(DOC. VP 241.1030.1513.7395)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Data da apresentação da conta definitiva e expedição da rpv. Juros de mora. Não-Incidência. Agravo desprovido.

Este e. STJ e o c. STF são firmes no entendimento segundo o qual não devem incidir juros moratórios em precatório complementar, tendo em vista que a demora em se inscrever o débito no regime precatorial, ou, ainda, em se expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, que não está autorizada a dispensar tais procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos. Precedentes: AgRg no REsp. 1075451/PR/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. A

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