Jurisprudência sobre
auxilio adocao

651 - TST. Recurso de revista. Prescrição total.

«Conforme constou no acórdão anteriormente proferido por esta 8ª Turma, não há falar em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST, pois o reclamante recebia habitualmente o auxílio-alimentação pago pela reclamada, o qual, posteriormente à sua adesão ao PAT, passou a ser pago com natureza indenizatória. Tendo em vista que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a modificação da sua natureza jurídica, não há falar em alteração do pactuado, mas, sim, em não reconhecimento, por parte da reclamada, da natureza salarial da verba. Assim, considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, a lesão se renova a cada mês que a reclamada não efetua a referida integração. Constata-se, pois, que a pretensão não se funda em ato lesivo único (alteração do pactuado), mas em ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), tendo em vista que a lesão se renova a cada mês que a reclamada efetua o pagamento do auxílio-alimentação sem repercussão nas demais verbas. Nesse sentido, o Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total, incorreu em afronta à garantia constitucional entabulada no inciso XXXVI do CF/88, art. 5º, na medida em que esta Turma já havia afastado a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Improvimento.

«1.- Verifica-se que o dissídio não restou demonstrado nos moldes regimentalmente exigidos (RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º), uma vez que, para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial, é necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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653 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Trabalhador da ativa. Integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas.

«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhador da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES ORTOPEDICAS E PULMONARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. DIAGNÓSTICO DE ASMA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias no quadril, cotovelos, joelhos, ombros, antebraço, coluna vertebral e pulmão. Diagnóstico de fibromialgia, asma e enfisema pulmonar. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Asma ocupacional. Documentação comprobatória de impossibilidade de retorno às mesmas atividades na empregadora. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento da patologia respiratória. Nexo ocupacional configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DA SEGURADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

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657 - TST. Auxílio-alimentação. Posterior adesão ao pat e norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta corte superior. Natureza salarial. Integração ao salário.

«1. O entendimento do TRT foi o de que o benefício era pago com natureza salarial antes mesmo da vigência das normas coletivas que passaram a prever o caráter indenizatório da parcela e da filiação do reclamado ao PAT. ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Inexistência de nexo etiológico laboral. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Requisitos não verificados. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A partir da análise da prova técnica produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não se encontra incapacitada permanentemente para as funções laborais rotineiramente desempenhadas, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Reabilitação. Revisão do julgado quanto às provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu com base nas provas produzidas nos autos, que o segurado, que passou por processo de reabilitação, faz jus ao auxílio-acidente, mas não à aposentadoria por invalidez, por não se encontrar totalmente incapacitado para o trabalho. ... (Continua)

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662 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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663 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«4.1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Observa-se que para obter conclusão no sentido afirmado pela reclamante - de que fora admitida em época na qual a ajuda-alimentação era paga por força do contrato de trabalho e ostentava natureza salarial - necessário seria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado a esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Não fosse só isso, verifica-se que a conclusão embargada, nesse aspecto, foi proferida sem adoção de tese de mérito, porquanto reconheceu a incidência da Súmula 126/TST a impossibilitar o exame do conteúdo das normas coletivas desde a época da admissão da reclamante, o que impede, nesta seara, a aferição de divergência jurisprudencial, incluída aí a contrariedade à Súmula 241/TST, que se refere unicamente à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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664 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Possibilidade. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. A conversão da custódia flagrancial em preventiva prescinde de representação do agente policial ou manifestação do Parquet, desde presentes os requisitos necessários para adoção da medida, a teor do que dispõem os arts. 310, II, e 312, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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665 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DECADÊNCIA .

