Jurisprudência sobre
mero aborrecimento
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201 - TJSP. DANO MORAL - plano de telefonia móvel - cobrança mensal superior ao inicialmente contratado - restituições realizadas mês a mês, até o prazo de 12 meses - dissabor que não caracteriza dano moral, mas mero aborrecimento - sentença mantida.
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202 - TJSP. DANO MORAL - plano de telefonia móvel - cobrança mensal superior ao inicialmente contratado - restituições realizadas mês a mês, até o prazo de 12 meses - dissabor que não caracteriza dano moral, mas mero aborrecimento - sentença mantida.
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203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ATRASO DE QUATRO HORAS E MEIA - NENHUM PREJUÍZO OU TRANSTORNO QUE REFUJA DO MERO ABORRECIMENTO - ASSISTÊNCIA PRESTADA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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204 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Atraso na entrega de carteira de habilitação. Mero aborrecimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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205 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Declaração de nulidade. Rescisão do contrato e devolução do valor pago. Mero aborrecimento que não gera reparação por danos morais. Indenização não devida. Recursos não providos.
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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de motocicleta. Demora no pagamento da indenização que impossibilitou a utilização do bem pelo prazo aproximado de quatro meses. Mero aborrecimento que não engendra prejuízo passível de reparação. Ação improcedente. Recurso provido.
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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento quando do ingresso do autor nas dependências da instituição. Ocorrência corriqueira, perfeitamente suportável. Mero aborrecimento do cotidiano. Confusão criada pelo próprio autor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação que não passou do âmbito administrativo da instituição financeira. Negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Recurso do réu provido e não provido o do autor.
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209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino «Confusão narrada pela apelante não configura má prestação de serviços pela apelada. Ausência de prova. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Bloqueio de carteira nacional de habilitação. Restrição motivada por denúncia de fraudes nos exames de habilitação do motorista. Ausência de procedimento administrativo regular. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Dinâmica do acidente não demonstrada. Sequelas inexistentes. Alegação de constrangimento que configura mero aborrecimento. Ausência de ato ilícito e, portanto, do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conduta do réu geradora de transtornos psíquicos ou degradação moral. Demonstração. Inexistência. Mero aborrecimento. Insuficiência. Condenação por danos morais que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Dano moral configurado. Circunstância excepcional, que ultrapassa o mero aborrecimento. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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214 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de descaso no tratamento oferecido por atendentes de instituição de ensino. Ausência de prova. Configuração, ademais, de mero aborrecimento. Fato, por si só, não passível de indenização por dano moral. Recurso não provido.
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215 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Veículo automotor. Indenizatória. Bloqueio judicial do bem. Evicção caracterizada. CCB, art. 447. Dano material devido. Dano moral, porém, não configurado. Verba indevida. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Recurso do réu parcialmente provido.
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216 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Demora na regularização da documentação por parte do representante legal da ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Indenização indevida. Decisão reformada. Recurso da ré provido.
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217 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Laudo pericial que os confirmou. Dano moral configurado. Relevante frustração da expectativa do consumidor por moradia digna que buscou conquistar com grande esforço. Lesão que extrapolou mero aborrecimento. Quantum arbitrado. Recurso provido.
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218 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - PROVA DECORRENTE DA EXPERIÊNCIA COMUM - CPC, art. 375 - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de vida. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Ausência de prova que o beneficiário tenha sofrido profundo trauma em sua psique. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Recusa da instituição financeira em pagar valores relativos a planos de seguro a que estava obrigada por força de contrato. Dano não caracterizado. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Decisão mantida. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira que sofreu lesão corporal dentro do ônibus. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional no membro apontado. Situação de mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração indevida de ação de execução fiscal atinente à cobrança de ISS já pago. Ausência de prova quanto à ocorrência do prejuízo ventilado. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de loja em aceitar pagamento por meio de cartão de crédito de cliente bloqueado pela administradora, que não acusou o pagamento de fatura anterior quitada. Recusa justificada. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e provido o adesivo da ré.
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224 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa. Apelação cível. Concessionária de serviço público. Cobrança indevida. Aborrecimento. Dano moral ausência.
