes, sob a égide do Código Civil. Nessa toada, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Logo, de todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta do réu que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de conduta do réu capaz de gerar dano ao autor. Correta a improcedência do pedido de indenização com base em suposto dano moral, que não passou de mero aborrecimento do cotidiano, Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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769 - TJRJ. Ação Indenizatória por dano moral. Autora que alega não ter recebido produto comprado no site da empresa ré (cola para cílios). Informação dos Correios de que o produto foi entregue. Estorno realizado no curso da demanda. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inconteste a relação de consumo mantida entre as partes, sob a égide do CDC. Embora se trate de relação de consumo, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Logo, de todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta da ré que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de conduta do réu capaz de gerar dano a autora. Correta a improcedência do pedido de indenização com base em suposto dano moral, que não passou de mero aborrecimento do cotidiano, Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF, uma vez que há inúmeras demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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770 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AVARIAS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios nos móveis planejados adquiridos. ... ()
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771 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice não renovada pela seguradora ao término de vigência. Pretensão dos segurados à devolução dos prêmios pagos e ao pagamento de indenização como punição pela não renovação. Inadmissibilidade. Capital segurado, ainda que parcial, que somente pode ser objeto de indenização se ocorrer sinistro. Conduta da seguradora apelada de não renovar a apólice que configurou mero aborrecimento, sem maiores consequências. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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772 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento em encanamento do imóvel locado que culminou em avarias a bens e utensílios dos locatários. Planilha por estimativa. Ausência de demonstração plena dos prejuízos. Indenização por dano material reduzida. Negligência da locadora ao não providenciar o reparo do encanamento no tempo certo e na forma adequada que escapam ao mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor, entretanto, reduzido. Desprovido o recurso adesivo dos autores. Recurso da ré parcialmente provido.
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773 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra de eletrodomésticos parcelada. Presença nos autos de prova documental reveladora de pagamento extemporâneo das prestações pecuniárias. Aviso da negativação e sua retirada imediata do cadastro de restrição ao crédito após a notícia da satisfação do dever pecuniário. Culpa exclusiva do devedor. Exercício regular do direito do comerciante durante o período de inadimplência. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade civil. Configuração como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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774 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura para morte acidental e invalidez permanente. Não pagamento da indenização em face do segurado falecido ter agravado o risco (participação em racha). Possibilidade. Recusa que se baseou em alegação plausível e corroborada por elementos de prova convincentes. Constrangimento ilícito imposto à autora não verificado. Configuração como mero aborrecimento decorrente de fatos normais da vida diária. Dolo da seguradora apelada não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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775 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas (empréstimos e saques) na conta corrente da apelante. Dever do apelado em demonstrar que não houve movimentações indevidas na conta, ônus do qual se descurou. Perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização devida e fixada de forma adequada. Observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido.
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776 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de entrega por sociedade comercial importadora, de mercadorias que vendera pela internet, embora recebido o preço, afora o patente ilícito contratual obrigando-a à devolução do montante pago, com correção monetária mais juros, não tem o condão de ensejar indenização por dano moral posto que resumido o acontecido a mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade do adquirente dos bens. Recurso da empresa vendedora parcialmente provido.
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777 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Incapacidade temporária configurada. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Ônus da seguradora. A falta de exigência de exame médico no momento da contratação do seguro, bem como a ausência de prova de omissão dolosa do segurado ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora recuse o pagamento da indenização. Hipótese, entretanto, que não excede os limites do mero aborrecimento. Indenização por danos morais excluída. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora que seria excluída do plano de saúde da mãe ao completar 25 (vinte e cinco) anos. Continuidade dos descontos. Autora que não buscou se informar sobre a continuidade dos débitos na folha de pagamento da sua mãe. Gravidez superveniente. Exames de rotinas. Recusa da ré. Dano moral não evidenciado. Mero aborrecimento. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.
