Jurisprudência sobre
molestia profissional

601 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDANTE GERAL - HÉRNIA INGUINAL BILATERAL - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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602 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DE «OLECRANO DIREITO (COTOVELO) - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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603 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Auxílio-acidente. Moléstia diagnosticada na vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade de cumulação com a aposentadoria. Súmula 507/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho, nos termos da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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604 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A HIPOSSUFICIENTE, DETERMINADO PELA LEI 8080/90 - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DO TRATAMENTO, POIS QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

Nos 65 E 116 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ENQUANTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA Nº. 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DOS PRIMEIRO E TERCEIRO APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

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605 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (AVICULTOR) - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR -

Críticas ao laudo pericial - Rejeição - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO A SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE PARA MENOR - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DA OPERADORA - NEGATIVA INDEVIDA.

Conquanto seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde pelo plano de saúde, não se admite a restrição dos meios e das formas do tratamento da doença coberta, já que é do profissional médico a competência e a expertise de eleger o método mais eficaz de acordo com o quadro do paciente. Demonstradas a imprescindibilidade e a urgência do tratamento (home care), deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para menor portador de encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia, nos termos do CPC, art. 300.... (Continua)

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607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «delineado conflito aparente entre as avaliações médicas elaboradas pelos profissionais da Autarquia Previdenciária, pelo médico-assistente do segurado e pelo próprio expert do juízo, impõe-se, com fundamento no princípio in dubio pro mísero, acolher a conclusão da asserção mais protetiva ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade (...). E ainda: «é forçoso reconhecer que a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (sérios problemas de coluna), corroborada pela documentação clínica das fls. 15-38, resultados de exames às fls. 110-113 e atestado médico à fl. 114 (assinado por médico ortopedista e traumatologista, em 15/09/2015 (...), associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultora) e idade atual (53 anos) - demonstram a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional. ... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Motorista de ônibus. Alegação de males de coluna ocupacionais. Incapacidade e nexo causal não caracterizados. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APELAÇÕES. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO OCUPACIONAL NÃO EVIDENCIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO E PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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610 - TRT4. Acidente de trabalho. Mutilação a genitor da autora. Dano moral indireto ou por afeição.

«É inimaginável que o dano direto a que foi submetido o trabalhador acidentado pela mutilação de sua mão esquerda não tenha gerado reflexos dolorosos sobre aqueles que com ele mantiveram, à época dos fatos e mesmo posteriormente, natural liame afetivo, máxime em se tratando de pai e filha. Admissível, portanto, a pretensão indenizatória deduzida pela filha do trabalhador, na modalidade de dano por afeição, face ao sofrimento injustamente impingido pela negligência patronal em resguardar a integridade física de seu empregado, pai da autora. Proteger o trabalhador das moléstias profissionais e dos acidentes de trabalho implica investimento, cuidado, vontade e visão essencialmente social da empresa. Envolve compreender que por trás do trabalhador existe uma família. E que expô-lo ao risco pode comprometer sua incolumidade física, diretamente, mas também, por via reflexa, o patrimônio subjetivo de seus entes queridos. Hipótese em que a prova pericial e documental desservem para demonstrar a inexistência de lesão por afeição de infante que à época do infortúnio possuía apenas 4 anos de idade. Se o dano moral relaciona-se ao sofrimento psíquico que molestou o patrimônio moral por afeição da demandante, o dano é de todo evidente, prescindindo prova de sua efetiva ocorrência, sendo, pois, in re ipsa. Fixação da reparação vindicada, que deve observar o potencial econômico da empresa e as naturais vicissitudes experimentadas pela autora, guardado sempre o caráter pedagógico da medida e o princípio da proporcionalidade e do não enriquecimento sem causa da vítima. Reparação por danos morais indiretos devida. Recurso acolhido. [...]... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA, REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E EXAMES COMPLEMENTARES. PEDIDO REJEITADO.

Basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Prova não impugnada cientificamente por meio de parecer divergente de assistente técnico. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AUSENTE O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. DOENÇAS ORTOPÉDICAS (pés e tornozelos). MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS DE ORIGEM MULTIFATORIAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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612 - TRT3. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, não há prova do afastamento por prazo superior a quinze dias com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 91, e nem tampouco de que a autora padeça de moléstias de origem ocupacional, encontrando-se apta para a dispensa, razão pela qual indevida a estabilidade provisória vindicada.... (Continua)

