(DOC. VP 977.3449.4487.1177) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 10.996/97, COMO BENEFICIÁRIA. DECRETO 20.910/32. PRESCRITO O DIREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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