(DOC. VP 103.1674.7175.6800)

STJ. Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus».

«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário. Constrangimento ilegal configurado face ao abuso de poder da autoridade coatora.»

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