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613 - STJ. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Modificação. Proporcional para integral. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Acerca da ausência de cerceamento de defesa bem como da não comprovação de que a moléstia do servidor está relacionada com doença profissional, sendo descabida a pretensão à aposentadoria integral, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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614 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova testemunhal e perícia ambiental - Desnecessidade - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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615 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausente contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova documental e perícia ambiental - Desnecessidade - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Nexo causal não reconhecido - Patologias de caráter temporário, sem relação de causa e efeito com as atividades do autor - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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616 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, segurada, diagnosticada com MENINGIOMA DE SEIO CAVERNOSO - Indicação do procedimento de radiocirurgia «Gama-Knife e realização dos exames «Pet/CET Ga68 DOTA Cerebral e RM de crânio"- Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmula 102/STJ - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Ausência de indicação de prestador apto a realização, dentro da rede credenciada - Recurso improvido... (Continua)

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617 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, diagnosticada com descolamento de retina - Indicação de cirurgia (Vitrectomia) - Demora na autorização do procedimento que equivale à negativa - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto - Súmulas 96 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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618 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, diagnosticada com esclerose múltipla em 2008, com progressão da doença - Indicação do tratamento com OCRELIZUMABE 600mg - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. relação de consumo. Artroplastia de ATM. Decisão liminar que deferiu o tratamento e os materiais conforme prescrição médica no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$50.000,00. Irresignação do plano de saúde quanto alguns itens para o procedimento cirúrgico. Avaliação desfavorável por Junta Médica. Descabimento. Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha a paciente. Materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora. Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça. Irresignação do plano de saúde quanto ao prazo para o cumprimento e a multa fixada. Prazo alterado para cinco dias. Multa proporcional e razoável fixada em R$1.000,00 limitada a R$50.000,00 reais.  Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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620 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Desnecessidade de realização de perícia ambiental, pois todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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621 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Obreiro que exerce a função de auxiliar de montagem. Lesão na mão direita. Sentença que julga improcedente a ação.. ... (Continua)

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622 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Nexo causal não reconhecido - Patologia sem relação de causa e efeito com as atividades do autor - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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623 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial - Não se identifica no laudo em apreço nenhuma irregularidade, nem mesmo contradição ou vício que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista na área de ortopedia - Impossibilidade - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Prova pericial que concluiu ser plena capacidade de trabalho do periciando - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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624 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausente omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica e realização de perícia ambiental - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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625 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

Nulidade do laudo e pedido de diligência para juntada de novos documentos a serem fornecidos pelo empregador - Ausência de irregularidade, contradição, omissão ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.... (Continua)

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626 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VENDEDOR - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (TRAUMA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. ... (Continua)

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627 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, diagnosticada com deformidade dento facial (CID K07), fechamento anormal dos maxilares (CID K07.50), dente incluso e impactado (CID K01.1) e assimetrias (CID K07.10) - Indicação de cirurgia ortognática (Osteotomia Lefort; Osteoplastia para Prognatismo Mandibular e, Osteoplastia da mandíbula) - Negativa de autorização parcial, quanto aos materiais - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 96 e 102 desta Corte - Dano moral - Imposição de R$10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Recurso improvido... (Continua)

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628 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - BURSITE NOS OMBROS E NO COTOVELO; EPICONDILITE LATERAL, DOR ARTICULAR, TENDINITE BICEPITAL - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. ... (Continua)

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629 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «VIGILANTE - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA LOMBAR) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. ... (Continua)

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630 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AGENTE DE CORREIOS - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (LESÃO/RUPTURA DO MENISCO MEDIAL - JOELHO ESQUERDO) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. ... (Continua)

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631 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE CORTE - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO (POLEGAR DIREITO) - PRELIMINAR -

Alegação de vício no laudo e pedido de conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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632 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de eletroconvulsoterapia (ECT) a autor diagnosticado com esquizofrenia paranóide, já submetido a outros procedimentos, sem sucesso terapêutico - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto - Súmula 102/STJ - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução da ANS, cujo rol prevê cobertura mínima obrigatória, especialmente ante o advento da Lei 14.454/2022 e o fato de ser, o demandante, super-refratário a outras prescrições - Indicação da terapia para casos tais, segundo Diretrizes da AMB (Associação Médica Brasileira) - Recurso improvido, em reapreciação... (Continua)

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633 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas da pericianda ... (Continua)

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634 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE MÁQUINA DE SOLDA - LESÕES POR EFORÇOS REPETITIVOS, TUBERCULOSE E PNEUMONIA - PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de irregularidade, contradição, omissão ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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635 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Repetição da prova técnica, realização de perícia ambiental e vistoria judicial - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas da periciando ... (Continua)

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636 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Recurso do INSS - Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso da Autora - Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Capacidade para o trabalho constatada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso do INSS provido, recurso da autora não provido... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Auxilio-acidente. Requisitos necessários não comprovados. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação com o objetivo de desconstituir acórdão que não concedeu o auxílio-acidente ante a falta da comprovação dos requisitos. ... (Continua)

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638 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia. Retorno dos autos à origem para realização da prova técnica.

