Jurisprudência sobre
juizado especial civel

551 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do recorrente, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

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552 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro com débito em conta corrente. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito determinada de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro com débito em conta corrente. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos morais não configurada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". 

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553 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Áreas comuns não entregues à consumidora - Descumprimento contratual - Prescrição decenal - Legitimidade passiva da ré, integrante da cadeia de fornecimento do produto, responsável pela venda do imóvel - Competência do Juizado Especial Cível - Desnecessidade de perícia para julgamento do mérito, eis que incontroversa a não finalização das Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Áreas comuns não entregues à consumidora - Descumprimento contratual - Prescrição decenal - Legitimidade passiva da ré, integrante da cadeia de fornecimento do produto, responsável pela venda do imóvel - Competência do Juizado Especial Cível - Desnecessidade de perícia para julgamento do mérito, eis que incontroversa a não finalização das obras - Dano moral configurado em face da impossibilidade de fruição das áreas comuns não construídas - Frustração e diminuição patrimonial que ultrapassa o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de indenização mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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554 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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555 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICO OPERACIONAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Chegada ao destino com atraso de quase 12 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICO OPERACIONAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Chegada ao destino com atraso de quase 12 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Comprovação documental de que foram fornecidas alimentação e hospedagem pela recorrente à recorrida, em razão do atraso. Ausência de dano imaterial, diante do comprovado fornecimento de alimentação e hospedagem. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

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556 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.

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557 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL, QUE é PROMOCIONAL E SUJEITO à DISPONIBILIDADE DO TARIFÁRIO PROMOCIONAL. Ré que não disponibilizou vagas no período contratado, prorrogando-o unilateralmente. Falha que justifica a rescisão por culpa da fornecedora com a restituição do preço. Dano moral não identificado, em razão da natureza Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL, QUE é PROMOCIONAL E SUJEITO à DISPONIBILIDADE DO TARIFÁRIO PROMOCIONAL. Ré que não disponibilizou vagas no período contratado, prorrogando-o unilateralmente. Falha que justifica a rescisão por culpa da fornecedora com a restituição do preço. Dano moral não identificado, em razão da natureza do pacote adquirido, que impedia que tivessem uma real perspectiva de viagem em data certa. Também não se identifica desperdício exagerado e intolerável de tempo na solução do problema a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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558 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material configurado. Restituição do valor do conserto. Indenização referente ao aparelho deve ser fixada em 50% do menor valor do produto no mercado, diante da depreciação do bem, em razão do tempo de vida e uso do aparelho. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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559 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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560 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".

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561 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, APÓS DETECÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE. Legítimo bloqueio temporário da conta para apuração de eventuais irregularidades. Ausência de violação dos termos de condições e uso da plataforma digital. Restabelecimento da conta após o ajuizamento da ação. Inconformismo do autor que pretende indenização por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, APÓS DETECÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE. Legítimo bloqueio temporário da conta para apuração de eventuais irregularidades. Ausência de violação dos termos de condições e uso da plataforma digital. Restabelecimento da conta após o ajuizamento da ação. Inconformismo do autor que pretende indenização por danos morais. Bloqueio de valores na conta do autor não demonstrado nos autos. Prejuízo não comprovado. Dano moral não configurado. Ausência do dever de indenizar. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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562 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos autos do processo. A prova pericial somente se justificaria caso houvesse início de prova documental mais robusta pela fornecedora. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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563 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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564 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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565 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO 1. Contrarrazões que tratam de assunto não relacionado ao processo não são levadas em consideração. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratação de plano de internet e tv a cabo. Parte ré que comprova que a autora aceitou os termos e valores oferecidos pelo funcionário da ré, os quais eram diferentes daqueles ofertados pelo suposto vendedor por meio do Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO 1. Contrarrazões que tratam de assunto não relacionado ao processo não são levadas em consideração. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratação de plano de internet e tv a cabo. Parte ré que comprova que a autora aceitou os termos e valores oferecidos pelo funcionário da ré, os quais eram diferentes daqueles ofertados pelo suposto vendedor por meio do aplicativo de mensagem Whatsapp. Inexigibilidade do débito afastada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

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566 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.  

