Jurisprudência sobre
mero aborrecimento
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351 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO. COMUNICAÇÃO PARA RETIRADA EM 30 DIAS SOB PENA DE LEILÃO. VEÍCULO REALOCADO EM OUTRO PÁTIO SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E EXISTENCIAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NEGADO.
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352 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Compra e venda de notebook - Produto não entregue, a despeito do pagamento - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a transtornos e dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
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353 - TJSP. Consumidor. Fornecimento gratuito de passagem de ônibus interestadual ao idoso. Autor que não fez prova mínima do requerimento de isenção, do custeio das passagens, tampouco dos requisitos necessários para obtenção do benefício. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso Inominado não provido.
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.
Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.
Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.
Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... ()
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357 - TJSP. Ação de Indenização por danos materiais c/c morais. Plano de Saúde. Fraude no Pagamento. Pedido de indenização por Danos Morais. Inexistência de prova de recusa na contraprestação de Serviços. Mero aborrecimento. Dano Moral não Configurado. Sentença Mantida. Apelação desprovida
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358 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança em duplicidade. Não comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual cobrança indevida constitui mero aborrecimento comum aos dias cotidianos incapaz de desencadear obrigação de indenizar. Recurso improvido.
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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Roda dianteira que soltou-se e danificou o veículo poucos dias após a compra. Ônus de prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.
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360 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança supostamente indevida de valor. Envio de notificação informando sobre a possibilidade de inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. Inscrição não efetivada. Mero aborrecimento. Não caracterização de dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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361 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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362 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fraude na contratação de seguro. Desconto de uma parcela. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Professora. Admissão com base na Lei estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos morais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento ou dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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364 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desapropriação indireta. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Apossamento administrativo que gerou apenas mero aborrecimento ou transtorno. Abalo psicológico merecedor de recompensa financeira não demonstrado. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido quanto ao tema.
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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Demonstração de prejuízo moral que excedeu a um mero aborrecimento ou dissabor corriqueiro do dia-a-dia. Indenização devida e adequadamente fixada. Excesso não verificado. Recurso não provido.
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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora sofrendo transtornos correntista bancária que tem descontados de sua conta valores relativos a cheques fraudados, inexiste dano evidente a ensejar indenização por dano moral, mas mero aborrecimento e desgosto que vem a fazer parte do cotidiano das grandes metrópoles. Recurso não provido.
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367 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de serviços que ao receber em sua casa funcionário da prestadora, tem seu aparelho de telefone celular subtraído por ele. Indenização. Necessidade. Prisão em flagrante do furtador. Irrelevância. Padecimento experimentado que suplanta o mero aborrecimento. Condenação de rigor. Recurso provido neste aspecto.
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368 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho. Gdaj. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Colhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais, principalmente o CF/88, art. 40, § 8º, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir a competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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369 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral, em função da morosidade dos réus em regularizar a situação do veículo, sendo possível verificar no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral, em função da morosidade dos réus em regularizar a situação do veículo, sendo possível verificar no presente caso, que o banco afirmou que o gravame do veículo seria liberado em até 15 (quinze) dias úteis (fls, 21/23), o autor teve que buscar a solução do litígio pela via judicial, sendo razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelos réus gerou para o autor quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que lhe cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo sua rotina por uma situação temerosa, neste caso especificamente, que sequer concorreu para tanto, pois cumpriu o que lhe cabia para regularização da situação do veículo adquirido. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd
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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - Comprovação da origem das ligações - Nexo causal presente, in casu - Importunação desmedida porque constante, a propiciar dano extrapatrimonial suscetível, pois, de reparação em pecúnia - Fortuito interno - Danos morais reconhecidos, uma vez que se extrapolou os limites do mero aborrecimento - Quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - Comprovação da origem das ligações - Nexo causal presente, in casu - Importunação desmedida porque constante, a propiciar dano extrapatrimonial suscetível, pois, de reparação em pecúnia - Fortuito interno - Danos morais reconhecidos, uma vez que se extrapolou os limites do mero aborrecimento - Quantum indenizatório, porém, que merece redução para R$ 3.000,00, de modo a não causar enriquecimento sem causa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, notadamente para minorar os danos morais ao patamar indicado.
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), desproporcional em relação à gravidade do fato e ao valor do contrato - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Turma.
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372 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte aéreo - Voo nacional operado pela ré - Atraso e alteração de destino de chegada diferente do contratado - Conclusão do roteiro por transporte rodoviário - Chegada ao destino com mais de 9 horas de atraso - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Ofensa que merece majoração, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte aéreo - Voo nacional operado pela ré - Atraso e alteração de destino de chegada diferente do contratado - Conclusão do roteiro por transporte rodoviário - Chegada ao destino com mais de 9 horas de atraso - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Ofensa que merece majoração, seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis na espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para majorar os danos morais.
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373 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano moral mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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374 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DA RÉ - Atraso na entrega do imóvel - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum ora arbitrado a título de dano moral que respeita os Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DA RÉ - Atraso na entrega do imóvel - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum ora arbitrado a título de dano moral que respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E IMPROVIDO O DA RÉ.
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375 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado Ementa: «INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá provimento.
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376 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Cartão de crédito não solicitado. Cancelamento. Estorno da anuidade. Saldo zerado após a propositura da ação. Situação dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos.
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377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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378 - TJSP. Ação de Indenização por Dano Moral - Veículo Clonado - Multas indevidas - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Fraude perpetrada por terceiros - Medidas administrativas não comprovadas - Omissão da recorrente - Ausência de nexo causal ou culpa - Impossibilidade de responsabilização - Dano Moral afastado - Recurso Não Provido.
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INJUSTIFICADA DEMORA NO ENVIO DE EXAME TOXICOLÓGICO AO DETRAN, REALIZADO POR MOTORISTA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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380 - TJSP. Ação de restituição de quantia e indenização por danos morais. Aquisição de produto que não foi entregue pelo Réu. Sentença de parcial improcedência para restituição de valores. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.
Declarada a rescisão contratual por inadimplemento, o retorno das partes ao status quo ante, com a efetiva restituição do valor comprovadamente pago é medida que se impõe. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não enseja danos morais passíveis de serem indenizados.... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE ENTREGA. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO.
Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. O mero cancelamento, mesmo que após passadas 05 horas da realização do pedido, por si só, não é capaz de gerar abalo moral passível de indenização, eis que havia a possibilidade de realização da compra por outro meio e o horário do cancelamento é próximo ao previsto para realização da entrega.... ()
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. O autor alega que a cobrança indevida provocou dano imaterial. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de indenização ajuizada por passageiros em face de companhia aérea, pleiteando compensação por danos morais devido a atraso de voo e perda de conexão, que resultaram em chegada ao destino final com 12 horas de atraso. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo o evento como mero aborrecimento. Insurgem-se os autores em apelação, alegando abalo moral e ausência de suporte adequado por parte da companhia aérea, requerendo a reforma da sentença e a fixação de indenização. ... ()
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385 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DUAS FATURAS DE ENERGIA COM MESMA DATA DE VENCIMENTO. FATURAMENTOS REFERENTES A DOIS MESES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais formulado por consumidor que alegava ter sofrido cobrança indevida de duas faturas de energia elétrica no mesmo mês. A sentença reconheceu que as faturas correspondiam a consumos de meses distintos, não havendo cobrança em duplicidade. ... ()
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386 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Mudança de Plano. Serviço efetuado em linha diversa da solicitada. Cobrança indevida. Débitos declarados inexistentes. Repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. Danos morais não configurados. Ameaça de negativação. Indenização excluída. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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387 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro na divulgação de resultado de loteria. Atribuição da Caixa Econômica Federal de conferir a adequação do jogo ao resultado oficial. Apelante que acreditou ter sido ganhador. Mero aborrecimento. Inexistência de danos morais indenizáveis. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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388 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra após encerrados os prazos suplementares. Inadmissibilidade de transferência de responsabilidades à municipalidade. Indenização por dano material ao adquirente relativa a locação durante o período do atraso. Necessidade. Não caracterização de dano moral, sofrido mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.
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389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque devolvido indevidamente ante a suspeita de fraude. Alegação de saldo suficiente no ato da apresentação da cártula. Ausência de prova do prejuízo sofrido junto aos fornecedores, com a restrição de crédito. Ausência de negativação. Caracterização de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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390 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda e instalação de móveis. Falha na prestação dos serviços. Dever da empresa em reparar os defeitos constatados nos produtos, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte.
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391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Idoso que permanece na fila do banco além dos 15 minutos para ser atendido. Reclamação de destrato por parte da instituição bancária, na prioridade de atendimento. Sofrimento de dano moral. Não configuração. Mero aborrecimento do cotidiano. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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392 - TJSP. Empresa de viagens. Autora que exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal. Alegação de demora na realização do estorno de valores pagos. Danos morais advindos dessa demora que não se configuraram. Ausência de comprovação dos danos alegados. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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393 - TJSP. Azul. Voo de ida cancelado e com sucessivas alterações de horário. Chegada no destino com 5 horas de antecedência. Perda de compromisso de trabalho comprovada. Danos morais configurados, dada a particularidade do caso. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.
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394 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito - Ausência de remessa das faturas à residência da parte autora - Falha na prestação de serviço - Obrigação de fazer mantida - Multa fixada diariamente - Alteração para fixação por evento por se tratar de obrigação mensal - Inexistência de danos morais - Mero aborrecimento Recurso provido parcialmente.
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395 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito - Ausência de remessa das faturas à residência da parte autora - Falha na prestação de serviço - Obrigação de fazer mantida - Multa fixada diariamente - Alteração para fixação por evento por se tratar de obrigação mensal - Inexistência de danos morais - Mero aborrecimento Recurso provido parcialmente.
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396 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Compra cancelada unilateralmente. Estorno integral dos valores na fatura do cartão de crédito realizado após a propositura da ação. Estorno devido com atualização monetária e juros de mora. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento sem maiores repercussões na esfera moral. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.
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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Envio não solicitado. Dano moral. Interpretação temperada da Súmula 532/STJ. Necessária demonstração de fato extraordinário que tenha causado mais do que um mero aborrecimento ao consumidor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.agravo interno desprovido.
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Pedido de reembolso negado pela operadora do plano. Dano moral não configurado. Particularidade do caso concreto que não supera o mero aborrecimento ou dissabor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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399 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Má condição meteorológica que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência aos passageiros. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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400 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE MIGRAÇÃO DO PLANO DA AUTORA PARA CATEGORIA INFERIOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 - NEGATIVA QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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