Jurisprudência sobre
mero aborrecimento
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401 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Celebração pela autora não demonstrada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial provimento mantida. Ausência de Afronta ao decidido nos Recursos Especiais 1197929/PR e 1199782/PR. Acórdão mantido
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402 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência. Mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de edição de obras didáticas. Resilição unilateral pela autora. Existência de erros de publicação com alteração de texto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a Lei 9.610/98, art. 24, IV, constitui direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade de dívida referente à fatura de cartão de crédito já quitada, concedeu tutela de urgência para determinar a abstenção de cobrança e liberar o cartão, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor postula a reforma da sentença para que seja acolhido também o pedido indenizatório, alegando transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço da requerida. ... ()
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405 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Término do contrato. Dano não caracterizado. Hipótese de mero aborrecimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas de simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, suscetível de reparação. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto.... ()
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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS SEM EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS DELETÉRIAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS SEM EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS DELETÉRIAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO QUE NÃO CORRESPONDE À PROPAGANDA REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO O REEMBOLSO. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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410 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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411 - TJSP. Recursos inominados. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Condição climática desfavorável não comprovada. Responsabilidade civil objetiva da empresa aérea. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização corretamente fixado. Correção monetária estabelecida a partir do arbitramento, observância do Ementa: Recursos inominados. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Condição climática desfavorável não comprovada. Responsabilidade civil objetiva da empresa aérea. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização corretamente fixado. Correção monetária estabelecida a partir do arbitramento, observância do enunciado da súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir a contar da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Recurso das autoras provido em parte para modificar o termo inicial dos juros de mora. Sentença alterada parcialmente. Recurso da ré desprovido.
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412 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da delonga para restituição da conta à autora - Ofensa ao patrimônio imaterial bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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414 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - Relação de Consumo - Nexo causal presente, in casu, diante da comprovação da origem dessas ligações - Importunação desmedida porque constante, a propiciar dano extrapatrimonial suscetível, pois, de reparação em pecúnia - Danos morais reconhecidos, uma vez que se extrapolou os limites do mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - Relação de Consumo - Nexo causal presente, in casu, diante da comprovação da origem dessas ligações - Importunação desmedida porque constante, a propiciar dano extrapatrimonial suscetível, pois, de reparação em pecúnia - Danos morais reconhecidos, uma vez que se extrapolou os limites do mero aborrecimento - Quantum indenizatório, porém, que merece redução para R$ 3.000,00, de modo a não causar enriquecimento sem causa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, notadamente para minorar os danos morais ao patamar indicado.
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415 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Irregularidade que constitui mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Devolução em dobro indevida posto não haver comprovação de má-fé da ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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416 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autores que não trouxeram a prova da repercussão prejudicialmente moral. Configuração como mero aborrecimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré a luz do CDC. Obrigação de reparar, todavia afastada ante a inexistência de dano. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim.
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417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prestações mensais quitadas. Inexistência de débito pendente. Reconhecimento. Retirada do gravame do automóvel junto ao órgão de trânsito competente. Necessidade. Dano moral inocorrente. Mero aborrecimento que não engendra prejuízo passível de reparação. Recursos desprovidos.
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418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o descumprimento do contrato em sua parte conclusiva, de outorga de escritura, obrigou a propositura da demanda. Configuração como mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.
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419 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito em flagrante descumprimento à determinação judicial. Indenização devida. Dano «in re ipsa. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento pelo ilícito contratual a permitir inferir a ofensa indenizável. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de cliente bancária no dia seguinte ao do pagamento com atraso de fatura de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição bancária que decorre da própria atividade. Observância. Indenização pelos danos causados, não limitados a mero aborrecimento. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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421 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ação abusiva implementada por prepostos de hipermercado que ao abordarem cliente em local público submetem-na a revista sob injusta acusação de furto mais que mero aborrecimento representa abalo psíquico, ofensa à honra e imagem embasadores de indenização pelo dano moral provocado. Recurso não provido.
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTRA PESSOA. I - O
dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Deve desaguar na total improcedência o pedido reconvencional, para condenar a parte autora no pagamento de dívida, quando esta não foi por ela contraída.... ()
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423 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. 1. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. 2. Danos morais não caracterizados. Defeito de construção. Queda de pergolado. Mero aborrecimento. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base CPC/2015, art. 932, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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424 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Avarias estéticas em produto durável. Sentença de procedência do pedido de substituição do produto, rejeitada a pretensão indenizatória. Recurso do autor. Mero aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade - Não caracterizado o dano moral - Recurso desprovido.
