(DOC. VP 620.9015.8158.0909)

TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE REPETITIVA DO STJ - TEMA 952 - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - REANÁLISE DE PROVAS - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - Não viola precedente vinculante o acórdão que, examinando as questões fáticas, conclui pela não comprovação da tese autoral. - Reclamação julgada improcedente.

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