(DOC. VP 706.9257.1925.1339) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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