1. A Súmula 100/TST, II consagra a coisa julgada progressiva, admitindo a contagem do prazo decadencial para a ação rescisória em momentos diferentes do curso processual, a depender das matérias que tenham sido objeto de apelo. Por outro lado, a parte final do referido verbete ressalva a hipótese em que o recurso versar sobre questão preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, circunstância em que a coisa julgada somente se formará a partir do julgamento do apelo. 2. No caso concreto, todos os recursos interpostos na ação subjacente trataram do mérito da parcela que é objeto do pleito rescisório, não havendo como cogitar de trânsito em julgado parcial ou contagem do biênio decadencial a partir da prolação do acórdão do TRT. 3. O fato de não ter sido alegado julgamento «ultra petita como razões de recurso na ação subjacente não atrai a constatação de que houve coisa julgada a partir da própria decisão que fixou a condenação além dos limites do pedido, pois o mérito da parcela deferida foi objeto de apelo em todas as instâncias, ainda que por outros fundamentos. 4. Recurso conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O efeito devolutivo em profundidade intrínseco ao recurso ordinário permite a este Colegiado o exame de todas as teses de fato e de direito invocadas perante a Origem, ainda que não tenham sido examinadas, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Por tal motivo, descabe, de plano, falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a patente ausência de prejuízo à parte, uma vez que as matérias serão submetidas ao crivo deste Órgão Recursal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Pretensão rescisória calcada em erro de fato e violação de norma jurídica, em que se discute a efetiva data de adesão ao PAT e os efeitos das normas coletivas sobre os contratos em curso. 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º ( indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «). 4. No caso concreto, o acórdão rescindendo fez expressa menção ao teor da prova que a parte aduz ter sido desconsiderada, indicando inclusive as folhas em que se encontrava nos autos físicos . 5. Não se trata, portanto, de erro de fato relativo a premissa incontroversa, mas alegado equívoco de apreciação do conteúdo da prova apresentada naquela ação, o que não autoriza o corte rescisório pela via do CPC, art. 966, VIII. 6. Sob o enfoque de violação de norma jurídica, a invocação genérica da Lei 6.321/1976 não impulsiona o corte rescisório, porquanto necessária a indicação precisa do dispositivo legal tido por violado, na forma da Súmula 408, parte final, do TST. 7. No tocante ao art. 7º, XXVI, da CF/88e aos arts. 8º, § 3º, e 611-A da CLT, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, uma vez que não houve exame, no acórdão rescindendo, acerca da tese da existência de normas coletivas que tenham afastado o direito dos bancários à integração salarial do auxílio-alimentação. 8. Com efeito, o exame da controvérsia pautou-se exclusivamente na adesão do Banco ao PAT e seus efeitos sobre os contratos em curso, não constando sequer menção à existência de normas coletivas a esse respeito. 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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666 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641320/RS. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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667 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento mediante a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos constantes do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista da parte reclamada. Quanto aos temas « horas extraordinárias, «multa convencional, «indenização por danos morais, e «auxílio-alimentação, aplicou-se o óbice processual da Súmula 126/TST. Já quanto ao tema « honorários advocatícios «, o recurso encontra-se desfundamentado. Além disso, entendeu-se que ausente a transcendência das questões jurídicas debatidas. III . No agravo interno, a parte reclamada limitou-se a alegar a genericamente que a decisão unipessoal agravada está desfundamentada, não especificando os temas agravados. Deixou de combater, ainda, os fundamento principais erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: o óbice processual da Súmula 126/TST e a ausência de transcendência. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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668 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «O termo inicial do benefício não comporta modificação, eis que somente com a juntada do laudo pericial em juízo é que se teve certeza da consolidação das moléstias, porquanto antes de realizada a perícia em juízo não se poderia afirmar a preexistência da incapacidade laboral definitiva, pois as doenças das quais é portador o autor tem evolução lenta e insidiosa, alternando períodos de agudização e acalmia, sendo definida, portanto, a incapacidade pela perícia judicial. ... (Continua)

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669 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade às Súmulas 362, II, do TST e 241, ambas do TST e à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, também desta Corte. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Discute-se a alteração da natureza jurídica do Vale-Alimentação no curso do contrato de trabalho. Incide, na hipótese, o Princípio da Condição Mais Benéfica, garantidor da preservação de cláusulas mais vantajosas aos empregados, as quais se incorporam ao seu patrimônio jurídico, enquanto direito adquirido, constitucionalmente protegido. De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no art. 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação nem a adesão da ré ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de parcela paga, haja vista que os substituídos recebiam efetivamente o auxílio-alimentação, embora reconhecida a natureza salarial somente em juízo, há a incidência da prescrição trintenária a que alude a Súmula 362/TST. Isso porque não se trata de verba acessória, mas do próprio direito ao recolhimento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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670 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PRECRIÇÃO. ANUÊNCIOS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO ANUÊNIOS. DIFERENÇAS Na decisão monocrática agravada não foi reconhecida a transcendência das matérias do recurso de revista, e como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Registre-se que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. Quanto à prescrição da pretensão relativa à integração do auxílio alimentação na remuneração, a decisão do TRT está de acordo com o entendimento da SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, a qual, no julgamento do Processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, concluiu que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, enseja a prescrição parcial com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, afastando a prescrição total preconizada na Súmula 294, parte inicial, do TST. No que se refere à prescrição da pretensão relativa aos anuênios, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência da SDBI-1 do TST, que, ao julgar casos semelhantes com a mesma parte agravante (Banco do Brasil), firmou entendimento segundo o qual a parcela anuênio prevista contratualmente incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado, assim, a posterior disciplina em norma coletiva, que modifica ou extingue aquela parcela, revela lesão de trato sucessivo e atrai a incidência da prescrição parcial. Em relação ao tema integração do auxílio alimentação, a decisão do TRT está de acordo com a OJ 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST «. Quanto às diferenças de anuênios, o Regional decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento .

