Jurisprudência sobre
inquerito policial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil ação ordinária de indenização por danos morais. Extravio de documentação. Apelante que acorreu muito tempo depois à agência de turismo apelada. Constatação de cadastro em nome de outra pessoa. Notitia criminis. Abertura de inquérito policial com conclusão pela provável ocorrência de negligência. Erro cadastral. Recusa à celebração de contrato pela apelada. Liberdade de não contratar. Ato lícito. Impossibilidade de imputação da frustração da viagem à apelada. Informações de inquérito policial que fortalcem a tese de erro cadastral não doloso. Não configuração de danos morais. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário de habeas corpus. Inquérito policial. Falso testemunho. Pedido de nulidade do indiciamento e trancamento da ação penal. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.
«I - O crime do CP, artigo 342 - Código Penal não é crime de menor potencial ofensivo, pois possui pena máxima superior a 2 (dois) anos, o que afasta as benesses da Lei 9.099/95. Ademais, cabe ao caso em comento a abertura de inquérito e o indiciamento, de acordo com o Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Habeas corpus concedido pelo tribunal de piso para trancar ação penal por ausência de inquérito policial. Entendimento oposto ao consolidado nesta corte superior e no STF. Apelo nobre provido para determinar o prosseguimento da ação penal. Agravo não provido.
«1. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ilegitimidade recursal. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial nulidades. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não restou constatada nenhuma nulidade do i nquérito policial por ofensa à prerrogativa de função, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que as investigações preliminares sequer se voltaram à apuração de eventual crime de usurpação da função pública em tese praticado em conluio com a atual prefeita J.S.C.G. limitando- se a averiguar a plausibilidade das denúncias relativas à existência de vínculo laboral e correlato descumprimento de decisões proferidas nas ações de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito J.A.I.G. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Excepcionalidade não verificada.
1 - Não se verifica a hipótese excepcional apta a ensejar o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa, com relação aos crimes tributários. Com efeito, «[a] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal» (RHC 65.221, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Arguida violação ao CPP, art. 155. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial e em prova emprestada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Ação penal. Denúncia. Propositura pelo Ministério Público com base em elementos colhidos em sindicância de natureza civil. Possibilidade. Inquérito policial. Ausência. Nulidade inexistente. CPP, art. 12 e CPP, art. 27.
«Se o Ministério Público, em meio a procedimento investigatório civil, instaurado para apurar irregularidades em instituição de abrigo de menores abandonados, entrever a existência de abusos sexuais, configuradores de crime contra os costumes, nada impede exerça, como «dominus litis, o poder-dever de promover a ação penal, desde que suficientemente convicto, pelos elementos colhidos, da existência dos requisitos mínimos para a denúncia. Nesse caso, o inquérito policial afigura-se dispensável, não havendo se falar em nulidade pela sua ausência, notadamente em virtude de haver, no caso, sentença condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Elementos informativos. Embasamento fático para imputação. Medidas cautelares diversas. Trancamento. Excessiva delonga para o encerramento do procedimento. Inexistência. Complexidade dos fatos. Quantidade de pessoas envolvidas. Esmero no pretenso esquema delitivo. Estagnação do caderno investigativo. Não ocorrência. Superveniência de termo final determinado pela origem. Recurso desprovido.
«1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementos informativos, que se prestam para a formação da opinio delicti do órgão acusador, sendo que, para a sujeição do indivíduo aos rigores do processo penal, é indispensável que a polícia amealhe elementos informativos suficientes e iluminados pela coerência, sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela via do habeas corpus , só é possível em situações excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a procedimentos licitatórios. Desvio de verbas públicas. Lavagem de dinheiro. Trancamento de inquérito policial instaurado com esteio em denúncia anônima. Tema não apreciado pelo colegiado regional. Supressão de instância.
1 - A apontada nulidade decorrente de o inquérito policial, cujo trancamento se busca no presente writ, ter sido instaurado com base em denúncia anônima, bem como por delegado da Polícia Federal, de ofício, contra autoridade com prerrogativa de foro, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Réu foragido. Imprescindibilidade para o deslinde do inquérito policial. Reformatio in pejus pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Prisão mantida com os mesmos fundamentos. Recurso desprovido.
1 - Verifica-se que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, tendo as instâncias ordinárias afirmado a imprescindibilidade da custódia para a escorreita elucidação do delito e encerramento das investigações. Constata-se que há indícios suficientes de que o recorrente seja autor do delito de homicídio doloso (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a») e, ainda, que encontra-se foragido (Lei 7.960/1989, art. 1º, I), recomendando-se a segregação cautelar, pois imprescindível para o deslinde do inquérito policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falta de provas em desfavor do acusado. Reclamo não instruído com a íntegra do procedimento investigatório. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada.