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567 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Patrocínio Paulista-SP - Ato que não é manifestamente ilegal, tampouco teratológico ou praticado com abuso de poder - Não cabimento - Writ que comporta indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 - Extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, parágrafo 5º Ementa: Mandado de Segurança - Impetração contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Patrocínio Paulista-SP - Ato que não é manifestamente ilegal, tampouco teratológico ou praticado com abuso de poder - Não cabimento - Writ que comporta indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 - Extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, parágrafo 5º da mesma lei e art. 485, VI do CPC - Remédio constitucional de caráter excepcional que somente deve ser utilizado na ausência de outras contramedidas ou recursos à disposição do impetrante - Segurança denegada, custas pela impetrante.

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568 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Cotia. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível da comarca de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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571 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Competência do juízo suscitado. 

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572 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DA LEI 9.099/95.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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573 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE REPETITIVA DO STJ - TEMA 952 - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - REANÁLISE DE PROVAS - INADEQUAÇÃO.

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. ... (Continua)

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574 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina a suspensão do processo, até julgamento do feito que lhe deu origem, pois a causa de pedir consiste no descumprimento de ordem judicial proferida nos outros autos - Ausência de previsão legal para o recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77 - Matéria que não encontra subsunção ao Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina a suspensão do processo, até julgamento do feito que lhe deu origem, pois a causa de pedir consiste no descumprimento de ordem judicial proferida nos outros autos - Ausência de previsão legal para o recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77 - Matéria que não encontra subsunção ao CPC/2015, art. 1.015 - Outrossim, inexiste, na hipótese, qualquer perigo de dano a justificar o conhecimento do recurso, uma vez que, como admite a agravante, obteve a tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Recurso não conhecido.

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575 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÕES DE CRÉDITO REALIZADOS POR MEIO DE «SELFIE GERADA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÕES DE CRÉDITO REALIZADOS POR MEIO DE «SELFIE GERADA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ADESÃO INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a anotação restritiva de crédito. Consequente ilegitimidade da agravante para questionar a regularidade dessa anotação, a proporcionalidade da multa cominatória e a necessidade de caução. Recurso parcialmente provido.  

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL¿, DISTRIBUÍDA NA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, AJUIZADA POR RENAN MORAES DOS SANTOS EM FACE DE BRADO IMÓVEIS E ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, BASEADA EM CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELO JUIZO DO 2º JUIZADO EM FAVOR DO EXEQUENTE NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO, QUE TRAMITOU NO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, ONDE FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA OUTRORA AJUIZADA. SENTENÇA DO JUIZO DA 6ª. VARA CIVEL JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER BUSCADO NOS PRÓPRIOS AUTOS ONDE CONSTA O TÍTULO JUDICIAL, E NÃO EM NOVOS AUTOS APARTADOS. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO NA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05, QUE ALTEROU O CPC/73, O CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL PASSOU A SER SINCRÉTICO, OU SEJA, COM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO E NA CONFORMIDADE DO ART. 513 E PARÁGRAFOS DO CPC, CONSTITUINDO ETAPAS FINAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A SER REALIZADA NOS AUTOS ONDE PROFERIDO O TÍTULO JUDICIAL, NO CASO, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. PRESTÍGIO À ECONOMIA E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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578 - TJSP. Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Ação voltada para a revisão das contas de consumo do imóvel da autora. Perícia postulada pela ré. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa configurado. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO PROVIDO.

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579 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é nessa comarca que se localizam o devedor e os bens penhoráveis, dispensando-se a expedição de seguidas cartas precatórias. Ausência de demonstração de prejuízo ao devedor pela escolha do foro de seu domicílio. Validade da opção do credor pelo foro do devedor em relação à cláusula de eleição de foro. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE É EPP - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE BAIXA RENDA. As pessoas enquadradas como empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, bastando, para tanto, apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento. Aplicação do art 8º, § 1º II, da Lei 9.099/95. Recurso desprovido".

