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(DOC. VP 163.4420.6003.2300)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). 2. O comando do CF/88, art. 105, III prescreve a necessidade de causa decidida, a fim de que o recurso especial possa ser conhecido. Assim, diante da ausência de prequestionad

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