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671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Funções habituais de alimentador de linha de produção. Fratura da clavícula direita. Sequelas de limitações à abdução e elevação do membro superior direito. Acidente de trajeto regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia judicial. Inequívoca redução do potencial funcional, atestada em laudo pericial administrativo do próprio INSS. Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Decreto 3.048/99, bastando o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91. Jurisprudência das Egrégias Câmaras especializadas em acidentes do trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃOAÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar. Atividades habituais de operador em indústria de bebidas. Alegação de não comprovação do nexo causal acidentário. Descabimento. Teor conclusivo do laudo médico pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Ratificação de determinação de conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário, sem repercussão financeira. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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673 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO «CARGO COMISSIONADO EFETIVO E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO . O TRT

aplicou à espécie a prescrição total à pretensão de incorporação da gratificação de função, na contramão da jurisprudência do TST. Assim, constatada possível má-aplicação da Súmula 294/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo provido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO APÓS A APOSENTADORIA. A decisão regional está em aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1/TST, segundo a qual «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício «. Assim, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista do tema. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO «CARGO COMISSIONADO EFETIVO E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. A prescrição aplicável ao pleito de incorporação da CTVA e do cargo comissionado ao salário é parcial, porque se trata de descumprimento do pactuado em norma interna não alterada, com lesão renovada mensalmente. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja por força de norma coletiva ou de adesão ao PAT, não se sujeita à aplicação da prescrição total. Julgado da 2ª Turma. Entretanto, apesar de afastada a incidência da prescrição total, por aplicação da teoria da causa madural, o acórdão regional deve ser mantido, ainda que por fundamentação diversa, considerando o registro fático de que o reclamante ingressou na reclamada em 1989 e o auxílio-alimentação já possuía natureza jurídica indenizatória desde 1987, por força de disposições normativas coletivas Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO APÓS A APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado que já percebia o auxílio-alimentação antes da determinação de supressão do seu pagamento aos aposentados faz jus à percepção do benefício em sua complementação de aposentadoria, estivesse ele aposentado ou não. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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674 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão. Solução do caso concreto. Auxílio-creche. Auxílio-educação. Salário-família. Exclusão. Participação nos lucros. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal. Adicional de transferência. Plano de assistência médica. Inserção.

1 - A questão submetida ao STJ refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)

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675 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação e registrou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia relativa à integração do auxílio-alimentação e às diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada e da redução do vencimento padrão - VP. Ademais, a alegação referente à prescrição total do pedido de diferenças salariais pela majoração da jornada foi afastada. Desse modo, o que se evidencia das razões recursais é que a parte reclamada indica o seu inconformismo com o exame das matérias pela Corte de origem. No entanto, a irresignação quanto aos fundamentos da decisão regional não dá ensejo à declaração de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, a qual se caracteriza pela tutela jurisdicional deficiente em razão da ausência de pronunciamento judicial sobre as questões relevantes, o que não se verifica no caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ELEVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ACRÉSCIMO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I . Em relação aos argumentos articulados no agravo interno sob o enfoque da prescrição da pretensão relativa à verba alimentação, não foram veiculados no recurso de revista, tratando-se de inadmitidainovaçãorecursal. II . A tese recursal, no sentido de que se aplica a prescrição total prevista na Súmula 294/TST à pretensão voltada às diferenças salariais decorrentes do aumento da carga horária sem o correspondente acréscimo de salário, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedente da SBDI-1/TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e daSúmula 333do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. MATÉRIA FÁTICA. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ACRÉSCIMO DE SALÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I . O posicionamento desta Corte é no sentido de que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou o reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação em norma coletiva não possui o condão de alterar o caráter salarial da verba paga anteriormente ao empregado (OJ 413 da SBDI-1/TST). II. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo na prova existente nos autos, verificou que « o empregado foi admitido pela demandada antes da adesão dela ao mencionado Programa, recebendo o auxílio de forma habitual e em espécie «. Além disso, não restou assentado na decisão regional que o benefício era pago em caráter indenizatório devido à obrigação instituída por norma coletiva. Para se alcançar conclusão diversa, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada na estreita via extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. III. Sobre a majoração da jornada prevista em acordo coletivo, a Corte Regional consignou que não houve acréscimo salarial correspondente. Ante a inequívoca redução do valor do salário-hora, a alteração contratual configura-se lesiva e, portanto, ilícita, nos termos dos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT. Precedente da SBDI-1/TST. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e o teor da Súmula 333/TST. IV. Pontue-se que a controvérsia não se refere à validade de norma coletiva que restrinja direito trabalhista não previsto expressamente na CF/88 (Tema 1046da Tabela de Repercussão Geral do STF). V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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676 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS - INTEGRAÇÃO - OJ 413 DO SDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF.

