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551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC, art. 543-C Caráter protelatório. Multa.
1 - Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... ()
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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento.
1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucionalmente previsto para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial.... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento.
1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração dos cálculos e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucionalmente previsto para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial.... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
R. decisão que indeferiu pleito de arbitramento de honorários advocatícios sobre o crédito a ser pago por requisição de pequeno valor, em cumprimento de sentença não impugnado. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Atraso. Juros de mora. Termo inicial.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.
-O STJreconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 2029636, j. 20-6-2024). ... ()
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557 - STJ. Ministério Público. Contravenção penal. Bingo. Requisição de apreensão de máquinas caça-níqueis, sem mandado judicial, por autoridade policial. Possibilidade. Impropriedade da decisão que concedeu a segurança, para a restituição das máquinas. Precedente do STJ. CPP, art. 6º, I e II. Lei 8.625/93, art. 26, IV.
«O Ministério Público, dentro de suas atribuições, pode requerer a instauração de inquérito policial, bem como a realização de diligência, para a apuração da possível prática de contravenção penal, consistente na existência, em estabelecimento comercial, de máquinas de jogo de azar, mantidas em desacordo com a legislação. A autoridade policial, constatando a efetiva existência das máquinas e a ocorrência de contravenção penal, pode proceder à apreensão dos objetos relacionados com a prática delituosa. Afigura-se imprópria a decisão que concede mandado de segurança para a restituição das máquinas apreendidas, com base na ilegitimidade da requisição Ministerial.... ()
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558 - STJ. Juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Incidência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Conforme entendimento sedimentado no STJ em decisão proferida em recurso especial repetitivo, em princípio, não há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório ou requisição de pagamento (fl. 61, e/STJ). ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Desmembramento do regime dos precatórios judiciais. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Resp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS (acórdão publicado em 15/4/2014), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.
«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
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561 - STJ. Agravo de instrumento no recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.
«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.
«1 - A irresignação deve ser acolhida, pois em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Agravo provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Precatório. Juros de mora. Termo final. Tema julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Entendimento da Corte Especial do STJ.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia como entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros moratórios. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.
«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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568 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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569 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.
«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial da parte autora quanto ao ponto. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação pela via eleita, por entender que se trata de ação de exibição, a qual não está prevista do CPC - Ajuizamento que necessita do demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Requisição não atendida - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
0010637-12.2004.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a devolução para a FESP/EXECUTADA do valor referente à Requisição de Pequeno Valor-RPV de 1029101-47.2016.8.26.0053/03, bem como determinou que a agravante/EXEQUENTE se manifeste sobre a suficiência do valor depositado e, por consequência, se concorda com a extinção da execução - REFORMA DO DECISUM - Indenização de caráter alimentar representada pela Requisição de Pequeno Valor-RPV de 1029101-47.2016.8.26.0053/03 que pertence exclusivamente à exequente MARIA AUXILIADORA SUARES ROCHA e que deverá permanecer em conta judicial até que seus patronos localizem o seu paradeiro, para que, então, ocorra devido levantamento - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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573 - STJ. Ministério Público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Lei Goiana 13.145/97. Nomeação de parentes. Cargos de confiança e em comissão. Procurador-Geral de Justiça. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e § 1º.
«A teor do Lei 8.625/1993, art. 26, o Ministério Público, através do Procurador-Geral de Justiça, poderá requisitar informações do Governador do Estado, dos membros do Poder Legislativo e dos Desembargadores para instruir inquéritos civis e procedimentos administrativos para apurar irregularidades no cumprimento da lei.... ()
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574 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. ... ()
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575 - STJ. Execução. Localização de bens para penhora. Requisição, à Receita Federal, da última declaração de imposto de renda do devedor. Possibilidade, em casos excepcionais, mas não para atender o simples interesse do credor. Indeferimento do pedido. (Indica precedentes nos dois sentidos).
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576 - STF. Preso. Presença em audiência. Intimação. Impropriedade.
«Tratando-se de acusado submetido à custódia do Estado, descabe ficar no campo da simples intimação para comparecer à audiência de instrução. A ordem natural das coisas, cuja força é insuplantável, conduz à requisição.... ()
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577 - STJ. Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus.
«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário. ... ()
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578 - TJSP. Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório Ementa: Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório devido, porém, observando-se que o cálculo deverá ser feito mês a mês - Agravo não provido.
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ordem para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, verifica-se que pende ainda de julgamento Recurso Inominado interposto pela FESP, ora agravante, cujo objetivo é o de definir a correção ou não dos valores apontados pelo agravado como correspondentes a seu crédito. Por conseguinte, a RPV somente pode ser validamente realizada depois do trânsito em julgado Ementa: Agravo de Instrumento. Ordem para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, verifica-se que pende ainda de julgamento Recurso Inominado interposto pela FESP, ora agravante, cujo objetivo é o de definir a correção ou não dos valores apontados pelo agravado como correspondentes a seu crédito. Por conseguinte, a RPV somente pode ser validamente realizada depois do trânsito em julgado do mencionado Recurso Inominado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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580 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Agravo interno da servidora provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
1 - Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... ()
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585 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor. Compensação. Compensação autorizada pelo CF/88, art. 100, § 9º.
