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51 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Sigilo bancário. Quebra. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade.
«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... ()
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58 - TRT18. Requisição de atestado para comprovação da gravidez informada. Dano moral. Não configuração.
«A simples requisição pela empresa de atestado demonstrando o estado gravídico anunciado verbalmente, por si só, sem a demonstração de qualquer ameaça ou constrangimento real em razão deste, não se subsume a hipótese caracterizadora do dano moral.... ()
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59 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Requisição de informações financeiras ao coaf. Procedimento formalmente instaurado. Tema 990 do STF. Provas ilícitas. Acolhimento dos embargos.
I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com pedido de efeitos infringentes contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Pretensão de decretação de nulidade das alterações promovidas pelo Decreto 9.791/1922 no Decreto 8.928/18, que decretou a requisição administrativa dos bens e serviços de saúde prestados pela impetrante, bem como do contrato de gestão 01/2022, firmado pelo Município com organização social para a gestão da entidade requisitada. Alegação de que a revogação de dispositivos do aludido ato normativo ocasionou o afrouxamento de mecanismos de controle e transparência da requisição e o desvio de finalidade da medida, além do confisco dos bens e serviços requisitados. Improcedência mantida. Ausência nos autos de qualquer indício de ilegalidade, desvio de finalidade ou descumprimento dos deveres de transparência e controle dos atos da requisição em decorrência das alterações promovidas. Deveres esses que decorrem da própria principiologia a que submetidos os atos administrativos (CF, art. 37), estando também amparados pelas previsões dos arts. 5º, II, III, VIII, IX, 6º e 7º, do Decreto interventivo. Ação de prestação de contas intentada pela autora em face do Município, questionando a transparência na gestão das contas da Santa Casa durante o período da requisição (Proc. 1003690-76.2021.8.26.0586), que foi julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, tendo havido o desprovimento do recurso da autora em grau recursal. Inexistência de violação ao requisito da transitoriedade da requisição. Não há nos autos prova de que os motivos que ensejaram a requisição tenham cessado. Ademais, a natureza da intervenção é restritiva da propriedade privada, a qual não retira da impetrante esse direito, além de gerar a obrigação de indenizar, por parte do Poder Público, se houver dano ulterior à utilização dos bens ou serviços (Lei 8.080/90, art. 15, XIII). Alegação da autora de que a inserção no Decreto interventivo da possibilidade de celebração de contrato de gestão pelo Poder Executivo com entidade do terceiro setor, sem licitação ou chamamento público, inova indevidamente na ordem jurídica, caracterizando hipótese de terceirização dos serviços. Inadmissibilidade. Não é defeso ao administrador público municipal firmar contratos de gestão com organizações sociais na área de saúde pública. Precedente do STJ. Definição da extensão e alcance da prestação que cabe ao administrador público. Contrato que têm natureza de convênio, e dada a harmonia de objetivos do Poder Público e da entidade conveniada, não se confunde com terceirização de serviços. ADI 1.923. Contrato de gestão que não padece de irregularidades e para o qual não se aponta de forma concreta má gestão dos recursos destinados à sua execução. Chamamento público que é procedimento previsto na Lei 13.019/14, não exigido para os contratos de gestão (art. 3º, III). Não obstante, há elementos nos autos a indicar a existência de procedimento formal de dispensa de chamamento público pelo administrador municipal. Inexistência de insurgência da autora quanto a quaisquer atos do referido procedimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização. Requisição de pequeno valor. Processamento da demanda com base na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09) . Citação da Municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade. Observância do procedimento simplificado para a requisição de pequeno valor. Recurso provido.
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62 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistema INFOJUD. Pedido para obtenção de cópias das últimas declarações de renda do executado. Indeferimento. Inadmissibilidade. Tentativa frustrada de citação e de bloqueio «on line de ativos financeiros. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Decisão reformada para deferir a requisição. Recurso provido.
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63 - STJ. Execução fiscal. Mudança de endereço do executado. Requisição de ofício à Receita Federal. Autoridade judiciária. Impossibilidade.
«Não há lei ou convênio que obrigue o Banco Central do Brasil a quebrar o sigilo bancário de executado porque ele mudou de endereço. Também não constitui hipótese de requisição regular da autoridade judiciária. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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65 - TRT3. Seqüestro de verbas públicas por descumprimento de requisição de pequeno valor. Íter procedimental previsto na legislação.
