Jurisprudência sobre
sindicato territorio

601 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que extinguiu o processo ante o descumprimento, pela exequente, do prazo estipulado para emenda da inicial e substituição das CDAs ou correção do cadastro do feito, após constatação de divergência no sujeito passivo indicado na inicial e CDAs com aqueles cadastrados pela exequente junto ao sistema SAJ quando da propositura da execução. Insurgência da municipalidade fundada em suposta extinção em razão do descumprimento de decisão de substituição das CDAs para exclusão da Taxa de Expediente. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos da r. decisão ou da r. sentença extintiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso não conhecido

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602 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial válida. Desnecessidade de assinatura da parte devedora. Não se exige que o cartório seja da mesma jurisdição territorial do destinatário. Recurso não provido.

«1. A notificação extrajudicial fora remetida ao apelado no endereço por ele indicado, constando Aviso de Recebimento (AR), informado a efetiva entrega. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Possibilidade de requisição de fotografias à autoridade policial, elementos relevantes à atividade de controle externo da atividade policial. CF/88, art. 129, VII. Agravo regimental desprovido.

«1. Defere-se o pedido de ingresso no feito como assistente simples, formulado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal - SINDEPO/DF, uma vez que a decisão a ser proferida certamente afetará a esfera jurídica dos sindicalizados da entidade, que representa diversos Policiais que vivenciam a mesma situação jurídica de que trata os autos. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... (Continua)

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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pela agravante. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio contra academia de ginástica localizada no térreo do edifício, fundada em perturbação do sossego e risco estrutural à edificação. Por força de lei, o síndico independe de autorização da assembleia para representar o condomínio judicialmente. Eventual anulação da AGE realizada em 29/02/2024, objeto do proc. 1005181-04.2024.8.26.0008, não altera a pertinência subjetiva deste feito, tampouco influencia no julgamento meritório desta ação, tornando imperiosa a rejeição das preliminares de conexão e de ilegitimidade ativa ad causam suscitadas pela agravante. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou as alegações do executado e determinou a lavratura do termo de penhora da parte ideal (50%) do imóvel indicado - Alegação de ilegitimidade passiva do espólio, tendo em vista o inventário negativo, com trânsito em julgado em 18.04.2018 - Cabimento - Todos os bens pertencentes ao falecido foram arrecadados nos autos do processo de falência - Oposição de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em relação aos executados que figuram na qualidade de herdeiros - Com o término do inventário negativo (transitada em julgado em 18.04.2018), não há mais responsabilidade do espólio, diante da arrecadação dos bens nos autos da falência - Decisão reformada - Recurso provido.

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607 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido

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608 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição sindical. Bitributação. Violação ao princípio da anuidade. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao julgar procedente o recurso de apelação, concluiu que a contribuição sindical rural não poderia ter a mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ofender a vedação constitucional à bitributação e, ainda, por ofender o princípio constitucional da anualidade em razão de o valor da terra nua declarado em um ano servir para a base de cálculo do ano seguinte. ... (Continua)

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609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula 214/TST . 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem tratam da fundamentação principal adotada pela decisão monocrática. Denota-se da petição de agravo que a parte não ataca o fundamento principal da decisão monocrática que é o caráter interlocutório da decisão recorrida, no sentido de que o acórdão do TRT reconheceu a legitimidade ativa do sindicato, para propor ação coletiva, e foi determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. 3 - A parte apenas tergiversa sobre a alegada falta de dialeticidade da decisão monocrática sem, contudo, impugnar especificamente o óbice estabelecido pela Súmula 214/TST, que dispõe: « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as deci-sões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. « 4 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderada a fundamentação nela adotada para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « ( interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 7 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.

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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição funcional. Fundamentação eminentemente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Sobrestamento. Descabimento. Tema 1.248/STF. Distinção. Agravo interno desprovido.. Consoante entendimento do STJ, é I 1 ncabível o recurso especial quando o tribunal de origem decide à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação a dispositivos de Lei. Não há necessidade de sobrestamento dos autos com base no art. 1.031, § 2º, do código de.

2 - Processo Civil, pois tal previsão constitui mera faculdade do relator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em espécie.. N 3 o julgamento do Tema 1.248/STF buscava-se saber"se servidor do ex-território federal de Rondônia, aposentado pelo Estado de Rondônia, tem direito à transposição para os quadros da União com amparo no art. 89 do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional 60/2009, ausente procedimento administrativo prévio e fora do prazo previsto no Decreto 9.823/2019, art. 2º, o que evidencia a existência de distinção entre os julgados. Agravo interno desprovido. 4.... (Continua)

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611 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA.

