(DOC. VP 184.3520.1000.6100)

STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Com base em tal compreensão, não há como manter o superado entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS, que afastava a incidência dos juros de mora no período em comento. 3 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos

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