(DOC. VP 662.2320.8370.7242)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO SUSPENSIVO -

Fornecimento de medicamentos - Tema 106 - Não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do Col.STJ - Ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por profissional que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Ausência de comprovação de que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes - Ausência de comprovação

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