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425 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com dano moral - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de viagem em virtude da pandemia de COVID - Impossibilidade de remarcação do roteiro e passagem - Parcial procedência da ação apenas para realização da viagem contratada - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso improvid
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426 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS NA ROTA DE RETORNO DE VIAGEM DE LAZER - RESTITUIÇÃO DAS MALAS COM UM DIA DE ATRASO, COM TODOS OS PERTENCES - ALEGAÇÃO DE GASTOS ADICIONAIS INCOMPROVADA - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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427 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Incontroversa a ocorrência de fraude no empréstimo questionado. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido
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428 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Ação ajuizada visando indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo visando à indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. TV por assinatura. Cobranças declaradas inexigíveis. Repetição em dobro. Cabimento. Ré que as realizou mesmo sabendo que seria impossível prestar o serviço. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de alegação de engano justificável. Precedentes do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.
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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais a Eliana Maria Lorenzetti Pereira e Ana Luíza Areias, em razão de cancelamento de voo por remanejamento de malha aérea. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inexistência de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Erro justificável. Boa-fé e diligência do fornecedor em solucionar o problema. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º do o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Cobrança indevida. Danos morais. Mero aborrecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais. Cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme consignado pelo acórdão recorrido, na hipótese, a conduta da parte agravada concernente à cobrança indevida, sem a inscrição do nome da insurgente em cadastro de inadimplentes, não passou de mero aborrecimento, não estando configurado o dever de indenizar. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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433 - TJSP. SINISTRO DE VEÍCULO. ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA TRANSPORTE. VEÍCULO LEVADO À BASE MAIS PRÓXIMA DO LOCAL PARA DEPOIS SER ENCAMINHADO AO ENDEREÇO INDICADO PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM CONTRATO. DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES QUANDO AO TRAJETO E PARADEIRO DO BEM. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
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434 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Abertura de conta digital através de fraude - Incontroverso o ponto da operação fraudulenta - Retenção injustificada do dinheiro pelo prazo de 30 dias - Dano moral configurado, o qual extrapola os limites do mero aborrecimento - Recurso improvido nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS A QUITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SIMPLES COBRANÇA, POR MEIO DE LIGAÇÃO, QUE NÃO REPERCUTE NO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. MERO ABORRECIMENTO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRARRAZÕES - DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - MEIO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não se conhece da prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas em contrarrazões pois, mesmo que se trate de matérias de ordem pública, tendo sido afastadas em sentença, eventual irresignação desafia recurso próprio. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, sendo necessária a prova de sua ocorrência, o que não correu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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437 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Clonagem. Pretensão indenizatória se baseia apenas na afirmação de que o apelado recebeu cobrança de valor indevido. Negativação não efetivada. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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438 - TJSP. Danos morais. Seguro de vida. Demora na efetivação de pagamento de indenização securitária que por si só não enseja dano moral. Inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade no caso concreto. Fato que configurou mero aborrecimento, não ensejador de dano moral indenizável. Reparação por danos morais indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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439 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de prótese importada. Descabimento. Alegada restrição contratual. Ilegalidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recusa não configuradora de abalo moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização indevida. Recursos providos em parte.
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440 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENS ENTREGUESCOM ATRASO. DANOS MORAIS NÃOCONFIGURADOS. ABORRECIMENTO.
O mero aborrecimento do quotidiano, causado pelo atraso na entrega de móveis não configura lesão à dignidade ou à personalidade da parte, suscetível de ensejar indenização por danos morais... ()
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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida reconhecida pelo apelante. Extinção da obrigação através da consignação em pagamento. Mora do credor que, por si só, não caracteriza danos morais reparáveis. Hipótese de mero aborrecimento. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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442 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Agravo interno não provido.
1 - O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Prorrogação. Coparticipação. Recusa de cobertura. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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445 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de aparelhos celulares. Produtos entregues possuíam características distintas. Impossibilidade de se condenar a apelada em obrigação de fazer de cunho específico. Condenação à devolução do valor recebido. Descabimento de danos morais. Mero aborrecimento. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá parcial provimento.
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446 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
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447 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Nulidade do contrato incontroversa ante a não apresentação de recurso pelo réu - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.
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448 - TJSP. Embargos de declaração. V. Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. Reconhecimento do dano moral . Configurada a situação que extrapola o mero aborrecimento. Condenação da embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Contradição evidenciada. Embargado sucumbente da parte mínima do pedido. Embargos declaratórios acolhidos.
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449 - TJSP. Recurso Inominado. Fraude em transferência de saldo do programa Nota Fiscal Paulista. Recurso oferecido apenas contra a Instituição Financeira, excluída a Fazenda Pública. Súmula 479/STJ. Sentença reformada em parte. Dano Moral inexistente. Mero aborrecimento que não implica no dever de indenizar. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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450 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano não configurado. Mero aborrecimento. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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