No tocante ao não reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, inviável o recurso, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Agravo desprovido. NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS. DISSOLUÇÃO DE SINDICATO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz da Súmula 126 do C. TST. De fato, à luz da prova, detalhadamente exposta e analisada, como aqui foi transcrito, concluiu o Regional que o réu « não atende às determinações básicas previstas na legislação trabalhista para manter suas atividades de representação dos empregados da categoria na base territorial de Gavião Peixoto . Assim, na presente hipótese, a mera menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso já trancado. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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612 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos adstritos aos filiados à época da ação coletiva e ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Acórdão recorrido que decidiu a demanda com enfoque eminentemente constitucional. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do CPC, art. 535, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais deu provimento ao apelo do ora agravado, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas, partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Acórdão recorrido que decidiu a demanda com enfoque eminentemente constitucional. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do CPC, art. 535, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais deu provimento ao apelo do ora agravado, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas, partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Acórdão recorrido que decidiu a demanda com enfoque eminentemente constitucional. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do CPC, art. 535, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais deu provimento ao apelo do ora agravado, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas, partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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616 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. PARCELA REMUNERATÓRIA VARIÁVEL. DISTINÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT concluiu que os acordos coletivos não têm incidência no contrato de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: « A reclamada, de outro modo, junta aos autos sucessivos Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados estabelecidos com o Sindicato de Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, ou seja, sem incidência no contrato de trabalho do autor, por regularem relações de emprego alusivas a base territorial diversa do local da prestação dos serviços do demandante . A reclamada, por sua vez, insiste na incidência dos instrumentos coletivos no contrato de trabalho do reclamante em razão da « extensão da base territorial da matriz da empresa para as outras localidades . Nesse particular, os fundamentos fáticos se contrapõem e a alteração do julgado, nos termos pretendidos pela recorrente requer o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos. Incide a Súmula 126/TST. Não foi trazido no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que demonstre o prequestionamento da matéria sob os seguintes enfoques alegados pela parte: que o reclamante apresentou, em outra ação, as normas coletivas afastadas nestes autos e de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social possuem precedentes acolhendo a «extensão da base territorial da matriz da empresa para as outras localidades em se tratando de PLR. Nesse particular, não foi atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, sendo materialmente impossível o confronto analítico (inciso III do mesmo dispositivo de Lei). Quanto a parcela denominada PRV (Programa de Remuneração Variável), o TRT concluiu que não se tratava de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), não apenas pela diferença de nomenclatura, mas especialmente porque as provas documentais demonstraram que o PRV « estabelece parcela condicionada ao desempenho e lucratividade do trabalhador, como fundamento para a sua percepção e que « o que se observa é que a PRV constitui parcela, a qual fora instituída para os cargos de Gerente de Loja e Gerente Regional, como forma de melhor remunerar o desempenho individual . A agravante, por sua vez, alega que as parcelas têm a mesma natureza. Para acolher a pretensão recursal, nos termos pretendidos, e reconhecer que o PRV instituído pela reclamada equivale ao PLR, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

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617 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o reclamante insurge-se contra o acórdão do Regional que, depois da análise fática dos autos, concluiu pelo enquadramento do empregado na categoria dos trabalhadores rurais. Sendo assim, o exame das alegações recursais requer o revolvimento do quadro fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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618 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento sem terra. MST. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural.

«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ... (Continua)

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619 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento «sem terra. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural. CTN, art. 29.

«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ... (Continua)