«O seqüestro de verbas públicas por descumprimento de requisição de pequeno valor deve ser precedido de expedição de ofício ao administrador responsável pelo pagamento e de manifestação do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.... ()
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Sérgio Henrique Júlio contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal em requisição de pequeno valor para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 8.289,95, devidos pelo Município de Hortolândia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a requisição de pequeno valor para pagamento de honorários advocatícios é imprescritível, como alegado pelo apelante. III. Razões de Decidir: A prescrição é a extinção da pretensão após o decurso de tempo, visando a segurança e estabilidade das relações jurídicas. O prazo prescricional flui tanto antes quanto durante o curso da ação - No caso concreto, o apelante permaneceu inerte por mais de cinco anos após regularmente intimada da inadequação de sua primeira requisição de pagamento, configurando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente aplica-se às requisições de pequeno valor quando há inércia do credor por período superior ao prazo prescricional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 921, §5º. CC, art. 206-A. Decreto 20.910/32. Lei 13.463/2017, art. 3... ()
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67 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência de requisição. Nulidade. Inocorrência. Falta de requisição após regular decretação da revelia do acusado, que veio a ser preso sem conhecimento do Juízo. Ausência de demonstração, pela defesa, de qualquer prejuízo oriundo da falta de comparecimento do réu ao aludido ato processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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68 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício para informar as categorias de habilitação do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, de modo a confirmar a quem de fato pertencia a motocicleta. Descabimento. Diligência que não serve ao fim pretendido. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.
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69 - STJ. Prova testemunhal. Ausência de requisição de réu preso para audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Alegação extemporânea e ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, art. 222 e CPP, art. 563.
« Em se tratando de réu preso, a falta de requisição para o comparecimento a audiência de oitiva de testemunhas realizada em outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser argüida em momento oportuno e provado o prejuízo, o que não ocorreu nos autos.... ()
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70 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Pedido de Cumprimento de Sentença - Extinção - Requisição de pequeno valor (RPV) - Forma de requisição já definitivamente decidida - Pagamento efetuado fora do prazo estabelecido pela Lei 10.259/2001, art. 17 - Incidência de juros de mora em todo o período, desde a conta de liquidação até o efetivo pagamento - Admissibilidade - Recurso provido... ()
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71 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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72 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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73 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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74 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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75 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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76 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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77 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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78 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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79 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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80 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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81 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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82 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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83 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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84 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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85 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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86 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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87 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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88 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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89 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.
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90 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 1579.431/RS, relator Ministro marco aurélio, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30/06/2017.
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91 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, relator Ministro marco aurélio, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30/06/2017.
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92 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que a Fazenda Pública apresenta os cálculos para expedição da correspondente Requisição de Pequeno Valor. ... ()
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93 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça em 30 de junho de 2017.
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94 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Extratos. Ausência de interesse de agir. Falta de prequestionamento. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade.
«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/73, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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96 - STF. Direito Administrativo. Ação cível originária. Requisição administrativa. Ventiladores pulmonares. Covid-19.
«1 - Ação cível originária em que Estado-membro pretende: (i) a invalidação de ato por meio do qual a União requisitou cinquenta ventiladores pulmonares adquiridos junto a empresa privada; e (ii) que esses equipamentos lhe sejam entregues. ... ()
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97 - STJ. FGTS. Embargos à execução de sentença. Impossibilidade material de apresentação dos extratos das contas vinculadas. Períodos anteriores à centralização do FGTS pela CEF. Lei 8.036/90, art. 17. Decreto 99.684/90, art. 23. Lei Complementar 110/2001, art. 10.
«É obrigação da CEF atender às requisições para fornecimento dos extratos das contas vinculadas do FGTS, que estejam em seu poder. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; Lei Complementar 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (Lei 8.036/1990, art. 17), e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho.... ()
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98 - TRF5. Execução. Penhora. Caixa Econômica Federal - CEF. Diligências para localização de bens. Ônus do exeqüente. Inexistência de demonstração da necessidade de requisição judicial. CTN, art. 197, parágrafo único.
«Excetua-se do sigilo fiscal a «requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça (CTN, art. 197, parágrafo único). Admissibilidade excepcional da requisição no sentido de identificar bens passíveis de penhora. Necessidade de demonstração, pelo exeqüente, de que tenham sido frustradas todas as tentativas de localização, por seus próprios meios. Embora ao Poder Judiciário interesse a efetivação da penhora, não pode substituir-se ao credor, determinando, desde logo, providências que a ele competiam. A instituição financeira deveria, no momento da concessão do crédito, resguardando-se de previsível inadimplemento, exigir maior rigor na confecção dos dados cadastrais, munindo-se das necessárias garantias e aparelhando-se para investigar e conferir a veracidade ou idoneidade das informações prestadas pelo tomador. Sem a demonstração da necessidade, nega-se provimento agravo.... ()
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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.
«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, VIII, 7º, II; e CPP, art. 47 ). ... ()
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100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado como incurso no crime de coação no curso do processo. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. As normas processuais penais não prevêem a requisição do preso para entrevista pessoal com o Defensor Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. ... ()
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