Jurisprudência sobre
mero aborrecimento

851 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Contrato de financiamento de veículo. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

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852 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Débitos e estornos indevidos na conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos. Falha na prestação de serviços comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstradas. Danos que não causaram um mero aborrecimento. Indenização devida. Valor fixado corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros legais a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso provido para esse fim.

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853 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora portadora de hiperplasia mamária e mioma uterino. Indevida extração dos ovários em cirurgia de retirada de útero. Inexistência nos autos de qualquer exame que trouxesse evidência de patologia no órgão indicativa de extração. Procedimento que causou resultado danoso, uma vez que ocasionou alteração hormonal. Sofrimento de frustação que superou o mero aborrecimento. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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854 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação apresentada pelo réu ao Comando da Polícia Militar para apuração da conduta do autor durante abordagem policial, supostamente abusiva. Simples instauração de investigação preliminar que não gerou dano moral indenizável, mesmo porque a investigação concluiu pela improcedência da alegação de abusividade. Ausência de qualquer prejuízo à carreira do policial militar, ora apelante. Mero aborrecimento para justificar o ocorrido, situação perfeitamente normal em qualquer atividade profissional. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Proposta de seguro recusada pela seguradora sem motivo justo e relevante. Possibilidade. Devolução deste documento dentro do prazo de 15 dias contados a partir da data em que a proposta foi efetivada. Configuração como mero aborrecimento que não ultrapassa os fatos normais e corriqueiros da vida. Indenizatória improcedente, mantida apenas a determinação de devolução da primeira parcela paga pelo autor. Recurso provido em parte para esse fim, prejudicado o adesivo do autor.

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856 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Valores decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Falha na compensação dos bancos envolvidos na operação. Circunstâncias de fato que extrapolaram a esfera de mero aborrecimento. Deficiência na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Verba honorária fixada em dez salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

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857 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Entrega do documento de porte obrigatório. Demora na entrega do documento único de transferência (dut). Automóvel que ficou em nome de terceiro por longo tempo. Circunstância que configura mero aborrecimento, sendo que o atraso do documento de transferência não impedia o licenciamento, providência que independe de regularização de propriedade. Danos materiais decorrentes dessa situação não comprovados. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o da autora.

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858 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção em razão da falta de pagamento de contas. Restabelecimento do serviço no dia seguinte. Concessionária que não teve conhecimento da quitação porque efetuada em estabelecimento bancário e não em uma de suas agências. Não caracterização de intenso sofrimento, mas sim mero aborrecimento, sendo que a consumidora tinha ciência da possibilidade do corte porque as contas posteriores continham aviso nesse sentido. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Infiltrações em loja localizada no pavimento térreo em edifício, decorrentes de vazamento proveniente do apartamento localizado no pavimento logo acima. Corréu responsabilizado pela realização dos reparos necessários para contenção dos vazamentos. Dano moral, porém, não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento. Hipótese ademais em que a autora, como pessoa física, pleiteou o dano moral em favor da pessoa jurídica. Fato que afasta sua legitimidade para invocar dano moral da empresa. Recurso parcialmente provido.

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860 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Instituição bancária. Demora no atendimento para transferência de valores. Ação de indenização julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Espera no atendimento que configura mero aborrecimento, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Transferência inicialmente não realizada, sendo que, após a sustação do cheque administrativo, devido a erro na impressão, o apelado buscou rapidamente minimizar os desconfortos sofridos pelo apelante. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

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861 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Rescisão unilateral do contrato pela seguradora em razão de inadimplência de uma parcela do prêmio - Pagamentos subsequentes aceitos sem oposição - Ausência de notificação do segurado antes do cancelamento - Procedência parcial em primeiro grau para determinar o restabelecimento do contrato - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento caracterizado pelo inadimplemento contratual - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Honorários sucumbenciais bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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862 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.

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863 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce. Suspensão indevida da conta de usuário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da gestora da plataforma. Suspensão não justificada. Explicações evasivas. Determinação de imediato restabelecimento da conta do autor confirmada. Danos morais, todavia, não caracterizados. Mero aborrecimento, sem dimensão para justificar tutela indenizatória no caso concreto. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Danos de ordem patrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da ré parcialmente provido.

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864 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização da matrícula e da bolsa de estudos. Solicitação de regime de ensino domiciliar requerido diante da licença gestante. Pedido não observado pela ré. Situação que implicou na indevida reprovação da aluna em matérias do curso de Direito, além do encerramento da bolsa Prouni. Descabimento. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Majoração. Possibilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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865 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas pessoais proferidas contra o autor por preposto da requerida na cobrança de dívida pendente. Inocorrência de ato ilícito a dar ensejo ao reconhecimento de danos morais. Ausência de prova de prática de ofensa pública proferida pelo ofensor. Inexistência de prejuízo que justifique o pedido de indenização. Transtorno que faz parte do cotidiano e pode ser caracterizado como mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso do autor improvido e do requerido provido.