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620 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICADO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COBRANÇA DA CONTRIBUÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do, III do supratranscrito § 1º-A do CLT, art. 896. No caso, considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos, da CF/88 e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do CLT, art. 896, § 9º. Nesse particular, a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico do acórdão com as respectivas teses recursais de violação constitucional, mediante a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, do modo como exigem os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em obiter dictum, ainda que se pudesse considerar transponível o óbice acima apontado, o recurso de revista não lograria processamento, ante a premissa consignada pela Corte Regional - insuscetível de revolvimento na presente fase da marcha processual (Súmula 126/TST) - de que do edital publicado constaram informações insuficientes a respeito da categoria da parte reclamada, bem como informação equivocada quanto à data para recolhimento da contribuição. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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621 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA PARCELA CTVF EM RAZÃO DO RESTABELECIMENTO DOS ANUÊNIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/ 0 8/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 . Na situação dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela manutenção do entendimento do juízo de primeiro grau no sentido de que não prospera a pretensão do executado de se limitar a execução aos substituídos habilitados na ação originária sob o fundamento de que a apresentação de rol de substituídos é dispensável nas ações ajuizadas por substitutos processuais. 2 . O CF/88, art. 8º, III concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substitutos processuais, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 883.642 . E pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título. Porém, uma vez apresentado o referido rol e a decisão transitada em julgado expressamente limitar os seus efeitos a este, os empregados que nele não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos . 3. No caso, a hipótese trata da execução de título executivo formado na ação coletiva 0064900-97.2000.5.20.0005, em que a determinação do comando exequendo não limitou o seu alcance aos empregados indicados no rol anexo à petição inicial, visto que, na parte dispositiva do título executivo judicial, consta a obrigação de restabelecer os anuênios para empregados admitidos até 31.08.1996. 4. Tal entendimento, inclusive, se confirma pelo pedido veiculado na inicial da ação coletiva, em que se requer a condenação em relação aos empregados do banco na base territorial representada pelo sindicato ou, subsidiariamente, para todos os associados do sindicato relacionados no rol anexado à petição inicial . 5 . Nessa linha de ideias, o Tribunal Regional, na decisão transitada em julgado, deferiu o pedido principal nos termos postulados, ao determinar o restabelecimento dos anuênios aos empregados admitidos até 31.08.1996, não passando, portanto, à análise do pedido subsidiário, restrito aos associados constantes na lista apresentada . 6. Inclusive, importa destacar que, recentemente, esta 2ª Turma, reexaminando a mesma matéria tratada nos presentes autos, não conheceu do recurso de revista interposto pelo banco executado por entender que o TRT, ao autorizar a inclusão de empregados admitidos até 31/8/1996, cumpriu os exatos termos do título exequendo. 7. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional, apesar da fundamentação adotada, ao manter a inclusão dos empregados admitidos até a data expressamente definida no título executivo, observou os exatos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos arts. 5º, XXXVI, e 8º, II e III, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Associação. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo supremo tribunal no re 612.043/PR. Caso de representação processual. CF/88, art. 5º, XXI.

1 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. ... (Continua)

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623 - TRT3. Professor do senai. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Enquadramento sindical do profissional e do próprio estabelecimento.

«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do CLT, art. 511). Se é fato incontroverso nos autos que o autor da ação atuava como professor no âmbito do SENAI, e que esta entidade, integrante do denominado Sistema «S do setor industrial brasileiro, nos termos do seu Regimento interno tem as atividades educacional e de formação profissional como um de seus objetivos sociais maiores, e finalísticos, conclui-se pelo o enquadramento do profissional como professor na respectiva categoria profissional^ já seu empregador, que é ente de direito privado - mas que fora gestado nas entranhas da União Federal, tanto que já designado como ente paraestatal e que se sustenta com contribuições arrecadadas de empresas industriais com intermediação da União, juntamente com contribuições sociais e previdenciárias - , deve se submeter aos instrumentos normativos da categoria e econômica dos estabelecimentos particulares de ensino. É de fácil constatação, especialmente no Regimento da entidade, que ele mantém em sua estrutura diversos educandários na acepção estrita do termo, e nos seus quadros funcionais inúmeros professores. Assim o faz para cumprir um dos seus principais e maiores objetivos estatutários ou sociais, que é o de dar formação profissional e educação formal aos industriários do país.... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência voltado à reintegração de agente comunitária de saúde aos quadros de fundação estadual. Cessação de convênio administrativo entabulado com o Município de Bauru para cooperação técnica e financeira na consecução de ações voltadas ao Programa de Saúde da Família e que amparava a contratação da autora. Dispensa que não parece desbordar da legalidade, presumida para o caso, ainda que alegadamente amparada por estabilidade provisória voltada à dirigente sindical. Aventada perpetuação das atividades empresariais pela parte agravada na base territorial, sem embargo da indisputável cessação do indigitado convênio para a oferta de trabalho pela agravante, que reclama exame de mais espaço, sob o lume do contraditório e ampla defesa, sopesada a extinção do referido cargo. Decisão de origem reformada para que afastada a determinação de reintegração da autora à função de agente comunitário de saúde. Recurso provido... (Continua)

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625 - TJRS. Mérito recursal. Tutela cautelar deferida em primeiro grau. Ausência dos requisitos para tanto. Reforma da decisão.

