(DOC. VP 597.6388.0604.2320) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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