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601 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Anistia. Mandado de segurança. Notificação por edital. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que culminou no indeferimento de pedido relativo ao reconhecimento da condição de anistiado político. ... ()
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602 - TJSP. Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Autores que não comprovaram serem titulares ou confrontantes do imóvel em questão. Citação pessoal desnecessária. Publicação de edital para que qualquer interessado pudesse integrar o polo passivo. Nulidade afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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603 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta execução e condenou os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com base no art. 85 § 2º, 6º e 10 do CPC. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelos apelantes a este Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade de condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais após extinção da execução por perda de interesse superveniente. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos, sempre foi definida com base no princípio da causalidade, isto é, o seu pagamento compete àquele que deu causa à demanda. 2. Com o advento do CPC/2015, a questão foi positivada ao menos parcialmente, na forma do art. 85, §10, do CPC/2015. 3. No caso, a Execução de Título Extrajudicial originária foi distribuída em 08/03/2018, ou seja, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (06/12/2016), à publicação do edital de credores do art. 7º da LRF (12/06/2017) e à apresentação do Plano de Recuperação Judicial (23/03/2017). 4. Ou seja, ao distribuir a ação executória, o Apelado já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial. 5. Ainda que a validade da cláusula de exoneração dos avalistas e coobrigados estivesse sendo discutida, sua validade foi confirmada em 10/03/2020, com o acórdão dando provimento do agravo de instrumento 00134470-35.2019.8.19.000. 6. Logo, os exequentes, cientes da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. 7. Com efeito, com base no princípio da causalidade, verifica-se que o Exequente foi quem deu causa ao processo, ao tentar, individualmente, perseguir o crédito mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, e mesmo com a quitação do valor requerido na forma do PRJ pela devedora principal. 8. Portanto, como foi o exequente quem deu causa à propositura da ação, deve arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada do processo. 9. Assim, a sentença, nesse capítulo, merece ser reformada para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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605 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto os embargos à execução e condenou os executados/embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, 6º e 10 do CPC. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelos apelantes a este e. tribunal de justiça cinge-se à possibilidade de condenação dos executados/embargantes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais após extinção da execução por perda de interesse superveniente. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos, sempre foi definida com base no princípio da causalidade, isto é, o seu pagamento compete àquele que deu causa à demanda. 2. Com o advento do CPC/2015, a questão foi positivada ao menos parcialmente, na forma do art. 85, §10, do CPC/2015. 3. No caso, a Execução de Título Extrajudicial originária dos presentes Embargos foi distribuída em 08/03/2018, ou seja, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (06/12/2016), à publicação do edital de credores do art. 7º da LRF (12/06/2017) e à apresentação do Plano de Recuperação Judicial (23/03/2017). 4. Ou seja, ao distribuir a ação executória, o Apelado já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial. 5. Ainda que a validade da cláusula de exoneração dos avalistas e coobrigados estivesse sendo discutida, sua validade foi confirmada em 10/03/2020, com o acórdão dando provimento do agravo de instrumento 00134470-35.2019.8.19.000. 6. Logo, os exequentes, cientes da cláusula que exonerava os apelantes, com a qual anuíram e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. 7. Com efeito, com base no princípio da causalidade, verifica-se que o exequente/embargado foi quem deu causa ao processo, ao tentar, individualmente, perseguir o crédito mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, e mesmo com a quitação do valor requerido na forma do PRJ pela devedora principal. 8. Portanto, como foi o exequente/embargado quem deu causa à propositura da ação, devem arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada da ação. 9. Assim, a r. sentença, nesse capítulo, merece ser reformada para inverter a sucumbência e condenar o exequente/embargado nos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária da anvisa. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido.
