(DOC. VP 765.9781.4270.6198) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCLUSÃO DO REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR 75/2004, art. 105. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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