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580 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequação da via eleita. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impetrante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Competência. Varas de juizado especial comum. Feitos relativos à Fazenda Pública. Vara especializada. Instalação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.

1 - A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da Lei 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública, considerando-se a previsão expressa no Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, é das Varas de Juizado Cível ou Comum da comarca respectiva. ... (Continua)

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582 - TJSP. admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial Cível. No caso dos autos, não há lesão grave, de difícil reparação, porque o tema tratado neste recurso pode perfeitamente ser analisado por ocasião do julgamento de eventual recurso inominado. Recurso não conhecido.

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583 - TJSP. admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial Cível. No caso dos autos, não há lesão grave, de difícil reparação, porque o tema tratado neste recurso pode perfeitamente ser analisado por ocasião do julgamento de eventual recurso inominado. Recurso não conhecido.

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584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil e direito civil. Indeferimento de produção de provas (tema 424). Danos morais. Valor da indenização (tema 655). Recurso extraordinário contra acórdão de juizado especial cível. Viabilidade (tema 797). Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Multa aplicada no percentual de 1% (CPC, CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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585 - TJRO. Juizado Especial Cível. Ação de implantação de vantagem por tempo de serviço c/c adicional de insalubridade. Laudo apresentado pela requerente que não preenche aos requisitos normativos estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«Incabível que o juízo determine, em âmbito de Juizado Especial, a feitura de novo laudo técnico, de cunho trabalhista, pois vigoram os princípios da oralidade e simplicidade, não sendo, portanto, todos os meios de provas admitidos. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.... (Continua)

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586 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Necessidade de devolução do valor recebido para retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa da ré pela apropriação de valor que não lhe pertence.  Sentença de procedência parcial reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça ao autor. Recurso da parte ré desprovido.

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587 - TJSP. Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado

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588 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra feita no cartão de crédito não reconhecida. Ilegitimidade passiva da ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. reconhecida, porque não é a administradora do cartão de crédito da autora. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade da referida ré. Recurso da parte ré provido. 

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589 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização por danos morais. Retirada do medidor de energia sem aviso prévio e sem autorização da autora. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos principios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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590 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO EM REALIZAR A PINTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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591 - STF. Direito do consumidor. Telefonia. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Demanda proposta no juizado especial cível estadual. Ausência de repercussão geral.

«1.O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela lei 9.099/95, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 836.819-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

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592 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA FORMA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) . PROCESSO JULGADO EXTINTO NA ORIGEM, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 51, II, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RITO ESPECÍFICO E COMPLEXO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PRÓPRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.

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593 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Ação para tratamento médico. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Julgamento pelo Juízo Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«O Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a promover tratamento médico, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no Lei 10.259/2001, art. 3º, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina. Precedentes específicos da Primeira Seção: CC 91.587/SC e CC 92.612/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 12.05.08).... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Juizado especial. Competência. Tribunal de Justiça. Perícia. Prova pré-constituida. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça.... (Continua)

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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo executório em trâmite perante juizado Especial Cível. Interposição de embargos à execução antes de garantido o Juízo. Juízo que rejeitou liminarmente os embargos e determinou o prosseguimento da execução. Decisão acertada. Não recolhimento de custas do recurso. Caso que ensejaria o não conhecimento do recurso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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596 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE E MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É INCOMPETENTE NO JULGAMENTO DE CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM DENEGADA.

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597 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Sentença que julgou extinto o processo por inépcia da inicial. Autora que não embasa seu pedido de limitação do valor das contas de consumo. Pedido de parcelamento de contas em aberto que não pode ser imposto ao réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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598 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

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599 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

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600 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

I. Caso em Exame: O autor narrou haver descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo que alega não ter contratado. Solicitou a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência. A ré recorreu. ... (Continua)

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