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779 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito de IPVA cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de imposto em complementação por divergência de alíquota aplicada, em razão de inconsistências cadastrais lançadas na origem no sistema do Detran, alusivas ao número de passageiros. Comprovação de ser devido o tributo pela maior alíquota. Repetição indevida. Dano moral. Inocorrência. Situação que não transcende os limites do mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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780 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Casa bancária que não bloqueou o cartão após o comunicado do extravio, único vício no seu serviço, eis que a possibilidade de utilização do cartão que dependia de senha pessoal foi gerada exclusivamente pela recorrente. Ausência de inscrição dos dados da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Circunstância de fato que não extrapolou a esfera de mero aborrecimento. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM MAIORES EFEITOS - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES - MERO ABORRECIMENTO - POSTULAÇÃO OPORTUNISTA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NECESSÁRIA. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A ausência de elementos no sentido da cobrança indevida decorrente de contrato de empréstimo bancário declarado ilegítimo afasta o dano moral, tendo em vista que não consumada lesão à personalidade. - O nobre instituto do dano moral, objetivado após longa e difícil jornada, não pode ser enfraquecido pela banalização de se abrigar pretensões oportunistas. - Como consequência lógica da declaração de inexistência do débito que deu origem aos descontos na conta corrente do autor, as partes retornam ao status quo ante, sendo pertinente a restituição de todo o montante descontado indevidamente, sem configuração de ofensa moral, todavia.... ()
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782 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso (coletivo). Consumidor. Relação de consumo. Mero aborrecimento. Fraudes em partidas de futebol. Lei 10.671/2003, art. 3º. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Trata-se de relação de consumo, «ex vi do disposto no art. 3º da Lei 10.671 de 2003 c/c Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Jogos de futebol anulados em razão de parcialidade do árbitro das partidas. «In casu, não se verifica a ocorrência de danos morais, somente ocorrência de meros dissabores cotidianos. O dano moral coletivo é uma lesão injusta da moral de determinada comunidade, impondo sua desaprovação pela ordem jurídica, como fator de desestabilização das relações jurídico-sociais. A dignidade das partes individualizadas que compõem a coletividade prejudicada, não é afetada pelo ato genérico. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais, com a inversão do ônus da sucumbência.... ()
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783 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - ÓCULOS DE GRAU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA - REVELIA CONSUMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECRETAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... ()
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784 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de pneu. Preço devidamente quitado. Mercadoria não entregue no prazo. Descaso do fornecedor em solucionar o problema. Situação em que o consumidor é flagrantemente lesado não só no seu direito como, sobretudo, na sua boa-fé. Dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado, mas não no valor postulado pelo recorrente. Recurso provido em parte para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.
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785 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM NA IDA DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APENAS NO DESEMBARQUE NO BRASIL. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE 15 DIAS DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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786 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação ajuizada visando indenizações por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Elementos presentes nos autos comprovam os danos existentes no imóvel dos apelados, assim como a responsabilidade da apelante. Danos e valor necessário aos reparos confirmados na perícia realizada. Dano moral caracterizado. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização fixada em quantia adequada, considerando as circunstâncias do caso concreto.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado.RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. VOTO 27081
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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789 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Abertura de conta bancária indevida em nome do autor. Fraude incontroversa. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados, consoante os elementos previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários devidos ao patrono da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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790 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão que se submete ao prazo prescricional decenal. Prescrição não verificada. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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791 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Recusa da proposta de adesão - Ação indenizatória - Autor em tratamento para o transtorno do espectro autista - Sentença de procedência - Ilegitimidade ativa reconhecida, com relação à restituição do valor dispendido com o pagamento da taxa de adesão - Ilegitimidade passiva afastada - Danos morais não configurados - mero aborrecimento ocorrido em razão da recusa da proposta de adesão ao plano de saúde - Indenização afastada - Sentença reformada - Recurso provido
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792 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial
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793 - TJSP. Apelação. PLANO DE SAÚDE. ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta das requeridas, que deixaram de emitir os boletos referentes às mensalidades do plano de saúde. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de comprovação de ofensa a ensejar reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PISO ADQUIRIDO, BEM COMO AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO IDENTIFICOU A MÁ CONSERVAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (SUBSTITUIÇÃO DE MARCAPASSO). ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação provida em parte.... ()
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797 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais, envolvendo a compra de móveis modulados. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré à obrigação de entregar o produto adquirido pelo autor nas exatas condições acordadas na compra. Insurgência da autora. Aplicação do CDC. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sucumbência alterada. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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798 - TJSP. Apelação Civel. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Alegação de metragem do bem inferior ao negociado. Sentença de Improcedência. Irresignação da Autora. Descabimento. Ausência de especificação no contrato. Venda realizada na modalidade ad corpus reconhecida. Laudo pericial. Constatação de redução na metragem de 0,02% aceita pelas partes. Cláusula de tolerância fixada em 3%. Inexistência de dano material. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO
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799 - TJSP. Apelação. Seguro. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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