«A perícia médica, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação do nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo Reclamante e a moléstia que o acometeu. O diagnóstico da doença profissional e a apuração de seu nexo causal inserem-se dentro das atribuições do expert. Sendo essa a «questão chave dos autos, não pode a prova técnica ser dispensada sem motivação, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a perícia médica, proferindo-se nova sentença.... (Continua)

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639 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Perícia. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que, «diante desse contexto fático-probatório, constata-se que a apelante não se desincumbiu-se do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que afirma ser titular, fundamentais para a concessão do benefício acidentário pertinente: (a) efetiva redução da capacidade laborativa (parcial ou total; temporária ou permanente) (b) por moléstia que tenha nexo (causal ou concausal) com sua atividade profissional (fl. 204, e/STJ). ... (Continua)

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640 - TRT2. Dano moral. Doença ocupacional. Danos morais, materiais e estéticos. Moléstia. Nexo causal não configurado. Indenizações indevidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A matéria é técnica e não há subsídios que deem suporte à reversão das conclusões periciais de que o reclamante não é portador de qualquer doença profissional ocasionada pelas condições de trabalho. As lesões esbranquiçadas em braço e antebraço do autor não são suficientes a reduzir sua capacidade laboral, sendo que inovou ele em suscitar acidente do trabalho não informado na inicial, além do desconhecimento e negativa do ocorrido pelos empregados que ainda trabalham na empresa ré. Afastado o nexo causal, e diante da ausência de provas do autor, não há que se falar em indenização por dano material, moral ou estético. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Modalidade ifpd. Funções autonômicas. Pleno exercício. Comprometimento. Inexistência.

«1. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. ... (Continua)

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642 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUSTADOR MECÂNICO - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade no laudo e pedido de conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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643 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Recurso da Autarquia - Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso da Autora - Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso do INSS provido, recurso da autora não provido... (Continua)

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644 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, diagnosticado com carcinoma adenoide cístico de glândula salivar, estágio IV - Indicação do tratamento com o Lenvima (Lenvatinibe) - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ler. Membros superiores. Moléstia incapacitante parcial e permanentemente. Nexo causal comprovado. Revaloração de provas. Restabelecimento da sentença que conferira o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.

«1. A concessão do auxílio-acidente exige que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... (Continua)

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646 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento torsilato de sorafenibe (nexavar) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento de portador de carcinoma hepatocelular. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido. ... (Continua)

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647 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Amputação do braço em decorrência de câncer. Inexistência de acidente. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

«I - O auxílio-acidente é devido em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho. ... (Continua)

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648 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor que se encontrava aposentado por tempo de contribuição, desde 2006. Inexistência segura de registro nos autos acerca da eclosão das moléstias profissionais reclamadas em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista na referida lei. Carência da ação evidenciada. Improcedência do pedido. Observação quanto à isenção do autor dos ônus da sucumbência.

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649 - TJSC. Compra e venda. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Venda de bem imóvel de ascendente para descendente. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Interessados que, desde o início do feito, manifestaram desinteresse na instrução probatória. Matéria de direito passível de ser solucionada por meio da análise dos documentos acostados aos autos. Existência de informações e elementos suficientes à formar a plena convicção do julgador. Verberada falta de intimação para apresentação de alegações finais. Desnecessidade. Feito que prescindiu de fase instrutória. Inexistência de qualquer impedimento ao exercício do contraditório. Prefacial rejeitada. Anulação de compra e venda de ascendente para descendente. Ventilada ausência de anuência dos demais herdeiros. Pleiteada a invalidação da avença, com fundamento nos arts. 1.132 e 145, ambos, do CCB/2002 de 1916. Decreto de nulidade que depende da. A) prova da transação; b) relação de ascendência e descendência entre os negociantes; c) falta de anuência dos demais herdeiros; e d) prova da simulação do negócio ou prejuízo a outros sucessores. Elementos dos autos que denotam a reversão do produto da venda em favor do postulante. Inexistência de prejuízo. Vício não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Pretendida redução do estipêndio arbitrado em favor dos patronos dos adversos. Quantia destinada ao procurador dos réus originários que se afigura modesta em relação ao trabalho desenvolvido pelo profissional. Impossibilidade de majorá-la, dada a ausência de recurso nesse sentido. Verba fixada em favor do patrono dos litisconsortes que deve guardar proporcionalidade com o trabalho desenvolvido pelo outro causídico. Minoração procedida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Não é anulável a compra e venda de ascendente para descendente, mesmo ausente a anuência dos demais herdeiros, quando inexistir prejuízo.... (Continua)

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650 - TST. Ante a arguição de prejudicial de mérito e pela lógica processual, inverte-se a ordem de exame de recursos, passando-se à análise primeiramente do recurso de revista.

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