«1. A simples cobrança indevida, quando não existem provas de maiores repercussões, evidencia mero aborrecimento do cotidiano, não configurando ato ilícito causador de danos morais. ... ()
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225 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Vinculação da oferta enquanto dura o estoque do produto - demora na tentativa de aquisição do bem, até mesmo porque o autor estava desconfiado do negócio por conta do preço - venda forçada impossível - devolução da quantia efetivamente desembolsada, como consequência, sob pena de enriquecimento ilícito - inexistência de danos morais - mero aborrecimento - - Recursos Ementa: RECURSO INOMINADO - Vinculação da oferta enquanto dura o estoque do produto - demora na tentativa de aquisição do bem, até mesmo porque o autor estava desconfiado do negócio por conta do preço - venda forçada impossível - devolução da quantia efetivamente desembolsada, como consequência, sob pena de enriquecimento ilícito - inexistência de danos morais - mero aborrecimento - - Recursos inominados não providos, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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226 - TJSP. "TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença Ementa: «TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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227 - TJSP. Recurso inominado - Retenção de quando do resgate de título de capitalização - O réu não provou ter cientificado o consumidor acerca das regras contratuais prevendo tal abatimento - Violação do dever de comunicação previsto no CDC - Cabível a restituição do valor retido - Ausência de danos morais porque a retenção indevida constitui mero aborrecimento - Recurso provido em parte para afastar Ementa: Recurso inominado - Retenção de quando do resgate de título de capitalização - O réu não provou ter cientificado o consumidor acerca das regras contratuais prevendo tal abatimento - Violação do dever de comunicação previsto no CDC - Cabível a restituição do valor retido - Ausência de danos morais porque a retenção indevida constitui mero aborrecimento - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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228 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA DESDE Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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229 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve bagagens danificadas durante voo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a indenizar à autora os valores das malas danificadas. Insurgência da requerente objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Inocorrência. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve bagagens danificadas durante voo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a indenizar à autora os valores das malas danificadas. Insurgência da requerente objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Inocorrência. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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230 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Ausência de obrigação da empresa ré em aceitar compra a crediário de quem quer que seja. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade. Sentença de mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Ausência de obrigação da empresa ré em aceitar compra a crediário de quem quer que seja. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade. Sentença de mantida. Recurso improvido".
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231 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, solucionado pela inexigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Recurso inominado provido em parte.
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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Não agravamento da situação do paciente. Danos morais não configurados. Súmula 83/STJ. Constatação de mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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234 - TJMG. Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.
«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, que não ficou demonstrado o pleiteado dano moral. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor. Ausência de negativação ou cobrança indevida. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Clonagem de linha telefônica. Falha na prestação do serviço configurada. Sofrimento pelo consumidor de consubstanciado transtorno, que supera o mero aborrecimento. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado com moderação. Necessidade. Recurso provido em parte.
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238 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indeferimento de ampliação de crédito. Ato ilícito não configurado. Suspensão do cartão não confirmada. Prejuízos não existentes. Mero aborrecimento ou dissabor que não caracteriza o dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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239 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pacote de viagens. Descumprimento parcial do contrato. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de celular dentro de veículo nas dependências do estabelecimento comercial do réu. Evento que, em si, não importou em desassossego anormal aos autores. Mero aborrecimento. Precedente. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.
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241 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.
«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.... ()
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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de doze horas do voo. Aborrecimento e incômodo indiscutível. Inocorrência de mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor que atinge sua finalidade de justiça, servindo como desestímulo para que esses atos não venham a se repetir, resguardando, assim, a figura do consumidor como parte menos favorecida na relação jurídica. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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243 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Menor, com 8 meses de vida que necessita de acompanhamento de nutricionista. Mero aborrecimento caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Rede credenciada da ré que conta com apenas um profissional de nutrição para atender aos segurados de várias localidades, marcando consultas para datas muito afastadas. Inviabilidade no atendimento à primeira autora. Ré que afirma apenas ter autorizado a consulta. Obrigação dos planos de saúde de custear consultas e sessões com nutricionista determinada pela Resolução Normativa 167/2007 da ANS. Manutenção de apenas um profissional credenciado que inviabiliza a efetiva prestação do serviço. Danos morais que, no entanto, não se mostram caracterizados, posto que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Súmula 75/TJRJ. Provimento parcial do recurso, somente para afastar os danos morais, mantida, no mais, a sentença.... ()
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244 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e venda de pacote turístico - Descumprimento da oferta - Danos materiais reconhecidos em primeiro grau - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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245 - TJSP. PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALOCAÇÃO DA CONSUMIDORA EM VOO POSTERIOR COM INTERVALO DE MENOS DE DUAS HORAS EM RELAÇÃO AO ORIGINAL. SEM PROVAS DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTIDA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO
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247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Devolução de cheque. Falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento. Ausente negativação indevida, situação vexatória ou qualquer transtorno suficiente à caracterização de dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Rescisão de Contrato c/c Danos Morais - Curso de Capacitação com promessa de emprego - Propaganda enganosa - Requerida revel - Contrato declarado rescindido - Determinada a restituição do valor de R$ 600,00 - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Recurso Improvido.
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249 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das autoras. Cancelamento de pacote de viagens. Descumprimento contratual. Indenização por danos morais não configurada. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelo desprovido
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250 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.
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