«É perfeitamente possível a compensação entre débito tributário e crédito a ser pago pela Fazenda Púbica por meio de requisição de pequeno valor. Apesar de a compensação prevista no CF/88, art. 100, § 9º fazer referência apenas a precatórios, não há razões que impeçam sua aplicação às requisições de pequeno valor, pois os institutos possuem a mesma natureza jurídica. O referido preceito constitucional deve ser interpretado amplamente, de maneira a compreender também as RPV's, uma vez que o legislador constituinte não desautorizou a compensação desses débitos com a Fazenda Pública. Ademais, a distinção entre ambos os institutos é puramente econômica, sendo que as requisições de pagamento trilham um procedimento mais célere e singelo, já que instrumentalizam valor expressivamente inferior ao dos precatórios.... ()
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586 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Diligência. Negativa. Ministério Público. Requisição direta. CF/88, art. 129. CPP, art. 47. Lonmp-26. Negativa judicial de diligenciar para a acusação. Decisão correta.
«Tendo em vista a natureza jurídica da Correição Parcial - cabível nas hipóteses de erro ou abuso do juiz que importa em tumulto ao andamento normal dos processos - ela não procede, quando o pedido vem calcado na negativa judicial de se realizar diligências para o Ministério Público. Além do indeferimento não ser considerado um erro ou um abuso, os Promotores de Justiça, por lei, têm o poder de requisição (arts. 129 da CF, 47 do CPP e 26 da LONMP). E, no caso presente, a diligência está intimamente ligada à acusação e o interessado não demonstrou a impossibilidade de fazê-la (intimação). DECISÃO: Correição julgada improcedente. Unânime.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Pagamento fora do prazo. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo.
1 - Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. ... ()
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592 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade.
1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que não são devidos juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Data da apresentação da conta definitiva e expedição da rpv. Juros de mora. Não-Incidência. Agravo desprovido.
Este e. STJ e o c. STF são firmes no entendimento segundo o qual não devem incidir juros moratórios em precatório complementar, tendo em vista que a demora em se inscrever o débito no regime precatorial, ou, ainda, em se expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, que não está autorizada a dispensar tais procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/02/2009; e AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/09/2008.... ()
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens do executado mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL (ARTS. 100, § 2º, CF E 102, § 2º, ADCT) - LEI LOCAL QUE ALTERA O VALOR DO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -
Decisão que reconheceu correto o depósito, em respeito ao disposto na Lei Estadual 11.377/2003, vigente ao tempo do trânsito em julgado da condenação - Manutenção - Lei estadual que altera o teto para expedição de requisição de pequeno valor - Base de cálculo do limite do pagamento preferencial de precatório - Norma de natureza híbrida (material e processual) - Necessidade de respeito à segurança jurídica - Não aplicação aos títulos judiciais transitados em julgado antes da vigência da alteração - Afastada a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019 - Precedentes do Plenário do E. STF e deste C. Tribunal - Sentença mantida.... ()
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597 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Preliminares: Nulidades no feito. Ausência de análise de requisição de informações. Não configuração. Carência de motivação. Ausência de análise de requisição das imagens das câmeras. Não configuração. Pedido a destempo. Cerceamento de defesa. Mora na habilitação do patrono, falta de notificação e ausência de oitiva judicial. Não configuração. Autos devidamente instruídos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de a oitiva se dar em âmbito judicial. Não comprovação de prejuízo. Nulidade do procedimento disciplinar por excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de prejuízo para a defesa. Devido processo legal. Prescrição. Não verificada. Sanção coletiva. Não configuração. Individualização realizada. Mérito: Absolvição ou Desclassificação. Impossibilidade. Condutas típicas, previstas na LEP, art. 50, I. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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599 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RECURSO - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
1.Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... ()
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600 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 399. CTN, art. 197, parágrafo único.
«Enquanto o CPC/1973, art. 399 determina que o juiz requisitará às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes e os procedimentos administrativos nas causas em que são partes entes públicos, por outro lado, o CTN, art. 197, parágrafo único, assegura o chamado sigilo fiscal, excetuando-se unicamente as hipóteses de assistência mútua entre as entidades públicas e «os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Não se justifica pedido de expedição de ofício para obtenção de informações sobre contribuinte, formulado em exclusivo interesse pela Fazenda Pública, cujo objetivo em localizar bens do devedor não se confunde com os da Justiça, já que dispõe aquele ente jurídico de outras meios para cobrar seus créditos, inclusive impedindo que o devedor receba certidões negativas, indispensáveis à realização de grande número de operações civis e comerciais.... ()
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