«Ausente a verossimilhança do direito, mormente quando analisada a jurisprudência desta Corte quanto à matéria em debate, é de ser indeferida a tutela cautelar. Ademais, mesmo que se aceitasse toda a argumentação referente à presença do fumus boni iuris, a situação não se alteraria quanto à ausência do periculum in mora e da existência de risco de ocorrência de danos de incerta ou difícil reparação, que embasaram o deferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

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626 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência das Seções Judiciárias do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.

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627 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.

«O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL. ... (Continua)

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628 - STJ. embargos de declaração. Processual civil. Definição de medicamento não nacionalizado. Fármaco importado, sem registro vigente na anvisa. Expressa exclusão legal de cobertura. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita.

1 - Como salientado no acórdão ora embargado, e incontroverso nos autos, o medicamento importado, vindicado na ação, não tem registro vigente na Anvisa, não sendo, pois, medicamento importado nacionalizado. Isso porque, como é de sabença, inclusive reforçado pelo art. 20, § 1º, V, da Resolução ANS 428/2017 - Rol da ANS vigente por ocasião do ajuizamento da ação -, são considerados medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na Anvisa. E o art. 17, parágrafo único, V, da Resolução ANS 465/2021 (vigente Rol da ANS), também explicita o que seja medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, uma vez que esclarece que são aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA. ... (Continua)

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629 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PISO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Verifica-se que a parte deixou de transcrever os trechos referentes principalmente à questão posta pelo Regional acerca da ausência de insurgência « quanto a um dos motivos pelos quais não faz jus ao voto nas assembleias deliberativas, qual seja, não pertencer à base territorial do Sindicato que abrange as cidades da região metropolitana de Curitiba enquanto o demandante pertence à cidade de Castro (fl. 254), corroborando a insuficiência da transcrição efetivada. Assim, restando indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I, inviável o processamento do recurso . Agravo desprovido.... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu honorários advocatícios, ainda que comprovada a existência de credencial sindical, afasta-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso e viabilizar o julgamento Colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. Evidenciada a potencial contrariedade à Súmula 219, I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/2017, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, quais sejam: a condição de miserabilidade jurídica e a assistência judiciária pela entidade sindical profissional, independentemente da sua base territorial. 2. Na hipótese, o autor juntou aos autos credencial sindical e declaração de pobreza. Assim, ao manter a condenação que indeferiu o pagamento de honorários advocatícios, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade à Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. 1. A transcrição do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

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631 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - No que tange à contradita da testemunha, à equiparação salarial e ao dano moral, houve manifestação do TRT. ... (Continua)

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632 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que «nos termos do CLT, art. 879, § 1º, o fato de a Exequente encontrar-se no rol de substituídos, ou não, não constitui óbice à sua pretensão de executar a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 09947-2007-018-09-00-0. De fato, a jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III. Ocorre que ao delimitar com o rol de substituídos a pertinência subjetiva da ação coletiva que deu origem ao título ora executado, os efeitos da lide apenas podem ser experimentados pela lista específica de trabalhadores ali constantes, sob pena de ofensa ao devido processo legal, por extrapolação dos limites subjetivos da coisa julgada . No caso dos autos, constatado que a exequente não constava do rol dos substituídos da ação coletiva, incorreta a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade ativa da exequente, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva a todas as pessoas que compõem a categoria dos substituídos no respectivo território de jurisdição, mas tão somente ao rol de substituídos que o sindicato fez constar da petição inicial do processo de conhecimento. Precedentes. Logo, estando a decisão do Regional em dissonância com tal entendimento, resta configurada a hipótese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o que impõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, a fim de extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da parte exequente, ante os limites subjetivos da coisa julgada formada no título coletivo que fundamentou a pretensão executória da trabalhadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, contudo, não realizou o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação do dispositivo legal indicado, bem como não impugnando os fundamentos da decisão recorrida sendo desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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634 - STJ. processo civil. Administrativo. Crédito decorrente de ação coletiva ajuizada por associação de servidores públicos militares. Cumprimento de sentença individual. Recurso especial. Efeitos da sentença coletiva restritos aos associados constantes da listagem juntada à inicial. Ilegitimidade da parte que não tenha constado da citada listagem. Entendimento do STF e do STJ sobre o tema. Provimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Maranhão objetivando a cobrança de crédito formado a partir do trânsito em julgado da Ação Coletiva 25326-86.2012.8.10.0001, ajuizada pela ASSEPMMA. Na sentença, extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito com fundamento na ilegitimidade da parte. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi reformada. O recurso especial interposto foi inadmitido monocraticamente. ... (Continua)

