(DOC. VP 143.6307.0366.3274) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OXALATO DE ESCITALOPRAM 20 MG. DISPENSAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA EXPRESSA NO ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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