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866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda e de financiamento. Contratos coligados. Cancelamento da compra. Resolução dos contratos. Percalços enfrentados pelo autor para a solução do impasse. Injusta resistência das rés que não colaboraram com o consumidor. Reclamação no PROCOM, elaboração de boletim de ocorrência e, ao final, o ajuizamento da ação. Situações que extrapolam a esfera de mero aborrecimento. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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867 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Varão que após separação contrai dívida ao adquirir automóvel emitindo cheque da conta conjunta do casal não honrando o título ensejando ação monitória contra a varoa e expropriação do bem. Ausência de comprovação de que da operação vertera algum benefício em favor da ex-companheira. Transtornos provocados a ela que transbordam os limites do mero aborrecimento proporcionando abalo de ordem psicológica. Indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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868 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito de compensação em decorrência do conteúdo de «e-mail, referente à retratação de negócio imobiliário, frustrando a expectativa do réu, corretor de imóveis. Improcedência. Insurgência. Autor que insiste na ocorrência das ofensas sobre sua pessoa, que chegaram ao conhecimento de terceiros. Descabimento. Expressões usadas que não vão além de desabafo somado a uma promessa de que seria questionado judicialmente. Ocorrência de mero aborrecimento. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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869 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de sociedade informal e alegação de práticas de atos ilícitos. Ausência de comprovação nesse sentido. Requerida que não poderia ter simplesmente excluído a autora da sociedade, sem comunicá-la e sem sequer devolver o valor por ela dispendido para adentar na sociedade. Caberia à ré, no mínimo, restituir o que foi investido pela autora. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado que se mostrou razoável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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870 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A não justificada demora na transferência de endereço de principal linha telefônica de empresa por parte da companhia prestadora do serviço, evidencia falha na prestação dos serviços, não cumprido o contrato firmado, não gerando, porém, direito indenizatório ao assinante se não demonstrada excepcional frustração psicológica em proporção apta a ensejar reparação, mormente se não ultrapassado o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Decisão de procedência da ação indenizatória reformada. Recurso da empresa provido.

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871 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que mesmo após arrematação de veículo objeto de busca e apreensão promove lançamento de restrição. Arrematante que após transacionar o automóvel adquirido sofre pressão por parte do novo proprietário que não consegue regularizar a documentação respectiva. Situação que perdura por mais de dois anos, não solucionada pelo banco, extrapolando o mero aborrecimento quotidiano, ingressando na esfera da lesão aos direitos da personalidade. Reparação de rigor. Recurso da instituição financeira não provido.

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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento adequado e necessário para a preservação da vida do paciente. Sofrimento e angústia que ultrapassou o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/5/2014).... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Insurgência em face da r. sentença que deu procedência em parte para reconhecer a prescrição do débito, afastado o pleito indenizatório. Cobrança de débito prescrito na plataforma de renegociação «Serasa que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Ausência de prova de redução do score de crédito por culpa da parte ré. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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874 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contratação de empréstimo consignado que foi efetuada mediante fraude - Incontroversa a nulidade do contrato diante da prova pericial - Dano moral constatado - Comprometimento dos parcos vencimentos mensais do autor com os descontos - Infortúnio sofrido que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento - Determinação de compensação dos valores das parcelas com o valor do mútuo depositado na conta do autor, que afasta hipótese de enriquecimento ilícito - Recurso não provido.

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875 - TJSP. Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA Limpa Nome - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.

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876 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Prestação de serviços. Conta de jogos digitais invadida. Bloqueio temporário da conta para fins de apuração de fraude. Procedimento previsto no Termo de Serviços e Contrato do usuário da Playstation. Frustração, não bastasse, experimentada pelo filho dos autores que sequer figurou no polo ativo da ação. Ilegitimidade ativa «ad causam para reclamar indenização a título de dano moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença preservada. Recurso improvido.

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877 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Empréstimo pessoal. Contratação não reconhecida. Réu que reconheceu a fraude e cancelou o empréstimo, bem como estornou os valores antes da propositura da ação. 1. Pedido de inexigibilidade do débito que perdeu o objeto. Ausência de interesse processual. 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de qualquer prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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878 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante contra decisão que não fixou danos morais. Autorização para realização de cirurgia reparadora. Liminar cumprida no exíguo prazo concedido. Negativa que não acarretou danos comprovados. Mero aborrecimento. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA DE TERCEIRO VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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880 - TJSP. Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Dano moral não configurado. Seguro não contratado. Ausente comprovação de prejuízos significativos ao cotidiano do demandante. Mero aborrecimento. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. A repetição dos indébitos será realizada de forma simples aos pagamentos efetuados até 31/03/21 e dobrada após esta data. Precedentes jurisprudenciais Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. MISSIVAS DE COBRANÇA DIRIGIDAS AO PROPRIETÁRIO. DÉBITO CONTRAÍDO PELO LOCATÁRIO. TROCA DE TITULARIDADE. CIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO CONTRAÍDO PELO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 230 DO TJRJ. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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883 - TJSP. Apelação. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO DO LIMITE - Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão voltada ao reconhecimento de danos morais, em decorrência da redução do limite do cartão de crédito - Não configurado dano moral indenizável - Mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO

