Jurisprudência sobre
molestia profissional

501 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Obreira que exerce profissão de auxiliar de limpeza. Males na coluna. Laudo pericial bem fundamentado. Inexistência de doença incapacitante atual ou de redução da capacidade laborativa. Doença de caráter degenerativo, sem relação de causa e efeito com as atividades da autora. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. ... (Continua)

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503 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de alimentador de linha de produção. Fratura gravíssima do anel pélvico, do sacro e da mão direita. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de Mecânico de manutenção e instalação de aparelhos de climatização e refrigeração. Fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda (CID 10-S82). Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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505 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreira que exerce a profissão de operador de caixa. Fratura do ombro. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreira que exerce a profissão de Operadora de Caixa em supermercado. Fratura da extremidade distal do rádio - punho esquerdo (CID 10 S52.5). Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de Técnico de Apoio ao Usuário de Informática (Helpdesk). Fratura de rótula de joelho esquerdo. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de Prensista (operador de prensa). Lesão decorrente de fratura do terceiro dedo da mão esquerda consolidada. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Pedreiro. Acidente típico. Lesões no pé esquerdo. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Vendedora de comércio varejista. Trauma no tornozelo esquerdo. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

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511 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «TRATORISTA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS E COLUNA VERTEBRAL.

Laudo pericial bem fundamentado - Constatadas plena capacidade de trabalho e ausência de nexo causal ou concausal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido com observação... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de trabalhador agropecuário em geral. Fratura da mão esquerda e do dedo polegar, além de trauma no ombro direito. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de auxiliar administrativo/atendente. Politraumatismo: fratura ao nível do punho e da mão, fratura da clavícula e dos 2º, 3º e 4º pododáctilos. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de cobrador de ônibus. Fratura do rádio distal no punho esquerdo e fratura do processo estiloide da ulna. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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515 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «OPERADOR LOGÍSTICO I - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA, OMBROS, PUNHOS E MEMBROS INFERIORES.

Laudo pericial bem fundamentado - Constatadas plena capacidade de trabalho e ausência de nexo causal ou concausal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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516 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Autora portadora de doenças profissionais irreversíveis e incapacitantes. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de laudo médico que atestou as moléstias. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Autora portadora de doenças profissionais irreversíveis e incapacitantes. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de laudo médico que atestou as moléstias. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao termo inicial da restituição. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública improvido.

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517 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo causal. Depressão. Nexo causal com o trabalho. Motorista de coletivo urbano.

«O perito oficial afastou o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho pelo simples fato de não ter sido comprovado assalto relatado pelo obreiro, concluindo o vistor que somente esse evento teria desencadeado o quadro depressivo, embora tal proposição se baseasse exclusivamente no relato do trabalhador. Não é razoável, contudo, firmar a tese de que a depressão resultaria de um só fato, especialmente se tal avaliação veio do próprio paciente, em se tratando de moléstia psiquiátrica, cujas causas são complexas. A conclusão lançada no laudo é por demais simplista, mormente se o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, circunstância capaz de estabelecer presunção favorável às alegações do autor, cuja atividade profissional é, reconhecidamente, fonte de stress. A presunção aqui referida somente seria afastada mediante prova consistente de que o trabalho em nada contribuiria para a doença e o laudo técnico não fornece elemento tão conclusivo. A inicial aponta diversos aspectos que contribuíram para a moléstia, como preocupação com o trânsito, com os horários, o trabalho insalubre (já reconhecido), etc. Não é razoável que o perito oficial se limitasse a firmar o convencimento tão somente na ausência de prova de um assalto referido pelo trabalhador durante a entrevista, sem fornecer uma linha sequer sobre as condições de trabalho que o autor enfrentava. E se o INSS chegou a concluir pela relação de causalidade entre a atividade profissional do autor e a doença psiquiátrica, concluo que o laudo oficial não contém elementos suficientes para afastar a presunção advinda do posicionamento adotado pelo órgão de previdência social.... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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519 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Servidor estatutário. Pedido de benefício acidentário. Inadmissibilidade. Não vinculação ao INSS ao tempo da eclosão das moléstias incapacitantes. Servidor público municipal, sujeito ao sistema de previdência próprio, não está vinculado à previdência social e não faz jus aos benefícios acidentários previstos nos arts. 12 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. Ausência de prova de que o requerente era portador de moléstias profissionais incapacitantes, quando deixou a condição de segurado da autarquia há doze anos. Reconhecimento. Recurso voluntário e autárquico não conhecido e recurso oficial provido.