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635 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O CARGO DE «EXECUTIVO DE VENDAS COMO DE CONFIANÇA. REGISTRO EXPRESSO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE AS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS PELA RÉ NÃO SE APLICAM AO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da validade/aplicabilidade da norma coletiva que enquadra o cargo de «executivo de vendas como de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « os ACTs apresentados com a defesa foram firmados com o Sindicato dos Vendedores de Minas Gerais e não abrangem Montes Claros, local em que o reclamante foi contratado e prestava serviços. Independentemente da base territorial do referido Sindicato, o fato é que Montes Claros não consta da cláusula do ACT que trata da abrangência. Vide, por exemplo, a cláusula 2º do ACT 2015/2016 (fl. 895) . Quanto ao cargo de confiança, a Corte de origem foi enfática no sentido de que « os instrumentos coletivos anexados com a contestação não se aplicam ao reclamante . 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que referidas normas são aplicáveis ao autor, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 5. Verifica-se, do exposto, que a matéria dos autos não tem aderência do Tema 1.046 do STF, uma vez que a Corte de origem não examinou a validade da norma coletiva, mas, tão somente, afastou sua aplicação pelo fato de sua abrangência não englobar o município que o autor prestava serviços. Incólume, portanto, o CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança preventivo - Pretensão de afastar fiscalização em decorrência de equipamentos de bronzeamento artificial do impetrante, nos termos do disposto na Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial - - Ilegitimidade passiva afastada - Considerada a natureza da demanda posta em Juízo, não se pode negar que sua procedência tem manifesto reflexo na esfera jurídica do impetrado, sob o ângulo do afastamento da fiscalização com base na Resolução ANVISA 56/2009 - Causa madura, desde já, para a solução do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC - Informação acerca da decisão prolatada nos autos do Processo 0001067-62.2010.4.03.6100 (24ª Vara Federal de São Paulo), que declarou nula a Resolução vergastada, assegurando o livre exercício da profissão a toda classe profissional e não apenas àqueles filiados ao SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), autor da demanda ajuizada em face da Anvisa - Recurso de apelação interposto pela Anvisa, pendente de julgamento, do qual não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo - Inexistência, todavia, de prova documental de qualquer das causas de pedir alegada, uma vez que não há documentos nem qualquer indicativo de fiscalização da autoridade coatora, ou da iminência de sua ocorrência, tampouco de qualquer indício de que a atividade do impetrante sofreria incidência, supostamente indevida, da Resolução ANVISA 56/2009, objeto de anulação pela Justiça Federal, para além de inexistência de comprovação da regularidade para o fornecimento do serviço de bronzeamento artificial, nem tampouco de qualquer solicitação de licenciamento sanitário em nome da impetrante - Inexistente o direito líquido e certo invocado - De rigor o provimento parcial do recurso, para afastar a ilegitimidade passiva do impetrado, e, examinada a questão do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/2009. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Resolução RDC 56/2009 da Anvisa que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 3. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da Anvisa, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. 4. Ausente atribuição suspensiva aos efeitos da liminar no feito em trâmite na Justiça Federal, mantêm-se a eficácia e o alcance de seus termos, a despeito da pendência de julgamento do recurso interposto perante o TRF da 3ª Região, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. 6. Embora todas as normas que tratam das questões de interesse da saúde e da vigilância sanitária sejam de suma relevância, assim como a segurança jurídica que traz a obtenção prévia pelo profissional da licença de funcionamento, tais exigências podem ser aferidas paralelamente e não impedem condições de comercialização ou de uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa, porquanto ainda suspensa a sua eficácia. 7. Sentença reformada. Segurança concedida e efeitos da liminar restabelecidos, sem prejuízo do atendimento das demais normas de saúde e de vigilância sanitária da Anvisa ou do Município, desde que não tratem do uso do bronzeamento artificial. 8. Recurso provido... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/2009. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Resolução RDC 56/2009 da Anvisa que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 3. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da Anvisa, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. 4. Ausente atribuição suspensiva aos efeitos da liminar no feito em trâmite na Justiça Federal, mantêm-se a eficácia e o alcance de seus termos, a despeito da pendência de julgamento do recurso interposto perante o TRF da 3ª Região, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. 6. Embora todas as normas que tratam das questões de interesse da saúde e da vigilância sanitária sejam de suma relevância, assim como a segurança jurídica que traz a obtenção prévia pelo profissional da licença de funcionamento, tais exigências podem ser aferidas paralelamente e não impedem condições de comercialização ou de uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa, porquanto ainda suspensa a sua eficácia. 7. Sentença reformada. Segurança concedida e efeitos da liminar mantidos, sem prejuízo do atendimento das demais normas de saúde e de vigilância sanitária da Anvisa ou do Município, desde que não tratem do uso do bronzeamento artificial. 8. Recurso provido... (Continua)

