(DOC. VP 157.0504.2000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Compensação unilateral. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade.

«1.É inconstitucional a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV). 2. No caso dos autos não se cogita de «compensação realizada», não se aplicando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. 3. Agravo regimental não provido.»

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