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884 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Depósito judicial do valor creditado na conta do autor. Sentença de parcial procedência, Insurgência do autor. 1. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta do banco que não viola a boa-fé objetiva. entendimento do STJ. 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORAS QUE ALEGAM DEMORA NO ATENDIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESDOBRAMENTO FÁTICO QUE TENHA PROVOCADO OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS AUTORAS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INCAPAZ DE INDICAR QUE A SITUAÇÃO TENHA ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM ACADEMIA. ENERGIA. COBRANÇA A MAIOR. ESTORNO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA DA DEMANDANTE, TRAZENDO-LHE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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888 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE BANDA PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTO. Autor que pretende a indenização material e moral em razão do cancelamento da apresentação a menos de um mês do evento. Sentença de procedência parcial. Danos materiais acolhidos. Apelo do autor. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

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889 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Mercadoria. Promoção. Venda. Quantidade por cliente. Limitação. Possibilidade. Benefício ao número maior de consumidores. Preposto. Abordagem abusiva. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Supermercado. Limitação de mercadorias para aquisição. Licitude. Abordagem de consumidor contrariado. Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral. Pretensão improcedente.

«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de tratamento abusivo a consumidor em supermercado, que se mostrou contrariado com a regra limitativa à aquisição de mercadoria. Licitude da limitação, também em função do prévio conhecimento pelo consumidor. ... (Continua)

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890 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que recebeu da ré sucessivas e indesejadas ligações oferecendo serviços, com repetições diárias e a cada 10, que ultrapassam o mero aborrecimento. Assédio Comercial. Parte que registrou o ocorrido no sistema «não perturbe e no Procon, sem êxito, até mesmo porque os números da operadora variam a cada ligação. Descaso e ineficiência da ré na solução do embaraço que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Reparatória arbitrada em valor módico e que não comporta qualquer redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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891 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevidamente realizado por terceiro da conta-corrente do autor. Operação efetuada por telefone. Responsabilidade objetiva do banco-réu pelos serviços prestados. Inversão do ônus da prova. Indenização pelo dano material devida. Inexistência de dano moral, contudo. Mero aborrecimento ou desconforto que não causou prejuízo emocional justificador da compensação pecuniária postulada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização, condenando-se o requerido a restituir ao autor a quantia indevidamente transferida de sua conta-corrente.

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892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Atraso na instalação da televisão digital e serviço de internet banda larga ?Speedy? que sequer foi habilitado. Resolução do contrato. Cobrança por utilização de serviços que são negados pelo consumidor. Ônus da prova da ré. Ausência de demonstração de que os serviços foram colocados à disposição do autor. Inexistência dos débitos reconhecida. Danos morais caracterizados. Restrição injustificada da linha telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Recurso provido.

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893 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

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894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora em fila de atendimento. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Fato que constitui mero aborrecimento, impossível de atentar contra a dignidade da parte. Descumprimento da legislação municipal, de forma isolada, que considera prazos máximos de 20 e de 30 minutos para atendimento dos clientes nas situações especificadas, que não gera dever de indenizar. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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895 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

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896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA - VENDA DE PASSAGENS PROMOCIONAIS, POSTERIORMENTE CANCELADAS UNILATERALMENTE, POR MERA INVIABILIDADE COMERCIAL - CONDUTA ABUSIVA - CUMPRIMENTO DA OFERTA QUE ERA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR QUE SE IMPÕE - HOSPEDAGEM E LAZER QUE NÃO PUDERAM SER USUFRUÍDOS POR CULPA DA EMPRESA - RESSARCIMENTO QUE TAMBÉM É DEVIDO - DANOS MORAIS IGUALMENTE CARACTERIZADOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDARAM DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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897 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Indenização. Descabimento. Alegações do Apelante de que, em razão de falha no bilhete único, teria sido humilhado no interior do ônibus por preposto da empresa e forçado a descer antes do seu destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de provas das referidas alegações, nem mesmo indiciárias. Fatos que não passaram de mero aborrecimento, conforme bem decidido pelo juízo «a quo. Sentença de improcedência mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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898 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Convites pagos que se tornaram desnecessários em razão da entrega pretérita, pela falta de zelo da empresa apelante. Abalo patente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovado que a empresa responsável pelos eventos de formatura imprime convites incompletos, sem o nome e a foto individual do formando, é de rigor condená-la, pois tal ato causa constrangimento de toda ordem às formandas, que não puderam convidar no modo devido seus familiares. ... (Continua)

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899 - TJMS. Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... (Continua)

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900 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação fraudulenta de financiamento para aquisição de veículo reconhecida em embargos do devedor opostos na ação de execução anteriormente proposta. Nome do autor inserido em rol de inadimplentes. Ilícito praticado por terceiros extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Sentença reformada.

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