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639 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Processual civil.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que afetou o processo ao Rito dos Recursos Repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: «Verificação da necessidade de observação da Lei 9.503/1997, art. 280 e Lei 9.503/1997, art. 281 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no CTB, art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade» e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Possibilidade excepcionalmente. Verificação, no caso. Ação cominatória de custeio de medicamento importado, devidamente registrado na anvisa. Recusa ilícita. Reconhecimento em tese. Entendimento adotado na origem em contrariedade ao posicionamento firmado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento, em princípio. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Manutenção dos fundamentos. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde, Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. ... (Continua)

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641 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Investimentos realizados no exterior. Insucesso das operações financeiras. Competência da autoridade judiciária Brasileira. Fatos e atos praticados no Brasil. Parte ré domiciliada em território Brasileiro. CPC/1973, art. 88, I e III.

«1. O CPC/1973, art. 88 estabelece as hipóteses de competência internacional concorrente ou cumulativa, caso em que as Justiças brasileiras e estrangeiras podem, igualmente, julgar a controvérsia, sem que ocorra o fenômeno da litispendência. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agentes penitenciários. Ação coletiva. Legitimidade. 25ª hora ficta. Delimitação territorial. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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643 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O banco réu suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que o Tribunal Regional pronunciasse acerca dos arts. 337, § 5º, e 485, VI, do CPC, no tocante à carência de ação, e aos arts. 2º e 16, da Lei 7.347/1985; 8º, II e III, da CF/88e 651 da CLT, quanto ao alcance da pretensão e ao art. 1.013, § 3º, I, do CPC, já que a causa não estava apta para o julgamento imediato, pois enfim pretendia sanar omissão com relação ao teor do Termo de Compromisso, com relação à revelia decretada e porque o v. acórdão regional não observou que a readequação da rede credenciada é atividade regular feita pela CABESP, que não se confunde com reestruturação da entidade e, no entanto, restou silente a v. decisão regional. 2. A Corte Regional, em sede de embargos de declaração, asseverou, em síntese, que o banco réu, sob escusa de omissão, vem pretendendo obter o reexame da matéria com intuito de reformar o julgado por meio de remédio processual inadequado e, especificamente, em relação aos arts. 337, § 5º, e 485, VI, 1.013, § 3º, I, do CPC registrou: « a documentação carreada demonstra que, em 04/02/2019, antes, portanto, da assinatura do Termo de Compromisso, a diretoria da CABESP (da qual o banco réu é patrocinador master e detentor do controle diretivo da CABESP, com direito de livre nomeação e destituição do diretor presidente e do diretor de operações, os quais possuem, por força do seu Estatuto Social, poderes de deliberar pela CABESP) autorizou a contratação da empresa COMPASS - Consultoria de Empresas e Associados para avaliar a reestruturação da forma de prestação de serviços do beneficiários e que a empresa contratada apresentou estudos e planilhas de modificações da prestação de serviços de saúde aos beneficiários, bem assim que, diante da condição do réu de confesso quanto à matéria de fato, resta incontroverso que, em ofensa à cláusula do Termo de Compromisso, nos 120 dias que se seguiram após a assinatura do termo, o reclamado continuou praticando atos, com deliberações tomadas à margem dos trabalhadores, visando reestruturar a CABESP, com a realização de estudos e projetos, inclusive com previsão da redução da rede de prestadores de serviços credenciados e proposta de retirada de patrocínio . Especificamente, em relação aos arts. 2º e 16, da Lei 7.347/1985; 8º, II e III, da CF/88e 651 da CLT, quanto ao alcance da pretensão, a v. decisão regional asseverou que os limites da lide constam traçados pelo teor da petição inicial da ação que, no caso, foi intentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul, atuando nesta demanda como representante dos trabalhadores do banco demandado vinculados à CABESP lotados na base territorial da entidade, sendo os demais aspectos suscitados inovatórios à lide e, inclusive, com os efeitos da revelia reconhecida, o que não pode ser confundido com omissão, sendo, portanto, nítida a pretensão do reexame da matéria com intuito de reformar o julgado por meio processual inadequado. 3. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada e, em verdade, o que pretende o banco réu, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. Incólume os arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no particular . 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDE DE PRESTADORES CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional ao rejeitar o pedido de incompetência da Justiça do Trabalho assentou que: « [a] demanda versa sobre o descumprimento ou não do Termo de Compromisso do biênio 2020/2022 firmado entre o sindicato profissional e o Banco Santander, patrocinador da CABESP, em virtude de contrato de trabalho de seus empregados, matéria que precede a reestruturação em si da CABESP, não objeto da lide. O ajuste ocorreu entre o Sindicato e o banco empregador, pelo que esta Justiça guarda a competência para análise de mérito, nos termos do art. 114, IX, da Constituição. 2. Incólume, portanto, o disposto no art. 114, I, III e IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido, no particular. 3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou que: « [o]s limites da lide constam traçados pelo teor da petição inicial da ação que, no caso, foi intentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul, atuando nesta demanda como representante dos trabalhadores do banco demandado vinculados à Cabesp lotados na base territorial da entidade . E complementou a v. decisão regional: « a documentação carreada demonstra que, em 04/02/2019, antes, portanto, da assinatura do Termo de Compromisso, a diretoria da CABESP (da qual o banco réu é patrocinador master e detentor do controle diretivo da CABESP, com direito de livre nomeação e destituição do diretor presidente e do diretor de operações, os quais possuem, por força do seu Estatuto Social, poderes de deliberar pela CABESP) autorizou a contratação da empresa COMPASS - Consultoria de Empresas e Associados para avaliar a reestruturação da forma de prestação de serviços do beneficiários e que a empresa contratada apresentou estudos e planilhas de modificações da prestação de serviços de saúde aos beneficiários, bem assim que, diante da condição do réu de confesso quanto à matéria de fato, resta incontroverso que, em ofensa à cláusula do Termo de Compromisso, nos 120 dias que se seguiram após a assinatura do termo, o reclamado continuou praticando atos, com deliberações tomadas à margem dos trabalhadores, visando reestruturar a CABESP, com a realização de estudos e projetos, inclusive com previsão da redução da rede de prestadores de serviços credenciados e proposta de retirada de patrocínio . Assim, a Corte Regional, por reconhecer o interesse processual do sindicato-autor, determinou o cumprimento do Termo de Compromisso, proibindo propostas unilaterais para a reestruturação da CABESP, sem considerar a conclusão do Grupo Técnico de Trabalho, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Sindicato requerente. 2. Incólumes, portanto, o disposto nos arts. 5º, LV, da CF; 337, § 5º, 485, VI, 1.013, § 3º, I, do CPC. Agravo conhecido e a que se nega provimento.... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Consta no acórdão embargado: «É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A, deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. ... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Pedido de aceitação de bem imóvel em garantia do juízo - Ausência de manifestação da municipalidade - Decisão judicial recusando a garantia oferecida - Não cabimento - Ausência de fundamentação apta a rechaçar o bem imóvel indicado à penhora, na medida em que o valor venal de supera o valor exequendo - Relatividade da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11, a qual pode ser afastada à luz do caso em concreto, como o que ora se verifica - Demonstração de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade e o do interesse do credor - Incidência dos comandos normativos previstos nos CPC, art. 797 e CPC art. 805 - Incidência, de todo modo, do art. 15 da LEF - Precedente desta C. Corte - Possibilidade de aceitação do próprio imóvel que originou o débito como garantia da execução fiscal, por se tratar de obrigação «propter rem - Decisão reformada - Recurso provido.