A controvérsia concernente à natureza jurídica do auxílio-alimentação devido a trabalhador que já recebia a parcela com caráter salarial antes da alteração promovida por norma coletiva válida superveniente não se confunde com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.  TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na esteira da reiterada jurisprudência da c. SbDI-1, a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxilio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT submete-se à fluência da prescrição parcial. Estando o acórdão regional em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a pretensão recursal encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no art. 896, §7º, da CLT. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada, nos termos em que fora proposta. Agravo conhecido e desprovido . DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO.   APLICAÇÃO DA OJ/SbDI-1/TST 413. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. Consoante jurisprudência há muito consagrada nesta Corte Superior, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Esta é a inteligência da OJ 413 da SBDI-1/TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide na espécie o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao acolhimento da pretensão recursal. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada, nos termos em que fora proposta. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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677 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO C. STF E 490 DO C. STJ. CPC, art. 496, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DE LESÕES COLUNARES, OBSERVADAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. AUTOR EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO EM RAZÃO DAS LESÕES DE COLUNA CONCEDIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PRETÉRITA. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR JOVEM (TEM 50 ANOS). POSSIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO PARA INÍCIO DE UMA NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42 NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURADO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM AÇÃO PRETÉRITA PELO MESMO FATO GERADOR. NOVA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDA. IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.  REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. ... (Continua)

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678 - STJ. previdenciário. Processual civil. Termo inicial de benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Rever o entendimento adotado pela Corte de origem, a fim de constatar a data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e alterar o termo inicial do auxílio-doença, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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679 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PROVA DA ADESÃO AO «PAT OU PACTUAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR . ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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680 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidores municipais - Pretensão de reconhecimento do direito ao restabelecimento do «auxílio-alimentação, nos termos do Decreto Municipal 6.690/2019 e da Lei Complementar 267/2001 - Impossibilidade - Vantagem de natureza indenizatória devida apenas aos servidores ativos do município - Respeito ao entendimento adotado pelo Órgão Especial nos autos da ADI 2214249-74.2019.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei Complementar Municipal 267/01 e a ilegalidade do Decreto Municipal 6.690/19 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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681 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade pré-existente. Conclusões do laudo. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reformou a sentença por adotar a premissa de que a autora refiliou-se ao sistema previdenciário incapacitada para o trabalho, sem registrar juízo de valor a respeito de ser hipótese de agravamento da enfermidade, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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682 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DAS PERÍCIAS A CADA PERÍODO PARA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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683 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica. Natureza salarial.

«A adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório («per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, especialmente quando o recurso investe contra a jurisprudência pacífica do TST. Esse entendimento foi sedimentado pelo STF no julgamento do Mandado de Segurança 27350/DF (Relator Min. Celso de Mello, DJ 04/06/08). Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. O Tribunal Regional destacou que a partir da implementação da parcela intitulada Função Comissionada Auxiliar (FCA), a reclamante continuou desempenhando as mesmas funções, não tendo sido designada para a realização de qualquer atribuição extraordinária ou adicional de apoio. Asseverou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o pagamento da Função Comissionada Auxiliar correspondesse à prática de atividade extraordinária ou adicional de apoio pela reclamante. Inafastável o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução. Excesso na quantia perseguida. Honorários advocatícios. Cláusula contratual. Ausência de particularização dos dispositivos invocados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de particularização dos dispositivos de Lei tidos por malferidos, em evidente deficiência na fundamentação, obsta o conhecimento do recurso especial dada a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento suspensão de cnh e bloqueio de cartões de crédito. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Colegiado estadual consignou que a ausência de bens aptos a serem expropriados não autoriza a adoção das medidas requeridas pelo exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de cancelamento dos cartões de crédito da executada. A revisão de tal conclusão esbarra no óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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686 - TRT3. Dano moral. Sistema de monocondução. Indenização por danos morais. Devida.