«1 - A presente insurgência não foi instruída com a íntegra do inquérito policial e da ação penal em tela, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a mácula suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Processual penal. Recurso em. Roubo habeas corpus duplamente majorado, associação criminosa armada e explosão na forma majorada. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Recorrente solto. Restauração dos autos em andamento. Intervenção desta corte que se mostra prematura. Excepcionalidade não verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Na via estreita do recurso em, o trancamento da ação habeas corpus penal (ou inquérito policial) somente se viabiliza quando, pelo simples exame dos fatos constantes dos autos, verifica-se a sua atipicidade, a extinção da punibilidade, ou a inexistência de qualquer indício de ser o acusado autor do delito, o que não é o caso presente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oatraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento e processamento do recurso interposto dentro do prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Inquérito policial militar. Anulação. Cerceamento de defesa e contraditório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Alegação de cerceamento de defesa e contraditório no processo que culminou na anulação do ato de agregação, que precede à transferência para a reserva remunerada, enquanto o militar estiver respondendo a inquérito policial militar, situação expressa no art. 97, § 4º, «a, do Estatuto dos Militares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Inquérito policial. Exceção de suspeição contra o juiz responsável. Rejeição liminar. Insurgência. Subida da exceção ao Tribunal. Pedido prejudicado nessa parte. Iminência do processamento da exceção. Liminar concedida para suspensão do andamento do inquérito, evitando-se tanto prejuízos ao impetrante e seu «status libertatis, quanto a prática de atos de investigação que possam se tornar inúteis, diante da eventual anulação, caso se declare a suspeição do impetrado. Julgaram parcialmente prejudicada a impetração e, na parte restante, mantida a liminar, concederam a segurança a fim que o inquérito policial permaneça suspenso até o final julgamento da exceção oposta.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Notitia criminis versando sobre suposto crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito do Município de Lutécia decorrente do não cumprimento de ordem judicial. Sentença que reconheceu direito a horas extras a funcionário público do Município. Concessão, ainda que tardia, do gozo das horas extras. Atendimento da determinação judicial que gera dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no inquérito policial. Recebimento da denúncia.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, em razão do recebimento da denúncia, afastando o objeto do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial em cotejo com outras angariadas em sede judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Indeferimento de liminar. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. 2. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Superveniência de decisão do tribunal concedendo a ordem . Perda do objeto. 3. Agravo regimental prejudicado.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Pena. Fixação. Princípio da presunção de inocência. Maus antecedentes não caracterizados. Instauração de inquérito policial ou ação penal. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.
«Ofende o princípio da presunção de inocência o fato de se considerar como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base, a instauração de inquérito ou o processo penal em andamento. Ordem parcialmente concedida para que o douto magistrado de 1º grau, desconsiderando os inquéritos policiais instaurado contra o paciente e os processos em andamento como maus antecedentes, proceda a nova aplicação de pena, obedecendo, ainda, a norma prevista no CP, art. 68.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - «HABEAS CORPUS DENEGADO PELO JUÍZO «A QUO - PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO.
O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, a qual somente se justifica se demonstrada, sumariamente, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria. O pleito de justiça gratuita, com isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, deve ser analisado, tão somente, ao final do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Crimes diversos, além do tributário. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado por menor de idade no inquérito policial sem a presença de curador. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Exceção de incompetência suscitada em inquérito penal. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Reinquirição de testemunhas. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inexistência. Natureza inquisitiva. Contraditório e ampla defesa. Observância. Desnecessidade. Irregularidades eventuais. Contaminação. Ação penal. Inexistência.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidades no inquérito policial. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.
1 - A ausência de apreciação prévia das matérias pelo Tribunal de origem é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia anônima. Instauração de inquérito policial. Nulidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Inquérito policial. Receptação de veículo furtado/ROubado. Modalidade conduzir. Crime permanente. Competência determinada pela prevenção.
«1. «A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 71 e 83, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, segundo os quais, tratando-se de infração permanente, a competência se dará pela prevenção, devendo julgar o processo o Juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. (CC 131.150/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 07/04/2015) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Inquérito policial. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STF. Inquérito Policial. «Habeas corpus. Nulidade do inquérito. Ausência de defesa. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para ação penal. Sentença condenatória. Fundamentação. CPP, arts. 4º e 41.
«As nulidades referentes ao Inquérito Policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRO GRAU - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a apresentação de razões recursais extemporâneas constitui mera irregularidade, que não tem o condão de macular todo o processo ou de impedir o conhecimento do recurso interposto no prazo legal. 2. Diante da excessiva demora para a conclusão do inquérito policial, que perdura por quase 06 (seis) anos, sem a realização de diligências, imperiosa a confirmação da decisão que determinou o trancamento do inquérito, com vistas ao princípio da razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal a ser amparado por «habeas corpus. Inocorrência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Inquérito policial. Oitiva do investigado. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - «O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...] (HC 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.) (AgRg no RHC 117.864/MG, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento do paciente não realizado no início do procedimento investigatório. Irrelevância, na hipótese. Atraso decorrente de liminares conseguidas atráves de «habeas corpus pela defesa. CPP, art. 5º.
