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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... ()
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... ()
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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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304 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas salariais. Precatório. Juros de mora entre a homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Cabimento de juros. Agravo interno. Alinhamento à jurisprudência do STF.
«I - No julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, a Corte Especial havia consolidado o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730, I. Ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.
«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/12/2015; REsp 1.559.315/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/10/2015; REsp 1.440.174/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22.9.2015; REsp 1.082.310/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.5.2009; REsp 1.081.350/MS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009. ... ()
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306 - TJMG. Rpv municipal. Ausência de atualização monetária arguição de inconstitucionalidade. Agravo de instrumento. Art. 9º da Lei municipal 9.532, de belo horizonte. Requisição de pequeno valor. Rpv. Limite estabelecido pelo município. Valor fixo. Ausência de atualização monetária. Afronta ao art. 87 do ADCT da Constituição da República. Incidente acolhido
«- O art. 87 do ADCT da Constituição da República, ao utilizar salários mínimos na fixação dos limites para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, visou impedir a desatualização dos valores. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Requisição pela Justiça Eleitoral. Prorrogação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (Lei 8.112/1990, art. 93, § 3º), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC, art. 730, I, de 1973 ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/12/2015; REsp 1.559.315/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Juros de mora. Homologação da conta de liquidação. Expedição de requisição de pagamento. Incidência. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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310 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a Requisição de Pequeno Valor, expedida dentro dos limites previstos na Lei Estadual, refere-se ao crédito principal de que é titular o exequente, excluindo-se os demais valores devidos a terceiros. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. Agravo a que se nega provimento .
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311 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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312 - TJSP. Execução por título judicial. Revisional de benefícios. Precatório. Autora com mais de 60 anos de idade. Pagamento do precatório alimentício no prazo de 90 dias, observado o limite máximo de três vezes o valor fixado como pequeno valor. Emenda constitucional 62/2009, art. 3º. Impossibilidade. Nova sistemática que não importa em pagamento do precatório por requisição direta, ou seja, não torna dispensável a observância do regime de precatórios. Inconfundibilidade entre pagamento de precatório com preferência e pagamento de requisição de pagamento de pequeno valor que não exige a expedição de precatório. Recurso desprovido.
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313 - TJRJ. Defensoria pública. «Habeas corpus. Requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público. Inexistência de previsão legal. Liberalidade dos juízes. Ordem denegada. Ampla defesa. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.
«É sabido que a requisição de réu para entrevista pessoal com o defensor público é mera liberalidade dos juízes, tanto mais que não há previsão legal para tanto. Por outro lado, se este se nega praticar atos que lhe competiam, não pode o magistrado obrigá-lo a cumprir a sua obrigação, e, se perceber que o réu, por essa ou por aquela razão, ficará indefeso, cabe-lhe diligenciar para que isso não aconteça, nomeando defensor dativo capaz, como de resto ocorreu na hipótese.... ()
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314 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Compensação unilateral. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade.
«1.É inconstitucional a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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315 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Processo. Baixa à origem.
«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. Versando o extraordinário o mesmo tema e tendo a intimação do acórdão impugnado ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, impõe-se a devolução do processo à origem.... ()
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316 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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317 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Audiência de oitiva de testemunhas em juízo deprecado. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizadas por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Valor originário superior a quarenta salários mínimos. Renúncia posterior ao valor excedente. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1. Esta Corte Superior, acompanhando novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, passou a entender não ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
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321 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.
«O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou envio de ofício à administração dos Guinchos Caxienses, para que fosse fornecida cópia do prontuário da entrada, naquele local, do veículo apreendido, mas não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência.... ()
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322 - STJ. Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).
«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... ()
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323 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição à Receita Federal de informações fiscais acerca do executado. Possibilidade de outras diligências. Lei 3.470/58, art. 54. CPC/1973, art. 399.
«Segundo jurisprudência sediada na 4ª Turma do Egrégio STJ, em face do interesse da justiça na realização da penhora, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Na hipótese, inexistindo nos autos comprovação de requerimentos endereçados, por exemplo, aos Cartórios de Registro Imobiliário, à Companhia telefônica e ao Departamento de Trânsito, a fim de indagar-se de bens em nome do devedor, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado.... ()
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324 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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325 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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326 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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327 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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328 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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329 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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330 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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331 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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332 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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333 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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334 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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335 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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336 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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337 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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338 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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339 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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340 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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341 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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342 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão recursal voltada à adequação da Requisição de Pequeno Valor ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento desprovido... ()
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343 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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344 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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345 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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346 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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347 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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348 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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349 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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350 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
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