(DOC. VP 841.6243.4957.7682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO INDIVIDUAL. IUJ 71010364404. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 

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