(DOC. VP 165.0752.0003.2300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que mesmo após arrematação de veículo objeto de busca e apreensão promove lançamento de restrição. Arrematante que após transacionar o automóvel adquirido sofre pressão por parte do novo proprietário que não consegue regularizar a documentação respectiva. Situação que perdura por mais de dois anos, não solucionada pelo banco, extrapolando o mero aborrecimento quotidiano, ingressando na esfera da lesão aos direitos da personalidade. Reparação de rigor. Recurso da instituição financeira não provido.

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