«1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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607 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Concurso de Outorga de Delegações de Notas e Registro Público. Pretendida publicação das notas e nomes dos candidatos reprovados na segunda fase do certame. Ausência de previsão no edital do certame. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
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608 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processo civil. Contribuição sindical rural.matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento pacificado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. ... ()
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609 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória de arrematação. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de manter as autoras na posse do imóvel arrematado e bloquear a matrícula do bem, impedindo o registro da carta de arrematação. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado salta aos olhos do julgador - respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo. A uma, porque, ao menos a princípio, o executado sequer seria proprietário da fração ideal do imóvel que foi penhorada, porquanto era casado em regime de separação de bens com a coproprietária. A duas, porque as autoras demonstraram, em cognição superficial, que são proprietárias da integralidade do imóvel, e que a fração ideal que pertencia ao cônjuge do executado foi adquirida pela coautora Tatiana por meio de escritura pública de compra e venda celebrada muitos anos antes do ajuizamento da execução. A três, porque as autoras não foram intimadas pessoalmente da penhora e nem do praceamento do imóvel. Ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito a ser proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, a publicação do edital da Leilão não supriria a intimação pessoal das condôminas. A quatro, porque, se é certo afirmar que a segurança jurídica e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé devam ser prestigiadas, também é possível sustentar que a boa-fé do arrematante está envolta pela névoa da dúvida. No mínimo, ele não agiu com a cautela que esperava, arrematando bem que, a princípio e em tese, sequer pertenceria ao executado. E o perigo da demora é mais do que evidente, uma vez que as autoras correm risco iminente de verem-se alijadas da posse e da propriedade do imóvel. Há palpável dúvida a respeito da perfeição da arrematação. Até mesmo a penhora tem duvidosa validade. E mais: se comprovados, em sede de cognição exauriente, os fatos constitutivos do direito das autoras, estar-se-á diante de injustiça ímpar, exigindo-se do Tribunal que deixe de lado o tecnicismo e entregue a prestação jurisdicional para compor aquilo que se aventa justo e equânime com os princípios jurídicos da boa-fé e do bom senso. Sempre a princípio, em tese e em cognição perfunctória permitida nesta sede, as autoras parecem ter razão de sobra para se indignarem com os aparentes equívocos praticados no processo de execução, mormente quando se veem em iminência da perda da posse e da propriedade em razão de uma execução que tramitou pelo valor de R$531,52 (vál. p/ jun/2021), e que proporcionou ao corréu/exequente o levantamento de R$767,08 em outubro de 2024. Se as autoras sagrar-se-ão vencedoras após cognição exauriente da tese e da antítese, é questão que demanda outra ordem de indagações. O importante é que seja preservada a atual situação fático jurídico-processual, permitindo que elas possam discutir sobre a regularidade formal do processo no qual ocorreu a arrematação de seu imóvel. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica. Almenara/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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611 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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612 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para fiscal de controle sanitário. Fisioterapeuta. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA DOUTA CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1-Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio, no ano de 2012, em face de proprietária de unidade residencial. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Edital 001/2005-sead. Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) objetivando sua nomeação no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, na qual foi aprovada em concurso público, dentro do número de vagas previstos Edital 01/2005-SEAD, do Estado do Amazonas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar a imediata nomeação da autora ao cargo para o qual fora aprovado dentro do número de vagas previstas em edital.... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM OFERECER CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.O art. 3º do Decreto Estadual 22.169/96, estipulou os critérios a serem observados cumulativamente para promoção dos policiais, quais sejam, o requisito temporal, o bom comportamento e a conclusão, com aproveitamento, dos cursos de aperfeiçoamento. ... ()
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616 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor da educação básica. Localidade são francisco/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário dos particulares desprovido.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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617 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de assistente em ciência e tecnologia 1. Apoio administrativo. Mcti. Brasília/DF. Classificação fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de assistente em ciência e tecnologia 1. Apoio administrativo. Mcti. Brasília/df. Classificação fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de educação física. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação de perfil profissiográfico. Validade. Aplicação do conjunto normativo vigente à época do edital. Ausência de vedação para a realização do perfil. Impossibilidade de retroação da vedação constante no Decreto 6.499/2009.