«Assim sendo, assistiria razão ao impetrante em se insurgir contra o indiciamento do paciente quando já praticamente esgotado o inquérito policial, o que seria, em última análise, uma verdadeira inversão na ordem investigativa, não fosse pelo seguinte aspecto fático: extrai-se do relatório do inquérito 208/00, às fls. 585/597, do apenso, que a autoridade policial só não o indiciou em razão de decisões concessivas de liminares, conseguidas através de «habeas corpus impetrados pela defesa. Tais decisórios, acabaram por obstar o seu apontamento, no inquérito, como indiciado. Destarte, o caso se apresenta de forma excepcional, o que, a meu sentir, justifica o indiciamento nesta oportunidade, até mesmo porque não fosse os obstáculos ocasionados pelas decisões impeditivas, ele já teria sido indiciado no início das investigações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. Habeas Corpus - Inquérito policial investigando crime de tráfico e associação para o tráfico - Pretensão de trancamento do inquérito policial - Descabimento - Supressão de instância - Conhecimento excepcional da impetração - Investigado em liberdade - Ausência de constrangimento ilegal - Trancamento que é viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria presentes - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Informante com identidade oculta. Fase inquisitorial. Denúncia apócrifa. Verificação das informações prestadas no curso da investigação policial. Indícios de autoria e materialidade. Confirmação da veracidade das informações. Ausência de nulidade. Recurso improvido.
«1 - É possível a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, viabilizando um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Seguridade social. Penal e tributário. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de inquérito policial. Parcelamento. Inteligência da Lei 11.941/09. Não comprovação. Parte dos débitos não incluídos no parcelamento. Prosseguimento da persecução penal que se justifica. Recurso desprovido.
«I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Vislumbrada violação da Súmula Vinculante 24/STF. Inquérito policial que teria sido instaurado antes da conclusão do procedimento administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração documentos que demonstrem a data em que o crédito tributário teria sido definitivamente constituído, o que impossibilita o acolhimento da tese de que o inquérito policial teria sido instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável praticado por Juiz de direito. Inquérito policial. Nulidade das provas. Recebimento da denúncia. Prejudicialidade do tema. Precedentes.
«1. O recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau em desfavor do paciente torna prejudicado o exame da alegada nulidade do inquérito policial. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, no qual as provas serão renovadas, mormente no caso dos autos, em que a ação penal passou a tramitar em primeiro grau, devido à aposentadoria compulsória do paciente. Precedentes. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa. Cartel. Preço de combustíveis. Inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Duração irrazoável. Aplicação do CPP, art. 580. Pedidos deferidos.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 1º, IX, DA LEI 1.521/1951 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...QUE O PACIENTE ERA EMPREGADO DA EMPRESA, COM CARTEIRA ASSINADA, E CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE...¿; ¿...AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS ALEGADAS CONDUTAS MENCIONADAS NO INQUÉRITO POLICIAL...¿; ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿; ¿...A PRESENTE IMPETRAÇÃO, PRIMO ICTUS OCULI, DENUNCIA PATENTE ILEGALIDADE POR PARTE DO JUÍZO EM DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DIANTE DA CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AS INVESTIGAÇÕES AINDA ESTÃO EM CURSO E SÃO ESTAS QUE ALICERÇARÃO, OU NÃO, A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O QUE CONSTA DO INQUÉRITO AINDA TEM CARÁTER PRECÁRIO. DESPICIENDA A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿, POIS AINDA NÃO EXISTE DENÚNCIA. EXTEMPORÂNEA, PORTANTO, A ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ECA) MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE JÁ PERDURA HÁ 06 (SEIS) ANOS, COM O, ENTÃO, INVESTIGADO NA QUALIDADE DE SUPOSTO AUTOR DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANO DE IDADE.
Em que pese possa ser dilatado o prazo para conclusão do Inquérito policial (prazo impróprio), contudo, o critério para a prorrogação deve ser fundamentado na complexidade que a investigação exige e quando o fato, supostamente praticado pelo autor, for de difícil elucidação, o que não se trata da situação trazida aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de remessa dos autos a comarca diversa pela existência de bis in idem no inquérito policial - Impossibilidade - Não há comprovação inequívoca acerca desses inquéritos policiais se referirem a fatos idênticos, para que se reconheça de imediato o bis in idem - Análise dos feitos ultrapassa os limites estreitos do writ - Impetração não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebido como agravo regimental. Inexistência de contradição apta a alterar o resultado da decisão monocrática. Denúncia anônima amparada em investigação preliminar. Ausência de excepcionalidade que autorize o trancamento de inquérito policial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Embargos declaratórios no qual se alega suposta contradição na decisão monocrática pela qual foi negado provimento a recurso em habeas corpus, em que se buscava o trancamento de inquérito policial instaurado para apuração de crime contra o sistema financeiro. O recorrente afirma que a decisão monocrática funda-se em assertiva que não retrata a posição adotada pelo Tribunal a quo, não correspondendo à realidade. Assim, requer seja sanada a contradição apontada, ressaltando a possibilidade de se conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Compartilhamento de dados com a Receita Federal. Possibilidade.
«1. Havendo a válida quebra do sigilo, o compartilhamento dessa prova entre as instituições públicas, para a correta e completa apuração e apenamento, é medida lídima e necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote