(DOC. VP 855.1446.7819.5489)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE MIGRAÇÃO DO PLANO DA AUTORA PARA CATEGORIA INFERIOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 - NEGATIVA QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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