«1. Caso em que o acórdão embargado, ante o reconhecimento da nulidade do exame aplicado pela instância de origem, determinou a realização de nova avaliação de perfil, ao argumento de que tal modalidade não estava vedada à época da realização do certame (2000), mas somente durante a vigência do Decreto 6.499/2009 (outubro de 2009 a setembro de 2010, quando adveio o Decreto 7.307/2010) . ... ()
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621 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Ação extinta sem julgamento de mérito por ausência de prévia constituição do réu em mora - Foi determinada a citação para apresentação de contrarrazões à apelação - A decisão agravada considerou que houve desistência tácita da apelação, pois o agravante deixou de juntar o edital de citação com prova do recolhimento da taxa para a sua publicação no prazo - O recolhimento das custas para publicação foi apresentado no prazo - Um dia após a certificação do decurso desse prazo o agravante apresentou petição requerendo a juntada da minuta do edital nos padrões estabelecidos - Esse documento não acompanhou a petição - O agravante alega erro ao anexar o documento no sistema - Razoável considerar que não houve desistência tácita da apelação - Dá-se provimento ao recurso
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622 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Prazo prescricional suspenso. Réu citado por edital. CPP, art. 366.
1 - A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato com qualificação superior à exigida no edital. Direito líquido e certo de concorrer no certame. Recurso especial não provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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624 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Policial militar do distrito federal. Promoção. Ressarcimento por preterição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Especialista. Suporte pedagógico da rede estadual de ensino. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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626 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para técnico de enfermagem. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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627 - STJ. Aventado desrespeito ao CP, art. 365. Edital de citação que não teria sido publicado em jornal de grande circulação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado desrespeito ao CPP, art. 365, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Cargos vagos. Alegação não comprovada nos autos. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, pleiteando sua convocação e nomeação no cargo de Professor da Educação Básica-PEB-Nível I - Grau A - anos iniciais do Ensino Fundamental, em razão de concurso público, para o qual foi aprovada na 26ª colocação, fora do contingente de vagas, 13, previstas inicialmente no Edital SEPLAG/SEE n.1, de 2011. ... ()
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629 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Execução de mandados do tj/RJ. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do mpf.
«1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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630 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário dos particulares a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) ... ()
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632 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para oficial de apoio judicial. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno dos particulares desprovido, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - A jurisprudência do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Exemplo: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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633 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário dos particulares a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 137.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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634 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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635 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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636 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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637 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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638 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público especialista. Suporte pedagógico. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno dos particulares desprovido, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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639 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para especialista. Suporte pedagógico. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno dos particulares desprovido, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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640 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista de controle externo. Especialidade tecnologia da informação. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do mpf.
«1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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641 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
«1 - Em hipóteses como a dos autos, tenho defendido que caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e ficar comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... ()
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642 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FABRICANTE DE PRODUTO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por empresa distribuidora de produtos hospitalares contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ação impetrada contra pregoeiro e diretor institucional de consórcio público, visando à anulação da adjudicação do fornecimento de medicamento a outra licitante, sob alegação de substituição irregular do produto ofertado. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o Tribunal de Justiça do estado do Piauí. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário dos particulares a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração. Inadmissibilidade da alegação de violação das normas do edital. Súmula 7/STJ.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. ... ()
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645 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para analista executivo de defesa social. Enfermagem. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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646 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Município senhora dos barbacena/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor de ensino básico anos iniciais. Município de luz/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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648 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para polícia militar do estado do Goiás. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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649 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação. Crédito líquido. Não inclusão no plano. Habilitação. Faculdade. Impossibilidade de prosseguimento da execução individual durante o trâmite da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 10.
1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... ()
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650 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Ausência de manifestação quanto ao interesse processual. Extinção. Intimação pessoal de procurador do estado. Edital de convocação da presidência do Supremo Tribunal Federal de 18/11/2016. Intimação por publicação no diário de justiça eletrônico. Agravo ao qual se nega provimento.
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