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646 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO INDICADO PELA RECLAMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM TERCEIRO ÓRGÃO JUDICANTE. ATO DE OFÍCIO 1.

Na origem, a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, ao acolher a exceção de que trata o CLT, art. 800, declinou de sua competência para uma das Varas do Trabalho de Ji-Paraná/RO, que, por seu turno, de ofício, determinou a remessa dos autos para o Foro Trabalhista de Cascavel/PR. 2. Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, a mudança de foro somente pode ocorrer pela via da exceção de incompetência, manejada pela parte ré, sendo defeso ao magistrado declarar a sua incompetência de ofício. 3. No caso concreto, solucionada a exceção de incompetência, a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, para onde foi distribuído novamente o processo, não poderia declinar de sua competência para um terceiro Órgão Judicante. Conflito Negativo de Competência conhecido e admitido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Autor que é ex-associado da ré e beneficiário do resultado obtido em mandado de segurança coletivo. Notícia de que houve pagamento de parcelas devidas em fase de cumprimento provisório de sentença e de que há valores pendentes de pagamento em fase de cumprimento definitivo. Decisão de encerramento da primeira fase da demanda. Imposição à associação do dever de prestar contas. Insurgência da associação ré.... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante requer a absolvição da penalidade, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve. ... (Continua)

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649 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao óbice de compensação da parcela CTVF com os anuênios deferidos, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA PARCELA CTVF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à Súmula 310/TST, a transcrição da decisão transitada em julgada e a limitação do rol de substituídos, sendo desnecessária qualquer observação sobre o teor da Certidão de Objeto e Pé, não havendo, portanto, omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Ante a possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO . EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Hipótese em que o TRT reformou a decisão de piso para determinar que a execução seja restrita aos substituídos indicados na ação originária. 2. No caso, a hipótese trata da execução de título executivo formado na ação coletiva 0064900-97.2000.5.20.0005, em que a determinação do comando exequendo não limitou o seu alcance aos empregados indicados no rol anexo à petição inicial, visto que, na parte dispositiva do título executivo judicial, consta a obrigação de restabelecer os anuênios para empregados admitidos até 31/08/1996. 3. Tal entendimento, inclusive, se confirma pelo pedido veiculado na inicial da ação coletiva, em que se requer a condenação em relação aos empregados do banco na base territorial representada pelo sindicato ou, subsidiariamente, para todos os associados do sindicato relacionados no rol anexado à petição inicial. 4. Nessa linha de ideias, o Tribunal Regional, na decisão transitada em julgado, deferiu o pedido principal nos termos postulados, ao determinar o restabelecimento dos anuênios aos empregados admitidos até 31/08/1996, não passando, portanto, à análise do pedido subsidiário, restrito aos associados constantes na lista apresentada. 5. Inclusive, importa destacar que, recentemente, esta 2ª Turma, reexaminando a mesma matéria tratada nos presentes autos, não conheceu do recurso de revista interposto pelo banco executado por entender que o TRT ao autorizar a inclusão de empregados admitidos até 31/8/1996 cumpriu os exatos termos do título exequendo. 6. Assim, ofende a coisa julgada a decisão que deixa de observar a inclusão dos empregados admitidos até a data expressamente definida no título executivo . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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650 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL. 1.1 - O

Tribunal Regional, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu que a nova função criada pela empresa (Parceiro de Soluções em Saúde), em última análise, constitui apenas uma diferente nomenclatura conferida ao anterior cargo de Propagandista, pois foi mantida a evidente necessidade de interligação entre os profissionais de saúde e a empresa. Enfatizou que não ficou evidenciada a efetiva extinção das atividades empresarias na base territorial do Sindicato, do qual seria o obreiro dirigente eleito para o mandato de secretário no período de 31/01/2022 à 31/01/2026, mas, pelo contrário, as atividades continuaram a ser desempenhadas pelos Parceiros de Soluções em Saúde, que passaram a exercer o suporte voltado ao relacionamento com os profissionais de saúde. Nesse contexto, concluiu que a dispensa do reclamante, enquanto exercia a função de dirigente sindical, foi arbitrária e ilegal, motivo pelo qual determinou a sua reintegração na mesma função e remuneração, ou, ainda, na função de Parceiro de Soluções em Saúde, com o pagamento dos salários e demais vantagens oriundas do pacto desde a dispensa (18/05/2022) até a efetiva reintegração (14/12/2022). 1.2 - Dessa feita, a análise das alegações da reclamada no sentido de que a função de Parceiro de Soluções em Saúde não possui qualquer identidade com a função de propagandista exercida pelo reclamante, o que justificaria a sua dispensa em pleno exercício de mandato sindical, encontra óbice na Súmula 126/TST. Da forma como proferido o acórdão, não se vislumbra a ocorrência das alegadas violações legais e constitucionais apontadas. 1.3 - A Corte de origem não adotou tese específica quanto à possibilidade de conversão da reintegração em indenização, nem se vislumbra seja essa a vontade do reclamante, tendo em vista que a reintegração já foi deferida liminarmente. 1.4 - Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA ANTISSINDICAL . 2.1 - A Corte de origem entendeu que ficou demonstrada a conduta antissindical por parte da reclamada, visto que a própria testemunha da empresa informou que «na equipe do depoente todos os propagandistas desligados eram sindicalistas. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que a dispensa do reclamante não decorreu de conduta antissindical, mas de encerramento das funções e atividades inerentes ao cargo de propagandista no âmbito da empresa, encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.3 - Da forma como proferida, não se constata, no acórdão recorrido a alegada violação dos arts. 5º, X, da CF; 186, 187 e 927 do Código Civil e aos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. 2.4 - Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Sobre a gratuidade da justiça, esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois, mesmo que a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. Prevalece a Súmula 463/TST, I. Dessa forma, a decisão recorrida se mostra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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