(DOC. VP 181.7845.3002.1600)

TST. Auxílio-alimentação. Posterior adesão ao pat e norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta corte superior. Natureza salarial. Integração ao salário.

«1. O entendimento do TRT foi o de que o benefício era pago com natureza salarial antes mesmo da vigência das normas coletivas que passaram a prever o caráter indenizatório da parcela e da filiação do reclamado ao PAT. 2. Não se cogita falar em decisão contrária às orientações jurisprudenciais apontadas. Com efeito, a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123/TST-SDI-I trata de ajuda alimentação percebida em decorrência da prestação de horas extras, particularidade não retratada na

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