(DOC. VP 170.3615.7544.8093)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

0010637-12.2004.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a devolução para a FESP/EXECUTADA do valor referente à Requisição de Pequeno Valor-RPV de 1029101-47.2016.8.26.0053/03, bem como determinou que a agravante/EXEQUENTE se manifeste sobre a suficiência do valor depositado e, por consequência, se concorda com a extinção da execução - REFORMA DO DECISUM - Indenização de caráter alimentar representada pela Requisição de Pequeno Valor-RPV de 1029101-47.2016.8.26.0053/0

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