Jurisprudência sobre
turma recursal
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601 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA
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602 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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603 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.
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604 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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605 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO «PIX SOS". CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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606 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARATIBA. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO REGIME SUPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... ()
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607 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2023. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ... ()
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608 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SEMAGLUTIDA (OZEMPIC- LABORATÓRIO NOVO NORDISK) 1,34MG/ML, SISTEMA DE APLICAÇÃO COM 3ML. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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609 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO INDIVIDUAL. IUJ 71010364404. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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610 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO EVIDENCIADOS. ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CPC, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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611 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI). REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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612 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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613 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE TAXAS POR ENTIDADE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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614 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BULLYING ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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615 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793 DO STF. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO CONFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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616 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IUJ 71007787237. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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617 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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618 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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619 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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620 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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621 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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622 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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623 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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624 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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625 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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626 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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627 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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628 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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629 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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630 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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631 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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632 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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633 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCLUSÃO DO REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR 75/2004, art. 105. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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634 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OXALATO DE ESCITALOPRAM 20 MG. DISPENSAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA EXPRESSA NO ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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635 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE GARI. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE APONTADOR. TEMA Nº 14, DO STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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636 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 10.996/97, COMO BENEFICIÁRIA. DECRETO 20.910/32. PRESCRITO O DIREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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637 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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638 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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639 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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640 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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641 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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642 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO APARELHO CPAP. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TEMA 793 DO STF.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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643 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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644 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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645 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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646 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL E PILATES PELO SUS.. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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648 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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649 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA A CID INFORMADA. MEDICAÇÃO OFF LABEL. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
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650 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TENENTE PORTELA. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. ILEGALIDADE VERIFICADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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