(DOC. VP 288.5491.7120.1442) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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