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520 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO SÓ OBTIDA MEDIANTE TUTELA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que a prestadora ré autorize e custeie o tratamento de saúde indicado pelo médico da autora, sob pena de multa. ... (Continua)

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522 - TST. Responsabilidade da reclamada. Maquinista. Danos morais. Doença ocupacional. Distúrbios psiquiátricos. Culpa. Nexo causal. Ônus da prova.cf/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se esta discussão da existência de danos morais decorrentes de doença profissional adquirida pelo reclamante consistente em distúrbio psiquiátrico. O reclamante alegou que a doença ocupacional sofri da decorreu do assédio moral para adesão ao PDV de 2000, bem como a designação para trabalhar como maquinista de trem, cujo roteiro implicava pernoitar e usufruir folgas fora da sua residência. No que diz respeito à constatação da culpa da reclamada na aquisição da moléstia laboral, a Corte regional consignou que «o Perito Médico Psiquiatra Judicial examinou o reclamante, analisou todos seus exames, laudos e atestados médicos, e após fazer entrevista com o autor e analisar seus históricos de vida e profissional, bem como a evolução dos CID´s, concluiu a existência de nexo de causalidade entre suas atividades profissionais e os transtornos de saúde mental do reclamante. Indene de dúvida, portanto, a demonstração da existência de dano sofrido pelo reclamante, ante o diagnóstico da doença, bem como o nexo de causalidade com o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. O dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Com efeito, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa, hipótese dos autos. Dessa forma, ao contrário do alegado pela recorrente, ficaram evidenciados na hipótese tanto o nexo causal entre a doença adquirida e o trabalho prestado pelo reclamante, bem como a conduta culposa da reclamada. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível em instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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523 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - CERVICOBRAQUIALGIA À ESQUERDA - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

moléstia constatada pericialmente na coluna cervical do obreiro, causada e/ou agravada pelo labor, reduz parcial e permanentemente seu potencial laboral, dando ensejo ao pagamento do auxílio-acidente.... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente «in itinere". Fratura da tíbia. Obreira que exerce a profissão de auxiliar de limpeza. ... (Continua)

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525 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

Nulidade do laudo pericial e conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Rejeição - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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526 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício no laudo, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto - Obreiro que exerce a função de motoboy - Ferimento cortocontuso na mão direita - Motoboy. Laudo pericial que atesta inexistência de incapacidade. Sentença que julga a ação improcedente. RECURSO DO AUTOR. Laudo pericial judicial bem fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Sentença que julga a ação improcedente mantida. Apelo improvido... (Continua)

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528 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO SUSPENSIVO -

Fornecimento de medicamentos - Tema 106 - Não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do Col.STJ - Ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por profissional que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Ausência de comprovação de que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes - Ausência de comprovação de hipossuficiência bem como do registro do medicamento junto à ANVISA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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530 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar que a ré autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora - Inconformismo da autora - Alegação de que é abusiva a recusa da operadora de saúde ré em custear os procedimentos e seus materiais, pois devidamente prescritos por profissional competente e inseridos no rol de procedimentos mínimos e obrigatórios da ANS - Cabimento - Inadmissibilidade de interferência da operadora de plano de saúde sobre o tratamento a ser ministrado à autora - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré ou a limitação é ilegal - Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Recurso provido.... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.