«Esta d. Turma Recursal, em casos análogos envolvendo a mesma reclamada, tem decidido que a operação do sistema de «homem-morto acarreta constrangimento considerável ao maquinista, notadamente porque este viaja sozinho, sem auxiliar, circunstância que dificulta, ou até mesmo inviabiliza, a satisfação das suas necessidades básicas. Desse modo, tem-se como conclusão inafastável que o sistema de monocondução acarretou prejuízos morais ao reclamante, seja pela impossibilidade de se afastar do comando da locomotiva por período de tempo superior a 45 segundos, seja pela dificuldade na adoção do procedimento de comunicação ao CCO (Centro de Controle Operacional), que se revela inadequado em casos de urgência.... (Continua)

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687 - TJSP. Ação indenizatória - Extravio de bens componentes de massa falida - Imputação de responsabilidade civil a depositário - Prescrição extintiva não concretizada - O depositário judicial não mantém uma relação de natureza contratual, mas atua, isso sim, na qualidade de auxiliar do Juízo, assumindo um «munus público resultante do ato de sua nomeação - Aplicação do lapso trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CCB/2002 - Aplicação da teoria da «actio nata - O direito de ação está sempre vinculado ao nascimento da pretensão - Ciência do fato efetivada a partir constatação realizada por Oficial de Justiça - Impossibilidade de adoção dos termos iniciais propostos pelo recorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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688 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição no julgado. Adoção de premissa equivocada. Não demonstração. Mero inconformismo da parte com as conclusões alcançadas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento. Precedentes. ... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Pesquisa de bens de devedor por meio do sistema CCS-Bacen. Cadastro criado com a finalidade de auxiliar as investigações criminais. Previsão contida no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro). Situação em que não há sequer indícios de prática criminosa. Decisão mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O STJ,

no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, quais sejam: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).... (Continua)

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691 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRITÉRIO OBJETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente em ação de divórcio. A agravante alega que, após a separação de fato em 2023, precisou obter uma fonte de renda própria, passando a trabalhar como empregada doméstica, com remuneração de um salário mínimo. ... (Continua)

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692 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio supostamente causado por falha na manutenção da rede elétrica, bem como a imposição de obrigação de reflorestamento da área atingida e a realização de manutenções preventivas, sob pena de multa. ... (Continua)

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693 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DAS QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALÁRIAL. INTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT E À ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046. 4. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. ARE

709.212/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL PARA O RECOLHIMENTO DO FGTS ANTERIOR À 13/11/2014. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As questões devolvidas a esta Corte Superior não oferecem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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694 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DAS QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALÁRIAL. INTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT E À ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046. 4. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. ARE

709.212/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL PARA O RECOLHIMENTO DO FGTS ANTERIOR À 13/11/2014. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As questões devolvidas a esta Corte Superior não oferecem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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695 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DESDE A ADMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2 . ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS

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696 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lesão mínima. Direito ao benefício entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Terceira Seção do STJ, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a Lei 8.213/91, art. 86, caput, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lesão mínima. Direito ao benefício entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Terceira Seção do STJ, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a Lei 8.213/91, art. 86, caput, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.... (Continua)

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698 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação fornecida pelo empregador. Natureza jurídica.

«Nos termos do CLT, art. 458 c/c Súmula 241 do Col. TST, a ajuda-alimentação fornecida por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de previsão normativa estipulando o caráter meramente indenizatório da parcela (art. 7º, XXVI, CRFB/88) ou de fornecimento pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, de acordo com o Lei 6.321/1976, art. 6º c/c OJ 133 da SBDI-I/TST. Não obstante, estabelece a OJ 413 da SBDI-1/TST que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Não incidência. Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Resp1.230.957/CE, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária: a) incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas; e b) é inaplicável em relação ao auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lesão mínima. Direito ao benefício entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Terceira Seção do STJ, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a Lei 8.213/91, art. 86, caput, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.... (Continua)

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