Pretensão recursal direcionada à reforma parcial de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a promover todas as medidas necessárias para atendimento «home care em prol do autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, consistentes em: i) visitas mensais de médicos clínicos e trimestrais de neurologista, pneumologista e fisiatra; ii) visitas de profissionais de fisioterapia respiratória e motora diariamente; iii) terapeutas ocupacionais 3 (três) vezes por semana; iv) sessões de psicologia e fonoaudiologia semanalmente; v) consultas mensais com nutricionista; vi) serviços de enfermagem limitados ao tempo necessário à prática de atos exclusivos de enfermeiros, tais como troca de sonda, curativos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, sem prejuízo do fornecimento do medicamento Riluzol 50 mg, fraldas geriátricas, dieta especial e cadeiras de rodas e de banho adaptadas, independentemente de marca específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pretensão recursal cingida tão somente à disponibilização de serviços de enfermagem 24 horas por dia ou, na sua impossibilidade, de contratação dos préstimos da empresa Dedicare Cuidados, cujo orçamento compreende também a dispensação/aquisição de insumos hábeis à instalação de unidade hospitalar domiciliar. Descabimento. Em que pese o paciente seja portador de moléstia degenerativa em evolução, não há dever legal para fornecimento de cuidador, que não é profissional da saúde. Dever de assistência à saúde que não abrange a obrigação de custeio de tais serviços, aos quais equivale à disponibilização de enfermeiros 24 horas diárias. Carência de profissionais de saúde em contraponto à impossibilidade de atendimento privilegiado da paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde. Precedentes. Impossibilidade, ademais, de aquisição/dispensação dos insumos pleiteados pela empresa Dedicare Cuidados, à míngua de prescrição médica específica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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533 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Portador de paralisia cerebral. Uso de medicamento. Botox allergan. Necessidade. Plano de saúde. Fornecimento. Obrigatoriedade. CDC. Aplicação. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Seguros. Ação pelo rito ordinário. Manutenção da tutela antecipada. Fornecimento de medicamento denominado botox allergan.

«Havendo prova inequívoca da necessidade da utilização do medicamento Botox Allergan, em razão da moléstia que acomete o agravado, não se justifica a negativa de cobertura feita pela agravante, pois a escolha do remédio a ser utilizado compete ao profissional da área da medicina e não à operadora do plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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534 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória (Lei 8.213/91, art. 118). Doença ocupacional. Desnecessidade do afastamento.

«Há que se considerar que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 em comento, não representa condição «sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalhador, de imediato, a necessidade de se afastar, o que só vai acontecer quando os sintomas da enfermidade são notadamente sentidos e o comprometimento da saúde já é flagrante. ... (Continua)

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535 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial - Não se identifica no laudo em apreço nenhuma irregularidade, nem mesmo contradição ou vício que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória.... (Continua)

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536 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA TRANSPLANTE DE FÍGADO.

Insurgência do autor contra indeferimento da tutela de urgência. Reforma. Incontroversa a enfermidade do autor e a necessidade da intervenção cirúrgica. Expressa indicação médica quanto à necessidade do tratamento. Caso dos autos trata de moléstia grave que exige cirurgia de urgência. Ausência de demonstração da existência de estabelecimento profissional médico apto para a realização do procedimento na rede hospitalar da operadora. Cobertura integral do procedimento e internação por intercâmbio entre cooperativas em caso de urgência e emergência. Ausência de mera opção da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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537 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXILIAR DE LIMPEZA. LAUDO PERICIAL COMPROVAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIA DE MEMBROS SUPERIORES. OMBROS E PUNHOS. COMPROVAÇÃO DE DANO, NEXO CONCAUSAL COM A ATIVIDADE EXERCIDA E CULPA DO EMPREGADOR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO PERCENTUAL DE 35%. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A parte agravante suscita fundamentalmente que em relação ao dano extrapatrimonial não foram observados os requisitos específicos, quais sejam: dolo ou culpa do empregador; o dano e o nexo causal entre ambos. E alega, também, que a culpa não pode ser presumida, por se tratar de responsabilidade subjetiva, tem-se que imprescindível a demonstração cabal do elemento culpa. Alega em relação ao dano material ausência de incapacidade laboral. 3. A Corte Regional, com base na prova pericial, consignou a doença ocupacional (moléstia de membros superiores - ombros e punhos - Síndrome de Túnel do Carpo e processo inflamatório de manguito rotador) e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos ensejadores do dano extrapatrimonial (o dano, o nexo concausal entre a doença e as atividades funcionais desempenhadas e a culpa do empregador - que uma vez identificada precocemente o risco potencial de doença profissional devia desencadear-se ações preventivas, o que não foi realizada pela empresa recorrente). E em relação ao dano material asseverou a v. decisão regional que restou comprovada a diminuição da capacidade laborativa, onde foi demonstrado o nexo concausal entre a doença profissional e a incapacidade total e permanente para a função de auxiliar de limpeza, na ordem de 35%. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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538 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Requisitos. Comprovação do nexo de causalidade e da redução parcial da capacidade do segurado para o trabalho. Desnecessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível. Não incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «a. Lei 8.213/91, arts. 18, § 1º, 20, I e 86. CPC/1973, art. 543-C.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/91, art. 18, § 1º), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o Lei 8.213/1991, art. 20, I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Recurso Especial provido.... (Continua)

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539 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez decorrentes do mesmo fato gerador. Impossibilidade de acumulação. Precedentes do STJ.

I - Tratando-se de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, ambos decorrentes da mesma doença profissional, resta impossibilitada a acumulação dos benefícios, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, ainda que a moléstia tenha eclodido anteriormente à Lei 9.528/97, que vedou a acumulação. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1054630/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/09/2011; AgRg no Ag 1019077/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2008.... (Continua)

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540 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional (DORT - Distúrbio Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - punho direito). Desnecessidade do afastamento. Lei 8.213/91, art. 118.

«Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 em comento, não representa condição «sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalhador, de imediato, a necessidade de se afastar, o que só vai acontecer quando os sintomas da enfermidade são notadamente sentidos e o comprometimento da saúde já é flagrante.... (Continua)

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541 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Desnecessidade do afastamento do trabalho. Lei 8.213/91, art. 118.

«Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 em comento, não representa condição «sine qua nom para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalhador, de imediato, a necessidade de se afastar, o que só vai acontecer quando os sintomas da enfermidade são notadamente sentidos e o comprometimento da saúde já é flagrante.... (Continua)

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542 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular.... (Continua)

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543 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular.... (Continua)

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544 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Laudo pericial - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular.... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de cobertura do procedimento descrito como «TUSS 30208033 Osteotomias alvéolo palatinas (1x); TUSS 30209021 Osteoplastias de Mandíbula (1x) e TUSS; 30201080 Reconstrução do sulco gengivo-labial (1x)". Decisão liminar que deferiu o tratamento e os materiais conforme prescrição médica. Irresignação do plano de saúde. Avaliação desfavorável por Junta Médica. Descabimento. Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha a paciente. Materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora. Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça.  Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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546 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVENTE - FRATURA DE CALCANHAR - PRELIMINAR -

Laudo pericial - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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547 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade de trabalho. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A legislação previdenciária, no caput do Lei 8.213/1991, art. 86, deixou claro que a concessão do auxílio-acidente depende, além da comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da capacidade laborativa. ... (Continua)

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548 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Auxílio-acidente. Não demonstração da incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não ser o autor portador de qualquer moléstia de etiologia profissional que acarrete redução da sua capacidade laborativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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549 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Auxílio-acidente. Não demonstração da incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não ser o autor portador de qualquer moléstia de etiologia profissional que acarrete redução da sua capacidade laborativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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550 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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